Procedimento Comum Cível 0800462-43.2016.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800462-43.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ROBERTO COTTA PACHECO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR - MA14562 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0800462-43.2016.8.10.0022

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(22)