Cumprimento de sentença 0802941-46.2021.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802941-46.2021.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802941-46.2021.8.10.0147. AUTOR: LUIZ GONZAGA LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA - MA17135 REU: ANTONIO EVANGELISTA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE HORLANDO SOARES LIMA - MA18870 SENTENÇA Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme dicção do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO: Consta da inicial afirmação de que a parte autora em 03 de setembro de 2021 firmou contrato verbal com o requerido de compra e venda de uma propriedade rural, inicialmente de 3,0 hectares, pagos mediante a entrega de R$ 2.000,00 em espécie e um veículo Fiat Uno, branco, 02 portas, ano 2010, no valor médio de R$ 10.000,00. Relata ainda o autor que em 06 de outubro de 2021 fora realizado a compra de mais 1,0 hectare de terra, na mesma localidade da primeira compra, esta no valor de R$ 4.500,00 pagos em espécie. Juntou nota promissória dos valores pagos. Por fim afirma o autor que o negócio jurídico entre as partes fora desfeito, visto que o requerido nunca demarcou os hectares de terra pertencentes ao autor, mesmo tendo o requerente já plantado sua roça no local, e que após o autor deu um ultimato para que ele saísse na propriedade pois não possuía terra naquela localidade. Assim sendo, o autor foi até a localidade do requerido e recebeu o veículo de volta, mas não recebeu o valor pago. Motivo pelo qual requer a devolução da quantia paga. Em defesa o requerido alega que na verdade não houve rescisão contratual, mas sim que o autor chegou na residência do requerido e pediu o veículo para fazer uma viagem a curto prazo, confiando nele emprestou e que não recebeu mais o veículo de volta, sendo agora surpreendido com esta ação de rescisão contratual. Requerendo em seu favor o pedido contraposto de dano moral e litigância de má-fé por parte do autor. Pois bem, trata-se de contrato verbal de compra e venda de uma propriedade rural, em que houve a tradição do bem, em que a parte autora cumpriu com o devido pagamento acordado. Não resta dúvida também que houve o distrato, com a anuência do requerido, vez que houve o recebimento de sua propriedade. O Código Civil de 2002 apresenta como exigência para a ocorrência do distrato, que o mesmo seja feita da mesma forma que foi realizada no contrato. Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. Pelo que consta dos autos o contrato foi realizado de forma verbal, assim também o distrato, cumprindo-se assim, a exigência legal. É sabido que com o distrato resolvem-se as obrigações que surgiram em decorrência do contrato. Assim, ao receber a propriedade de volta, aceitando o distrato, também houve a extinção do negócio realizado e consequente obrigação de devolução do bem e valores recebidos. Já resta confirmado pelas partes a devolução do bem, o veículo, restando agora por parte do requerido a obrigação da devolução dos valores recebidos, qual seja o importe de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), conforme fez prova o autor pelas notas promissórias juntadas aos autos. Quanto ao pedido contraposto, não merece prosperar pelos mesmos motivos da procedência da ação em favor do autor. DISPOSITIVO: Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: I) DECLARAR a inexistência do contrato de compra e venda de propriedade rural, os 4,0 hectares de terra, na localidade denominada Fazenda Renascer, zona rural, município de Sambaíba/MA, realizado entre as partes; e II) CONDENAR o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a título de restituição na forma simples, com acréscimo de atualização monetária pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas ou honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Concedo benefícios da justiça gratuita ao autor, excluindo-se do benefício as custas necessárias para a expedição de eventual alvará de levantamento de valores em valor superior ao décuplo das custas do selo de fiscalização judicial oneroso. No caso de recurso pela parte requerida deverá ser tomado como base para o cálculo para apuração do preparo o valor atribuído à causa. Transitada em julgado esta sentença e feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Balsas/MA, 14 de julho de 2022. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão, em exercício cumulativo.

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Decorrido prazo de JOSE HORLANDO SOARES LIMA em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA em 24/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(65)