Procedimento Comum Cível 0801864-28.2017.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801864-28.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ROSEVANE MOTA RIBEIRO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAOLA EFELLI ROCHA DE SOUSA LIMA - MA15797 Réu: Prefeitura Municipal de Açailândia Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCA LOPES DA SILVA - MA8596-A Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0801864-28.2017.8.10.0022

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSEVANE MOTA RIBEIRO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Açailândia em 12/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSEVANE MOTA RIBEIRO em 01/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Juntada de petição

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legal