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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2021

Valor da Causa

R$ 83.540,21

Órgão julgador

Vara Única de Cedral

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CDPU)

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA GAMA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS em 23/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO FERREIRA DE ARAGAO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR em 29/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Todas as movimentações(145)