Execução Fiscal 0841223-48.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0841223-48.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 09:56

Determinado o arquivamento

11/10/2023, 17:22

Conclusos para despacho

09/10/2023, 14:52

Juntada de termo

09/10/2023, 14:52

Juntada de Certidão

09/10/2023, 14:51

Decorrido prazo de RAFAELA ALMEIDA SILVA DE ALBUQUERQUE CARVALHO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:24

Publicado Intimação em 13/04/2023.

16/04/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

16/04/2023, 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 17:39

Juntada de ato ordinatório

11/04/2023, 17:38

Juntada de Certidão

11/04/2023, 17:33

Juntada de petição

25/10/2022, 10:27

Recebidos os autos

10/08/2022, 08:33

Juntada de despacho

10/08/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANTONIO SILVA ARAÚJO SOUZA JÚNIOR APELADO: RAFAELA ALMEIDA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO: JOSÉ LEONILIO DE ALMEIDA NAVA ALVES OAB/MA 9384 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NO PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Busca o Apelante reformar a sentença que extinguiu a execução fiscal na origem. II. A Recorrida acostou cópia de peças do procedimento fiscal, que resultou na lavratura das Certidões de Dívida Ativa, as quais consubstanciam a demanda na origem (Id 14189224), e, segundo tais documentos, restou demonstrado que a citação por edital não foi realizada validamente, porquanto não esgotados os meios ordinários de localização da contribuinte. III. O próprio apelante informa que houve o compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Fisco Estadual, não sendo admissível que se proceda a intimação por edital do contribuinte, quando este possui endereço fixo, expressamente informado na declaração de imposto de renda. IV. Não havendo regular citação do contribuinte no procedimento fiscal, restaram violados o contraditório e ampla defesa, de forma que deve ser reconhecida a nulidade da execução fiscal e mantida a sentença impugnada. V. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841223-48.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro E Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 30 de maio a 06 de junho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/06/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•11/10/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANTONIO SILVA ARAÚJO SOUZA JÚNIOR APELADO: RAFAELA ALMEIDA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO: JOSÉ LEONILIO DE ALMEIDA NAVA ALVES OAB/MA 9384 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NO PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Busca o Apelante reformar a sentença que extinguiu a execução fiscal na origem. II. A Recorrida acostou cópia de peças do procedimento fiscal, que resultou na lavratura das Certidões de Dívida Ativa, as quais consubstanciam a demanda na origem (Id 14189224), e, segundo tais documentos, restou demonstrado que a citação por edital não foi realizada validamente, porquanto não esgotados os meios ordinários de localização da contribuinte. III. O próprio apelante informa que houve o compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Fisco Estadual, não sendo admissível que se proceda a intimação por edital do contribuinte, quando este possui endereço fixo, expressamente informado na declaração de imposto de renda. IV. Não havendo regular citação do contribuinte no procedimento fiscal, restaram violados o contraditório e ampla defesa, de forma que deve ser reconhecida a nulidade da execução fiscal e mantida a sentença impugnada. V. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841223-48.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro E Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 30 de maio a 06 de junho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAELA ALMEIDA SILVA DE ALBUQUERQUE CARVALHO em 29/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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