Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835001-88.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835001-88.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: CENTRO DE ENSINO MEDIO, PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR DO MARANHAO LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375, ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720 RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0835001-88.2022.8.10.0001 Vistos, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela pessoa jurídica CENTRO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR DO MARANHÃO LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Sustenta a requerente que fora surpreendida com o auto de infração nº 220180092100733 e 220190092102321 por ter, supostamente, praticado omissão de receita/saída não declaradas por meio de cartão de crédito ou debito. Contudo, afirma que o pagamento da prestação de serviços de ensino técnico são pagas mediante boleto bancário, não havendo pagamento de prestação de serviço pagas mediante cartão de crédito. Ao final, após tecer considerações sobre o direito alegado, requereu a concessão da tutela provisória de urgência pugnando pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como não lhe seja negada a emissão da certidão negativa de débito oi positiva com efeitos negativos em virtude dos autos de infração lavrados. Juntou procuração e documentos ao sistema Pje. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Sobre a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, ao exame do pedido formulado, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, vez que, a probabilidade do direito não restou demonstrada, fazendo-se, pois, necessária dilação probatória quanto aos fatos alegados, pois os autos são desprovidos de quaisquer documentos que comprovem, neste momento processual, a prova inequívoca que demonstre a ilegalidade dos atos da administração pública, vez que os mesmos gozam de presunção de legalidade. Outrossim, não há nos autos qualquer elemento que indique a constrição de bens como medida de exação, não se revestindo de verossimilhança as alegações autorais nesse sentido. Do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão. Observando-se a ausência de autocomposição nesta vara, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo das partes apresentarem proposta de acordo para o conflito. Cite-se o réu, na pessoa de seu Procurador Geral, para contestar o pedido, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, com o prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora para réplica, e, após, dê-se vista ao Ministério Público Estadual. Intimem-se as partes desta decisão. Uma via da presente decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Suscitado Conflito de Competência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Conclusos para despacho

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)