Interdição/Curatela 0801669-04.2017.8.10.0035 - TJMA

Interdição/Curatela 0801669-04.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: DANIEL PEREIRA COSTA FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801669-04.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): LOURDES FRANCINETE MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Curatela, já sentenciada, na qual a atual curadora definitiva do interditado Daniel Pereira Costa requereu a sua substituição pelo Sr. Nilton Martins Costa, genitor daquele. Declaração de concordância com a nomeação no ID 47683507. Relatório social no ID 51365303. Parecer ministerial no ID 55570487. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando o requerimento feito pela curadora definitiva do interditado, especialmente o fato de que se encontra com problemas de saúde, aliado ao parecer estampado no relatório social, que recomenda o deferimento da curatela ao genitor do Sr. Daniel Pereira Costa, não vejo prejuízos, em uma análise sumária, ao curatelado, que será representado por seu pai biológico. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA pleiteada e, por conseguinte, NOMEIO o Sr. NILTON MARTINS COSTA como curador provisório de DANIEL PEREIRA COSTA. INTIME-SE o curador, advertindo-o de que: a) a curatela afetará apenas os direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015); b) deverá prestar, anualmente, contas de sua administração a este Juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º da Lei 13.146/2015). LAVRE-SE termo de curatela provisória, devendo constar no referido documento que é terminantemente vedada a alienação ou a oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. Torno sem efeito, a partir da nomeação do novo curador, o termo de compromisso de curatela definitiva assinado pela autora, Sra. Lourdes Francinete Mendonça. No mais, atento à necessidade das partes e à celeridade processual, visando dar seguimento ao feito, adoto as seguintes providências: 1. CITE-SE a parte requerida para apresentação de impugnação ao pedido de substituição de seu curador, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de impugnação sem resposta, NOMEIO o Defensor Público desta Vara para atuar como curador da parte ré. ENCAMINHEM-SE os autos para apresentação da impugnação no prazo legal. 2. Assim, após a manifestação da defesa, abra-se prazo para o Ministério Público, para dizer o que entender de direito (prazo de 10 dias). Cumpra-se. Serve o presente Despacho como Mandado. Coroatá/MA, Quinta-feira, 03 de Março de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 19 de julho de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

20/07/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SORAYA MENDES CORREA GARCEZ em 26/05/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(18)