Procedimento Comum Cível 0802853-11.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802853-11.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 09:10

Transitado em Julgado em 15/08/2022

18/08/2022, 09:09

Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 23:13

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802853-11.2021.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): JUCINEIDE DOS SANTOS Adv.: Laís Benito Cortes (OAB/SP nº 415.467) RÉ(U): OI S.A. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JUCINEIDE DOS SANTOS em face da sentença prolatada no ID 55996067, sob o argumento de que teria sido omissa. Frustrada a intimação da parte embargada, conforme certidão de ID 66578051. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo que alguns apontamentos são necessários. I - Quanto à ausência de inscrição suplementar In casu, vejo que a embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). II - Quanto à condenação ao pagamento das custas judiciais O art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 é claro ao consignar que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." No caso em questão, para além de apenas exercer atividades domésticas afetas ao cuidado do seu lar, a autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência e, ao analisar as documentações constantes nos autos, não vislumbro nenhum indicativo capaz de desconstituir a hipossuficiência alegada (art. 99, §3º, do CPC/2015), motivo pelo qual afasto a condenação ao pagamento das custas judiciais, em razão da justiça gratuita que ora defiro em seu favor. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão somente para afastar a condenação ao pagamento das custas judiciais. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA ic

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 18:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

15/07/2022, 14:37

Conclusos para decisão

10/05/2022, 16:32

Juntada de Certidão

10/05/2022, 16:32

Juntada de aviso de recebimento

13/01/2022, 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2021, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 11:04

Conclusos para decisão

19/11/2021, 13:12

Juntada de Certidão

19/11/2021, 13:12

Documentos

Sentença

•15/07/2022, 14:37

Despacho

•22/11/2021, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802853-11.2021.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): JUCINEIDE DOS SANTOS Adv.: Laís Benito Cortes (OAB/SP nº 415.467) RÉ(U): OI S.A. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JUCINEIDE DOS SANTOS em face da sentença prolatada no ID 55996067, sob o argumento de que teria sido omissa. Frustrada a intimação da parte embargada, conforme certidão de ID 66578051. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo que alguns apontamentos são necessários. I - Quanto à ausência de inscrição suplementar In casu, vejo que a embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). II - Quanto à condenação ao pagamento das custas judiciais O art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 é claro ao consignar que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." No caso em questão, para além de apenas exercer atividades domésticas afetas ao cuidado do seu lar, a autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência e, ao analisar as documentações constantes nos autos, não vislumbro nenhum indicativo capaz de desconstituir a hipossuficiência alegada (art. 99, §3º, do CPC/2015), motivo pelo qual afasto a condenação ao pagamento das custas judiciais, em razão da justiça gratuita que ora defiro em seu favor. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão somente para afastar a condenação ao pagamento das custas judiciais. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA ic

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2022

Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 15/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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