Agravo em Recurso Especial 0800641-83.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 587,59

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE

Autor

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ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES

OAB/MA 7948·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/05/2026

11/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2026, 01:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/05/2026

06/05/2026, 20:20

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE

06/05/2026, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

27/03/2026, 15:13

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/03/2026, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

13/02/2026, 09:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/05/2026, 20:20

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