Execução Fiscal 0006824-17.2003.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2003

Valor da Causa

R$ 165.668,29

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL LUIS SILVEIRA

OAB/MA 8366·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

MARA CONFECCOES E ARMARINHOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ADALIO COELHO ALENCAR

CPF

Reu

MARIETA DA CRUZ ALENCAR

CPF

Reu

AROLDO JOSE DA CRUZ ALENCAR

CPF

Reu

RICARDO MAX DA CRUZ ALENCAR

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

10/05/2026, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2026, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 11:31

Conclusos para decisão

04/02/2026, 18:28

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/01/2026, 18:30

Juntada de Certidão

13/11/2025, 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/11/2025, 09:38

Juntada de Certidão

13/11/2025, 09:24

Juntada de Certidão

13/11/2025, 09:20

Juntada de Certidão

22/09/2025, 14:31

Juntada de termo

20/06/2025, 10:17

Decorrido prazo de MARA CONFECCOES E ARMARINHOS LTDA - ME em 19/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:28

Todas as movimentações(57)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

10/05/2026, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2026, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 11:31

Despacho

•21/01/2025, 12:04

26/03/2026, 11:31

Conclusos para decisão

04/02/2026, 18:28

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/01/2026, 18:30

Juntada de Certidão

13/11/2025, 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/11/2025, 09:38

Juntada de Certidão

13/11/2025, 09:24

Juntada de Certidão

13/11/2025, 09:20

Juntada de Certidão

22/09/2025, 14:31

Juntada de termo

20/06/2025, 10:17

Decorrido prazo de MARA CONFECCOES E ARMARINHOS LTDA - ME em 19/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:28

Juntada de petição

12/02/2025, 21:30

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/01/2025, 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 12:04

Conclusos para decisão

03/10/2024, 10:51

Juntada de petição

25/09/2024, 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2024, 16:10

Juntada de Certidão

06/08/2024, 16:02

Juntada de termo

03/05/2024, 12:02

Decorrido prazo de MARA CONFECCOES E ARMARINHOS LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:48

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 11:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2023, 09:08

Conclusos para despacho

01/09/2023, 11:07

Juntada de termo

25/05/2023, 15:53

Juntada de petição

28/04/2023, 18:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2023, 09:15

Juntada de Certidão

22/03/2023, 09:10

Juntada de Certidão

29/11/2022, 13:13

Juntada de Certidão

29/11/2022, 13:11

Decorrido prazo de MARA CONFECCOES E ARMARINHOS LTDA - ME em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 20:11

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº 0006824-17.2003.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ-MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para tomar conhecimento da Medida Provisória nº. 383 de 2022 do Estado do Maranhão que instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021, podendo manifestar-se, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida nos autos deste processo para fins de extinção do processo. Segundo a Medida Provisória, esses débitos poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, sendo benefício favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. São Luís/MA, Quarta-feira, 20 de Julho de 2022. MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Diretora de Secretaria

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 10:29

Juntada de ato ordinatório

20/07/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 23:20

Conclusos para decisão

14/05/2021, 21:20

Juntada de Certidão

14/05/2021, 21:18

Juntada de petição

13/05/2021, 14:46

Decorrido prazo de MARA CONFECCOES E ARMARINHOS LTDA - ME em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 11:42

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2021, 19:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2021, 19:31

Juntada de

30/04/2021, 19:30

Juntada de Certidão

30/04/2021, 19:29

Registrado para Cadastramento de processos antigos

23/02/2021, 09:17

Recebidos os autos

23/02/2021, 09:17

Decisão

•11/09/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 10:28

Despacho

•04/05/2022, 23:20

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 19:30