Execução de Título Extrajudicial 0806226-82.2018.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0806226-82.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: ESPACO BIBLICO COMERCIO LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). D E C I S Ã O ESPAÇO BÍBLICO COMERCIO LTDA – ME, MARINEIDE BRUNO E SILVA e ANTÔNIO JORGE DE SOUZA E SILVA apresentaram, no Id 37687488, Exceção de Pré-executividade em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Alegam os excipientes, em síntese: ausência de notificação para regularização do débito, ou da tentativa de solução amigável; incerteza, iliquidez e inexigibilidade, por não haver a credora demonstrado de forma clara a evolução do débito (mês a mês) e os critérios utilizados na apuração do saldo devedor (omissão dessas informações na memória discriminada); abusividade dos juros; desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos; ilegalidade da cobrança com cumulação de verbas, comissão de permanência, o que configura anatocismo; contrato de adesão. Requerem o acolhimento da exceção, para que seja extinta a execução e condenado o banco exequente ao pagamento de honorários. Intimado, o excepto manifestou-se no Id 46499627, alegando a inadequação da via eleita e a exequibilidade do contrato. Pugna para que seja rejeitada a exceção. Sucintamente, é o cabia relatar. Passo a decidir. Primeiramente, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade, é considerada forma de defesa do executado, nos próprios autos da execução, tem por objetivo permitir a este a arguição dos requisitos necessários ao regular desenvolvimento do processo executivo. Por essa forma de defesa, é lícito ao executado arguir matérias de ordem pública, como, por exemplo, a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, matérias que podem ser declaradas ex officio pelo Juiz (CPC, art. 485, IV). O instituto em tela, de tal sorte, pode ser alegado sem óbice da preclusão, uma vez que se funda em matéria de ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou, em sede de recurso repetitivo, entendimento acerca dos requisitos necessários para o cabimento da exceção de pré-executividade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível “quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp 1216458/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) (Grifei) No presente caso, verifico que os executados/excipientes utilizaram-se de meio processual inadequado para discutir questões relativas aos contratos celebrados (cédula de crédito bancário e respectivo aditivo), as quais deveriam ter sido apresentadas em sede de embargos à execução. No tópico intitulado incerteza, iliquidez e inexigibilidade, os excipientes apenas argumentam que o banco credor não demonstrou de forma clara a evolução do débito (mês a mês) e os critérios utilizados na apuração do saldo devedor (omissão dessas informações na memória discriminada). Todavia, consta do Id 11865410, o demonstrativo da conta vinculada ao crédito objeto da cédula bancária, com a evolução do débito e a indicação das taxas de juros aplicadas. Outrossim, também não é objeto de exceção de pré-executividade a suposta ausência de notificação para regularização do débito, ou de tentativa de solução amigável. Ademais, a própria existência de aditivo à cédula de crédito bancário é indicativa de que houve renegociação do débito. Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806226-82.2018.8.10.0040 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), [Contratos Bancários] Defiro o pedido de penhora, por termo nos autos, do imóvel constante da certidão de Id 30045116, já hipotecado ao banco exequente. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO Imperatriz/MA, Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 20 de julho de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(86)

legal