Homologação da Transação Extrajudicial 0000880-22.2010.8.10.0055 - TJMA

Homologação da Transação Extrajudicial 0000880-22.2010.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros (9) End.: Adv.: Requerido: End.: Adv.: SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, propôs cumprimento de sentença em desfavor de LUCIANO RONALDO DE SOUZA DIAS, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar multa no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Pugna pela procedência de seu pedido para fins de satisfação de seu crédito. Certidão de ID 38816278, p. 43, dando conta da inexistência de bens penhoráveis. Intimado o exequente para manifestar-se acerca de prescrição intercorrente ou para apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar bens à penhora, transcorreu o prazo, sem manifestação. Vieram-me conclusos os autos. Brevemente relatado. Decido. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando se constata a inércia do credor no curso da demanda, permitindo a paralisação do feito injustificadamente por prazo equivalente ao da prescrição do direito material. Segundo abalizada doutrina, “se o credor abandona a ação condenatória ou a executiva por um lapso superior ao prazo prescricional, já então sua inércia terá força para combalir o direito de ação dando lugar à consumação da prescrição” (THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume III. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 386). Os prazos prescricionais constantes da lei existem justamente para evitar que as relações jurídicas se mantenham indefinidamente instáveis, criando insegurança jurídica, como se passa nestes autos, já que o feito se encontra em curso desde o ano de 2010.. A jurisprudência pátria passou a reconhecer a incidência da prescrição intercorrente no processo civil sobre as execuções em curso ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. O CPC de 2015, por sua vez, estabelece expressamente que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por oportuno, vale o destaque dos seguintes precedentes sobre a questão em análise: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. CPC/2015, ART. 76, CAPUT. INCAPACIDADE PROCESSUAL OU IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE CREDORA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (…) 3. Concernente à prescrição intercorrente suscitada, consoante assentado na jurisprudência pátria remansosa, o prazo prescricional não corre durante o processamento da execução quando não há desídia da parte credora em dar andamento ao feito no intuito de alcançar a satisfação de seu crédito. 4. A prescrição intercorrente, que possui caráter sancionatório, pressupõe a inércia da parte que promove o processo e, para que seja reconhecida, imprescindível a comprovação do desinteresse ou desídia do credor, inocorrente na espécie.5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.998000, 20160020306080AGI, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 20/03/2017. Pág.: 387-421) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO DE SUSPENSÃO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO VINDICADO. SÚMULA Nº 150 DO STF. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Nos termos do inciso III do art. 791 do CPC, a execução será suspensa quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 2. O processo é arquivado provisoriamente na secretaria do juízo até o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. 3. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. 4. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional, inclusive aquele referente à prescrição intercorrente. Todavia, ocorre a prescrição intercorrente se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Na hipótese dos autos, da decisão que suspendeu o processo até a data em que a marcha processual foi retomada, passaram-se mais de cinco anos, que é o prazo de prescrição do direito material almejado. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime. (Acórdão n.1024326, 20170710032983APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/06/2017, Publicado no DJE: 03/07/2017. Pág.: 141-160) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LAPSO TEMPORAL DE 11 ANOS SEM DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Execução de título executivo extrajudicial. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Art. 219, §5º CPC. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão. Súmula 150, STF. 2. Ocorre a prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.931851, 20020710064970APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/03/2016, Publicado no DJE: 08/04/2016. Pág.: 151/209) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LAPSO TEMPORAL DE 11 ANOS SEM DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Execução de título executivo extrajudicial. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Art. 219, §5º CPC. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão. Súmula 150, STF. 2. Ocorre a prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.931851, 20020710064970APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/03/2016, Publicado no DJE: 08/04/2016. Pág.: 151/209) O Código de Processo Civil de 2015 dispôs em seu artigo 1.056 que “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Essa previsão legal, contudo, não implica na restauração da pretensão já alcançada pela prescrição e com os autos já arquivados. Em outras palavras, o que fez o legislador foi criar uma regra de direito intertemporal para as execuções em curso ou suspensas por não localização de bens penhoráveis na qual a contagem do prazo prescricional se iniciaria com a entrada em vigor do Código, sem alcançar as execuções arquivadas e já alcançadas pela prescrição quando da vigência das novas normas. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal consolidou na Súmula 150 o entendimento de que a execução prescreve no mesmo prazo da demanda. Nesse diapasão, deve-se verificar se transcorreu, na execução, o lapso temporal referente ao prazo prescricional da pretensão de direito material vindicada. No caso em apreço, a execução fundada em título extrajudicial tem prazo prescricional de três anos, na forma prevista no artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil. Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão para haver o pagamento de título de crédito é de três anos, contados da data do vencimento de cada título. Ao considerar o prazo prescricional trienal, na vigência do CPC/73 a pretensão já estava fulminada pela prescrição. Nesse sentido, ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do autor durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade do prosseguimento. Assim, o título extrajudicial fundado em duplicata perdeu a sua força executiva pelo transcurso de prazo superior ao previsto para a prescrição, sendo medida de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante do todo o exposto, extingo a presente execução de título extrajudicial, nos termos do art. 924, V, CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20120313281525700000036397273 PROC 880-22.2010.8.10.0055 Documento Diverso 20120313281565200000036397275 PROC 880-22.2010.8.10.0055 - PARTE II Documento Diverso 20120313281574300000036397278 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20120318434639300000036420680 Intimação Intimação 20120318434639300000036420680 Despacho Despacho 21081211112739700000042341332 Intimação Intimação 21081211112739700000042341332 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0000880-22.2010.8.10.0055 HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112)

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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