Cumprimento de sentença 0801242-10.2017.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801242-10.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TERESINHA DE JESUS ALVES SOUSA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB/ 10.063) APELADO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/MA 10.530-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I- O valor da indenização pelos danos morais deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801242-10.2017.8.10.0034 Trata-se de apelação cível interposta por Teresinha de Jesus Alves Sousa contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Codó, Dr. Marco André Tavares Teixeira, que nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada contra o Banco apelado julgou procedentes os pedidos da inicial “para:a) DECLARAR a inexistência/nulidade do contrato de empréstimo nº. 170592182200122016; b) CONDENAR o banco réu a devolver à autora valor igual ao dobro do valor descontado indevidamente (art. 42, p.ú., CDC), a dizer, R$ 106,50 (cento e seis reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente desde os desembolsos, de acordo com a tabela prática do TJMA (tabela de Gilberto Melo, adotada pela Justiça Estadual do Maranhão), e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ; c) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, de acordo com a tabela prática do TJMA, e acrescido de juros legais a contar do evento danoso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.” A parte autora ajuizou a presente ação aduzindo que foi surpreendida ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo nº 170592182200122016, que não solicitou. Pugnou pela procedência dos pedidos para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, além do pagamento de indenização por dano moral. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação argumentando que o negócio jurídico é legítimo e não apresenta irregularidades. Destacou que houve a disponibilização do valor ao autor, ausência de dano moral, inexistência de dano material, impossibilidade de inversão do ônus da prova e litigância de má-fé. Juntou o contrato. O Magistrado julgou procedentes os pedidos da inicial. A autora apelou requerendo a majoração dos danos morais. O Banco requereu a manutenção da sentença. Era o que cabia relatar. A controvérsia no presente recurso cinge-se sobre o valor dos danos morais, cuja recorrente pretende a majoração. Verifica-se que a apelante ingressou com a presente ação ajuizada contra o Banco ora apelado, ao argumento de que este agiu com negligência, quando da concessão de empréstimo em nome da autora, ora recorrente, uma vez que a mesma afirma não ter realizado o referido contrato, o qual ocasionou descontos indevidos em sua conta e retenção dos seus proventos. Conforme relatado, o Magistrado julgou procedentes os pedidos da inicial, nos termos acima mencionados. Todavia, o objeto do presente recurso restringe-se à majoração do dano moral. Em relação ao quantum arbitrado, tem-se que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que se mostra dentro dos parâmetros fixados por esta Câmara Cível para casos dessa natureza, e proporcional ao abalo sofrido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ORIUNDA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Face à ausência de prova inequívoca da contratação de serviços de cartão de crédito, forçoso reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes. 2. Os descontos realizados na conta bancária da parte consumidora referente a tarifas de cartão de crédito não solicitado, oriundo de contratação fraudulenta, diante da responsabilidade objetiva da instituição bancária, gera dever de indenizar. 3. Havendo a cobrança indevida e não demonstrado escusável engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da consumidora (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência desta Primeira Câmara Cível, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do banco, as características da vítima e a repercussão do dano. 5. Apelação cível improvida. (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, AP 0800677-75.2019.8.10.013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJ. 18/05/2020). Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais). Cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS ALVES SOUSA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Intimação em 22/01/2024.

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