Cumprimento de sentença 0801467-12.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801467-12.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alair Munhoz Costa Advogada: Luciana Rodrigues A. Munhoz (OAB/MA 11.108) Apelado: UNIMED Goiânia - Cooperativa de Trabalho Médico e outros Advogada: Stella Christina Alves Coimbra (OAB/GO 25.775) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A matéria em apreciação diz respeito à suspensão ou rescisão unilateral do contrato do plano de saúde. Sobre o tema, o inciso II do parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 9.656/98 estabelece que o consumidor deve ser comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência para que haja a referida suspensão. II - In casu, observa-se que a autora ficou inadimplente no mês de agosto, mas também em meses anteriores, conforme notificações expedidas pela parte requerida. Contudo, em análise detida dos autos, percebo que a fatura do mês de abril foi paga antes de ser a autora notificada. Já as notificações de junho e agosto de 2016 não foram entregues, constando como ausente nos Avisos de Recebimento, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no endereço cadastral. III - Ademais, a notificação que se referia aos meses de agosto e setembro foi recebida em 10.10.2016, sendo que nessa data já havia ultrapassado o prazo de 50 dias para notificação da consumidora (referente ao atraso da fatura datada de 11.08.2016), e com relação ao mês de setembro não havia completado os 60 dias de inadimplemento. A notificação por edital, por sua vez, ocorreu em 04.10.2016, após o quinquagésimo dia do não pagamento, deixando de observar também, o disposto na lei quanto ao prazo. IV – Deve ser reformada a sentença para que seja reestabelecido o plano de saúde e condenada a empresa em danos morais, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V – Apelo provido em parte. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801467-12.2017.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 11 de julho de 2022 e término no dia 18 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA em 28/09/2024 06:00.

Decorrido prazo de KARENN LARISSE SANTOS PACHECO em 28/09/2024 06:00.

Decorrido prazo de THAYANNE SARAIVA CARDOSO DE SOUZA em 28/09/2024 06:00.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

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