Acordo de Não Persecução Penal 0000119-63.2019.8.10.0026 - TJMA

Acordo de Não Persecução Penal 0000119-63.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão RÉU: JOSIVALDO DA CONCEICAO DOS SANTOS CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0000119-63.2019.8.10.0026 Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) instaurado pela Ministério Público do Estado do Maranhão para apurar a conduta de JOSIVALDO DA CONCEICAO DOS SANTOS em razão da suposta prática do crime descrito no art. 129 §9° c/c art 147, ambos do CPB, contra a vitima Manoel Ribeiro da Silva, e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 contra a vitima Ana Maria da Conceição. Analisando os autos, consta petição da defesa do acusado requerendo a mudança de residência para Rua Projetada Seis, bairro Santa Luzia nº: 1494, cidade de Baixa Grande do Ribeiro, CEP: 64868-000, bem como do local para justificar suas atividades, para que estas possam ser declaradas na cidade de Baixa Grande, termo judiciário da Comarca de Ribeiro Gonçalves/PI. Com vista ao Ministério Público, manifestou-se favorável ao pedido formulado, conforme manifestação de ID 70630931. É o relatório. Decido. Conforme decisão de ID 54613560, p. 04/06,o acusado encontra-se no cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento mensal em juízo no dia 1ª (primeiro) para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do juízo; c) Afastamento imediato da residência e proibição de manter qualquer tipo de contato com as vítimas Manoel Ribeiro da Silva e Ana Maria da Conceição; d) Proibição de mudar de endereço sem prévia e expressa autorização judicial; e) Não se envolver em outra infração penal. Pois bem, não existe impedimento legal de alteração do local para cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, sendo necessária, todavia, a comunicação concomitante ao novo juízo que fiscalizará o cumprimento das medidas impostas. Assim, AUTORIZO a transferência de cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão para a Comarca de Ribeiro Gonçalves/PI, do denunciado JOSIVALDO DA CONCEICAO DOS SANTOS, haja vista as declarações do acusado de que recebeu proposta de emprego na cidade de Baixa Grande/PI. Expeça-se carta precatória à Comarca de Ribeiro Gonçalves/PI, para a fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão, advertindo o acusado que deverá cumprir fielmente as medidas impostas, sob pena de revogação do benefício, devendo o denunciado JOSIVALDO DA CONCEICAO DOS SANTOS comparecer naquele juízo para iniciar o cumprimento das cautelares. Por outro lado, verificando-se que o comparecimento espontâneo também supre a citação, tenho o acusado JOSIVALDO DA CONCEICAO DOS SANTOS como citado. Nesse sentido, entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "EMENTA: AÇÃO PENAL. Processo. Citação por editais. Alegação de não terem sido esgotadas as providências para localização do réu. Irrelevância. Comparecimento espontâneo deste ao processo, mediante defensor constituído no ato do interrogatório. Exercício pleno dos poderes processuais da defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade processual inexistente. Inexistência, outrossim, de vícios de ordem diversa. HC denegado. Também no processo penal, o comparecimento espontâneo e oportuno do réu, mediante defensor constituído, supre a falta ou a nulidade de citação realizada por editais. (RHC 87699, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-02 PP-00366)". Em continuidade, intime-se a advogada constituída para, no prazo de 10 dias, apresentar resposta à acusação. Ciência ao MP. Intime-se o acusado e sua advogado, via Pje e Dje. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BALSAS, 7 de julho de 2022 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21080513473118600000047109872 Documento (1) Documento Diverso 21080513473174000000047109873 Documento (2) Documento Diverso 21080513473225100000047109874 VID-20190131-WA0029 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21080513473239500000047109877 Documento (1), Documento Diverso 21080513473279300000047111548 Documento (2), Documento Diverso 21080513473457900000047111549 VID-20190131-WA0029. Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21080513473468500000047111553 Termo de Migração Termo de Migração 21080513481421100000047111559 Termo de Juntada Termo de Juntada 21101813463248400000051161762 Parte 1 Documento Diverso 21101813463369700000051162993 PDFsam_merge Documento Diverso 21101813463396800000051163962 Certidão Certidão 21101813471868300000051163966 Decisão Decisão 22042712300718400000061312656 Citação Citação 22042716242534600000061388151 Petição Petição 22070316480739500000065989342 Josivaldo da Conceição dos Santos mudanca de endereco Petição 22070316480744200000065991443 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070409250266800000066008868 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070409250266800000066008868 Petição Petição 22070413480963800000066044896 ENDEREÇOS: Ministério Público do Estado do Maranhão Rua Anacleto de Carvalho, s/n, Centro, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 JOSIVALDO DA CONCEICAO DOS SANTOS MELQUIADES MOREIRA, 89, CENTRO, BALSAS - MA - CEP: 65800-000

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Suspensão Condicional do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Decorrido prazo de JOSIVALDO DA CONCEICAO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVALDO DA CONCEICAO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 09:00, 4ª Vara de Balsas.

Suspensão Condicional do Processo

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 09:00, 4ª Vara de Balsas.

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2025 09:00, 4ª Vara de Balsas.

Juntada de petição

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(29)