Cumprimento de sentença 0800175-09.2018.8.10.0023 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2018

Valor da Causa

R$ 13.013,76

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal da Comarca de Imperatriz JE · TJMA · Cumprimento de sentença · Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de A�ail�ndia

Partes do Processo

EDINALVA LIMA

CPF

Autor

LOTEAMENTO MONTE REAL

Terceiro

E R DOS SANTOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO CRUZ COSTA

OAB/MA 13908·CPF·Representa: Autor

CLEBER SILVA SANTOS

OAB/MA 14506·CPF·Representa: Autor

JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES

OAB/MA 14541·CPF·Representa: Autor

ERIKA VANESSA PEREIRA DA SILVA

OAB/MA 16605·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Sentença em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2026, 16:09

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 14:30

Juntada de Certidão

04/02/2026, 14:30

Decorrido prazo de E R DOS SANTOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS - ME em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2025, 10:39

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

31/10/2025, 10:39

Expedição de Mandado.

23/10/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 15:12

Juntada de Mandado

21/10/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 15:02

Juntada de petição

16/07/2025, 16:25

Todas as movimentações(178)

Publicado Sentença em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 17:30

Sentença

•18/02/2026, 16:09

18/02/2026, 16:09

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 14:30

Juntada de Certidão

04/02/2026, 14:30

Decorrido prazo de E R DOS SANTOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS - ME em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2025, 10:39

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

31/10/2025, 10:39

Expedição de Mandado.

23/10/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 15:12

Juntada de Mandado

21/10/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 15:02

Juntada de petição

16/07/2025, 16:25

Decorrido prazo de EDINALVA LIMA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2025, 15:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/07/2025, 15:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/07/2025, 15:05

Conclusos para decisão

10/06/2025, 14:30

Juntada de Certidão

10/06/2025, 14:30

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 08:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2025, 16:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/05/2025, 16:00

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/02/2025, 15:25

Outras Decisões

31/01/2025, 16:34

Conclusos para despacho

29/01/2025, 13:38

Juntada de Certidão

29/01/2025, 13:37

Juntada de Mandado

28/01/2025, 14:36

Juntada de Certidão

13/12/2024, 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2024, 14:34

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/11/2024, 14:34

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/11/2024, 14:34

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 10:53

Juntada de Mandado

21/10/2024, 11:11

Juntada de Certidão

16/09/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 12:36

Decorrido prazo de E R DOS SANTOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS - ME em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:08

Conclusos para decisão

04/06/2024, 16:24

Juntada de Certidão

04/06/2024, 16:24

Decorrido prazo de EDINALVA LIMA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:33

Juntada de Certidão

29/05/2024, 16:34

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:41

Juntada de petição

21/05/2024, 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 17:39

Juntada de Certidão

20/05/2024, 17:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/05/2024, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 17:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/05/2024, 17:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/05/2024, 17:39

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 15:20

Juntada de Mandado

03/04/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 11:36

Decorrido prazo de E R DOS SANTOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS - ME em 24/11/2023 23:59.

28/11/2023, 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2023, 11:14

Juntada de diligência

20/11/2023, 11:14

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/11/2023, 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 23:31

Conclusos para decisão

08/11/2023, 14:02

Juntada de Certidão

08/11/2023, 14:01

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 12:27

Juntada de Mandado

08/11/2023, 10:19

Publicado Intimação em 27/10/2023.

03/11/2023, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

03/11/2023, 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 10:45

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 10:45

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 15:38

Juntada de Certidão

09/10/2023, 16:53

Juntada de petição

19/09/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:32

Juntada de petição

08/08/2023, 14:33

Conclusos para decisão

26/07/2023, 15:32

Juntada de Certidão

26/07/2023, 15:32

Juntada de petição

24/07/2023, 14:26

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 11:50

Juntada de Certidão

04/07/2023, 16:59

Juntada de Certidão

16/06/2023, 18:26

Juntada de petição

23/05/2023, 09:56

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 14:03

Outras Decisões

27/04/2023, 15:49

Decorrido prazo de E R DOS SANTOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS - ME em 01/03/2023 23:59.

19/04/2023, 01:46

Decorrido prazo de E R DOS SANTOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS - ME em 15/02/2023 23:59.

18/04/2023, 21:29

Decorrido prazo de EDINALVA LIMA em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 19:55

Conclusos para decisão

12/04/2023, 16:18

Juntada de Certidão

12/04/2023, 16:18

Publicado Intimação em 13/02/2023.

28/03/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

28/03/2023, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 18:14

Publicado Intimação em 23/01/2023.

26/01/2023, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

26/01/2023, 21:44

Conclusos para despacho

19/01/2023, 09:27

Juntada de Certidão

19/01/2023, 09:23

Decorrido prazo de OFICIAL DE JUSTIÇA em 08/12/2022 23:59.

18/01/2023, 07:31

Juntada de petição

10/01/2023, 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 11:13

Juntada de diligência

01/12/2022, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2022, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2022, 16:01

Juntada de diligência

30/11/2022, 16:01

Expedição de Mandado.

08/11/2022, 17:55

Juntada de Certidão

08/11/2022, 17:54

Decorrido prazo de E R DOS SANTOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS - ME em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 16:24

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 16:09

Juntada de Mandado

04/08/2022, 10:24

Juntada de petição

03/08/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 10:37

Conclusos para despacho

25/07/2022, 11:35

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:35

Juntada de petição

23/07/2022, 22:28

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:44

Decorrido prazo de PREGOEIRO OFICIAL em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:31

Decorrido prazo de PREGOEIRO OFICIAL em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDINALVA LIMA REPRESENTADO: E R DOS SANTOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS - ME EDINALVA LIMA SANTO ANTONIO, 232, CAPELOZA, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO CRUZ COSTA (OAB 13908-MA), CLEBER SILVA SANTOS (OAB 14506-MA), JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES (OAB 14541-MA) Advogado(s) do reclamado: ERIKA VANESSA PEREIRA DA SILVA (OAB 16605-MA) De ordem da MM. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia-MA CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS. Cordialmente, LUANY CARLA MOREIRA MARTINS Servidor Judiciário/ TJMA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 / (99)99989-6965 (Whatsapp) CARTA DE INTIMAÇÃO Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Processo nº 0800175-09.2018.8.10.0023

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 08:48

Juntada de Certidão

20/07/2022, 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2022, 11:01

Juntada de diligência

28/06/2022, 11:01

Juntada de diligência

28/06/2022, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2022, 10:56

Expedição de Mandado.

29/04/2022, 10:59

Expedição de Mandado.

02/12/2021, 11:34

Juntada de Mandado

26/11/2021, 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2021, 10:38

Conclusos para despacho

30/09/2021, 10:34

Juntada de Certidão

30/09/2021, 10:33

Juntada de petição

30/09/2021, 09:31

Publicado Intimação em 27/09/2021.

29/09/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

29/09/2021, 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2021, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2021, 16:59

Juntada de diligência

22/09/2021, 16:59

Expedição de Mandado.

16/04/2021, 16:00

Juntada de Carta ou Mandado

16/04/2021, 15:27

Juntada de bloqueio RENAJUD

15/04/2021, 09:54

Juntada de bloqueio total BACENJUD

26/03/2021, 11:47

Juntada de protocolo BACENJUD

24/03/2021, 10:55

Juntada de Certidão

12/03/2021, 16:58

Decorrido prazo de E R DOS SANTOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS - ME em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 13:03

Publicado Intimação em 17/02/2021.

17/02/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

15/02/2021, 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2021, 13:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2021, 13:40

Juntada de petição

11/02/2021, 10:57

Decorrido prazo de EDINALVA LIMA em 01/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:47

Decorrido prazo de E R DOS SANTOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS - ME em 01/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:47

Decorrido prazo de E R DOS SANTOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS - ME em 01/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:46

Decorrido prazo de EDINALVA LIMA em 01/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:46

Publicado Intimação em 25/01/2021.

02/02/2021, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2021, 14:49

Recebidos os autos

18/01/2021, 18:29

Juntada de Petição (outras)

18/01/2021, 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

02/10/2018, 11:13

Decorrido prazo de EDINALVA LIMA em 30/07/2018 23:59:59.

19/09/2018, 09:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/08/2018, 10:13

Conclusos para decisão

16/07/2018, 17:04

Juntada de Certidão

16/07/2018, 17:02

Juntada de Petição de contra-razões

16/07/2018, 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica

09/07/2018, 14:12

Juntada de Certidão

09/07/2018, 14:09

Juntada de Petição de recurso inominado

06/07/2018, 19:22

Julgado procedente o pedido

25/06/2018, 10:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/06/2018 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia.

25/06/2018, 10:51

Juntada de Petição de contestação

24/06/2018, 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2018, 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica

22/01/2018, 11:07

Expedição de Mandado

22/01/2018, 11:07

Concedida a Medida Liminar

18/01/2018, 15:53

Conclusos para decisão

18/01/2018, 11:32

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/06/2018 09:00.

18/01/2018, 11:32

Distribuído por sorteio

18/01/2018, 11:32

Despacho

•14/10/2025, 15:02

Decisão

•31/01/2025, 16:34

Despacho

•06/09/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 17:38

Despacho

•19/03/2024, 11:36

Despacho

•18/09/2023, 18:32

Decisão

•27/04/2023, 15:49

Despacho

•08/02/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 17:54

Despacho

•02/08/2022, 10:37

Decisão

•25/11/2021, 10:38

Petição

•11/02/2021, 10:57

Decisão

•05/11/2020, 09:48

Todos os documentos(18)

Sentença

•19/02/2026, 17:30

Sentença

•18/02/2026, 16:09

Despacho

•14/10/2025, 15:02

Decisão

•31/01/2025, 16:34

Despacho

•06/09/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 17:38

Despacho

•19/03/2024, 11:36

Despacho

•18/09/2023, 18:32

Decisão

•27/04/2023, 15:49

Despacho

•08/02/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 17:54

Despacho

•02/08/2022, 10:37

Decisão

•25/11/2021, 10:38

Petição

•11/02/2021, 10:57

Decisão

•05/11/2020, 09:48

Decisão

•03/08/2018, 10:13

Ata da Audiência

•25/06/2018, 10:51

Decisão

•18/01/2018, 15:53