Procedimento Comum Cível 0802100-96.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802100-96.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 0802100-96.2022.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): MARCO TULIO COSTA RIOS - OAB MA20002 - CPF: 059.105.993-21 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão abaixo transcrito: “DESPACHO: Da análise dos autos, verifico que, primeiramente, quanto ao tema sobre justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta, a priori, a mera afirmação de hipossuficiência financeira para o deferimento do pedido, vez que, a presunção relativa de necessidade vigora apenas em favor da pessoa física, portanto, para pessoas jurídicas, haverá a exigência de se comprovar a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria manutenção. CPC Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; Nesse sentido, cito decisão do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. J USTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Precedente. […](STJ – AgInt no AREsp: 1309646 SP 2018/0143687-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/10/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2018) Antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, cumpre ao juízo determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, a particularidade da demanda dos autores, ao revés, demonstra que este é capaz de arcar com as custas devidas pelo Estado. Com efeito, intime-se a parte autora, para comprovar, a necessidade de assistência judiciária gratuita, comprovando através de documentação hábil que demonstrem situação financeira desfavorável que o impede de arcar com as despesas processuais, juntando, desde logo, a guia do valor das custas iniciais, para fins de análise do benefício, ou, alternativamente, recolha as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou proponha o parcelamento de acordo com o artigo 98, § 6º, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso da parte optar por parcelamento, deverá informar nos autos e recolher a primeira parcela em 30 (trinta) dias e as demais sucessivamente nos meses subsequentes, até o limite de 12 (doze) parcelas, observando-se a data do efetivo pagamento da 1ª prestação, para a continuidade das prestações, as quais se interrompidas, o processo poderá ser extinto, tudo na mesma condição imposta pelo artigo de Lei já citado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Santa Inês, MA, datado e assinado conforme sistema”. Santa Inês/MA, 20 de julho de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat. 116293

21/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GRACILIANO OLIVEIRA DE LIMA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDOVALE DO NASCIMENTO LIMA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ARTHUR DA SILVA DE ARAUJO em 04/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

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