Reclamação 0812837-06.2020.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0812837-06.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA INTERESSADO: GEDNALDO SILVA COSTA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 474). ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DA LESÃO E SEQUELAS SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. ACÓRDÃO MANTIDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. Aduz o Reclamante que o acórdão diverge frontalmente do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº. 544/STJ e do entendimento firmado no REsp 1.303.038/RS, representativo da controvérsia, bem como da própria jurisprudência deste Tribunal, vez que deixou de observar na fixação da indenização, a tabela do seguro DPVAT. Assevera que o acórdão reclamado ignorou a aplicação da Tabela do DPVAT uma vez que foi condenada ao pagamento de R$ 6.075,00 (seis mil e setenta e cinco reais), da qual deve ser deduzido o valor de R$ 2.868,75, já recebido administrativamente, totalizando o valor a receber em R$ 3.206,25 (três mil, duzentos e seis reais e vinte e cinco), quando o valor correto devido pela seguradora reclamante, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, seria de R$ 945,00, e por isso, já indenizado administrativamente. II. Da análise conjunta das Súmulas nº. 474 e 544, do Superior Tribunal de Justiça, nota-se que aquela Corte sinalizou pela aplicação do princípio da proporcionalidade para aferir o valor da indenização do seguro DPVAT, bem como pela possibilidade de utilização da tabela do CNSP, conforme tema nº 662, deduzido do Recurso Especial nº. 1.303.038/RS, representativo da controvérsia, declinada pelo Reclamante. III. Refiro-me à possibilidade, porque toda e qualquer lei a ser aplicada ao caso concreto requer a análise fática, com suas peculiaridades, para se proceder à técnica de subsunção à norma, num processo de hermenêutica inserido num sistema específico, sistema esse que não se esgota em uma lei unicamente (tampouco numa tabela) e sim, comporta a interpretação do caso concreto à luz de regras e princípios, inclusive, do princípio da proporcionalidade quando a matéria deduzida se refere à indenização por danos sofridos. É nesse ponto que destaco a importância do livre convencimento motivado do magistrado que está mais próximo do evento e pode melhor aquilatar o quantum indenizatório dentro do limite estabelecido no art. 3º, da Lei nº. 6.194/74. IV. Assim, entendo que as orientações sufragadas nas Súmulas nº. 474 e 544 do STJ não foram violadas. Entendo ainda que o REsp nº. 1.303.038/RS e a respectiva Súmula nº. 544, do STJ quando se referem à validade da tabela para apurar a proporcionalidade entre a lesão e a indenização, não exclui a aplicação do princípio da proporcionalidade por outros meios, refiro-me, em especial, pelo convencimento motivado do magistrado que está mais próximo da situação fática e de seus desdobramentos. V. Com efeito, não assiste razão ao reclamante, pois a Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, ora reclamada no acórdão ora atacado reduziu o valor da indenização da sentença proferida pelo magistrado do Juizado Especial para R$ 1.856,25 (um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Importe este previsto nos limites previstos na Tabela CNSP, tendo em vista, que se colhe dos autos que em razão de acidente de trânsito, o Litisconsorte teve “(Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores” (Laudo IML do Recurso Inominado). Ou seja, fazendo incidir a repercussão média de 50% e considerando o valor já recebido administrativamente, determinou o valor da indenização complementar em R$ 1.856,25 (um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). VI. Reclamação. Pretensão improcedente. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL 24 DE JUNHO A 1 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº: 0812837-06.2020.8.10.0000 RECLAMANTES: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA 11.735-A) RECLAMADA: PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS. TERCEIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos em julgar improcedente a presente Reclamação nos termos do voto do Desembargador Relator., contra o voto do Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, pela procedência da Reclamação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, CLEONES CARVALHO CUNHA, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, JOSE DE RIBAMAR CASTRO, JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, JOSEMAR LOPES SANTOS, KLEBER COSTA CARVALHO, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, RAIMUNDO MORAES BOGEA e TYRONE JOSE SILVA. Presidência do Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Rita de Cássia Maia Baptista. Sessão Virtual da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, do período de 24 de Junho a 1 de Julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEDNALDO SILVA COSTA em 01/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Publicado Acórdão (expediente) em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Juntada de malote digital

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)