Interdição/Curatela 0800612-98.2019.8.10.0028 - TJMA

Decorrido prazo de IVANETE BIZERRA DOS SANTOS em 07/10/2022 23:59.

08/12/2022, 01:55

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 08:59

Juntada de termo

27/10/2022, 08:58

Transitado em Julgado em 28/06/2022

27/10/2022, 08:54

Juntada de termo de juntada

18/10/2022, 09:50

Publicado Sentença (expediente) em 23/09/2022.

27/09/2022, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: CREUZA BIZERRA DOS SANTOS Rua São Luís, 43, Vila Primo, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Réu: IVANETE BIZERRA DOS SANTOS Rua São Luís, n43, Vila Primo, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 ATA DE AUDIÊNCIA Ao 28/06/2022, às 10h30min horas, na sala de audiência da 2ª Vara, aí compareceu o MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Bruno Barbosa Oliveira, comigo servidora responsável e o Promotor de Justiça, Dr. José Frazão de Sá Menezes Neto. Presente o Defensor Público, Dr. Ronald da Luz Barradas Junior. Presente as partes. O Dr. Gustavo Pereira da Costa, OAB/MA 21671 foi nomeado curador especial da interditanda, uma vez que a parte autora é assistida da DPE. Aberta a audiência, foi realizada a entrevista com a interditanda. IVONETE Bezerra dos Santos, qualificada nos autos, às perguntas do MM. Juiz respondeu: Qual o seu nome? Ivonete Quantos anos você tem? 03 anos Onde você mora? Terra Bela Que dia é hoje? Domingo De que mês? Domingo Você sabe o dia que nasceu? Segunda Você sabe em que ano nos estamos? Dezembro Você sabe quem é a pessoa que está do seu lado? Dona Creuza, minha mãe Você sabe por que está aqui? Não respondeu Quem cuida de você? Minha mãe Você tem irmãos? Tenho, 2 irmãos Você trabalha? Sim, no hospital Você toma remédio? sim Você tem algum problema de saúde? Balançou a cabeça negativamente Para que servem esses remédios? Pra dor Você toma cerveja, bebida alcoólica? Prejudicado Você estuda? Prejudicado Você conhece dinheiro? Prejudicado Você tem bens em seu nome? Prejudicado Sabe pilotar moto? Prejudicado Você já esteve internado(a)? Sim É casada? Prejudicado O curador especial contestou por negativa geral. O representante do Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência do pedido, diante das provas acostadas nos autos e a entrevista realizada. Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte Sentença: “Trata-se de ação de interdição formulada por CREUZA BIZERRA DOS SANTOS em face de IVANETE BIZERRA DOS SANTOS, sua filha, aduzindo, em síntese, que o interditando foi diagnosticado com retardo mental grave (CID: 10 F72+F51) e que, por conta disso, encontra-se impossibilitada de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação da requerente como sua curadora. Curatela provisória deferida ID 18566998. É o breve relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer. III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Sentença (expediente) - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 - Fone (98) 3664-7513 [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800612-98.2019.8.10.0028 DENOMINAÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. No vertente caso, a incapacidade da interditanda restou evidenciada, seja pela documentação acostada nos autos, seja pela audiência realizada. Ademais, a requerente se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao interditando. Ressalte-se, por fim, que a medida atende aos interesses da interditanda, estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de IVANETE BIZERRA DOS SANTOS na Rua São Luís, nº43, Vila Primo, Buriticupu-MA, declarando-o, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio CREUZA BIZERRA DOS SANTOS, brasileira, casada, do lar, portador(a) do RG nº 017193782001-4 SSP/MA e CPF nº 036462273-38, residente e domiciliada na Rua São Luís, nº43, Vila Primo, Buriticupu-MA, para exercer a função de Curador definitivo. Nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, fica o curador autorizado a realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo realizar levantamento de valores nas instituições financeiras, devendo prestar contas anualmente de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Considerando a nomeação do advogado dativo, intime-se o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado (este último, via precatória –Justiça Estadual), advertindo-lhes que a omissão do Estado do Maranhão na assistência judiciária à ré importa na condenação do ente público em honorários, em favor do causídico nomeado para tal função pelo que aplico, a condenação ao Estado do Maranhão a pagar ao Dr. Gustavo Pereira da Costa, OAB/MA 21671, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios pela assistência jurídica à parte requerida. As partes renunciam o prazo recursal. Sentença que transita em julgado nesta data.” Determino que uma via da presente ata sirva como ofício. Nada mais havendo para constar, mandou encerrar o presente termo. Eu, Damires Sales da Silva, o digitei. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 14:26

Decorrido prazo de IVANETE BIZERRA DOS SANTOS em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 10:19

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: CREUZA BIZERRA DOS SANTOS Rua São Luís, 43, Vila Primo, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Réu: IVANETE BIZERRA DOS SANTOS Rua São Luís, n43, Vila Primo, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 ATA DE AUDIÊNCIA Ao 28/06/2022, às 10h30min horas, na sala de audiência da 2ª Vara, aí compareceu o MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Bruno Barbosa Oliveira, comigo servidora responsável e o Promotor de Justiça, Dr. José Frazão de Sá Menezes Neto. Presente o Defensor Público, Dr. Ronald da Luz Barradas Junior. Presente as partes. O Dr. Gustavo Pereira da Costa, OAB/MA 21671 foi nomeado curador especial da interditanda, uma vez que a parte autora é assistida da DPE. Aberta a audiência, foi realizada a entrevista com a interditanda. IVONETE Bezerra dos Santos, qualificada nos autos, às perguntas do MM. Juiz respondeu: Qual o seu nome? Ivonete Quantos anos você tem? 03 anos Onde você mora? Terra Bela Que dia é hoje? Domingo De que mês? Domingo Você sabe o dia que nasceu? Segunda Você sabe em que ano nos estamos? Dezembro Você sabe quem é a pessoa que está do seu lado? Dona Creuza, minha mãe Você sabe por que está aqui? Não respondeu Quem cuida de você? Minha mãe Você tem irmãos? Tenho, 2 irmãos Você trabalha? Sim, no hospital Você toma remédio? sim Você tem algum problema de saúde? Balançou a cabeça negativamente Para que servem esses remédios? Pra dor Você toma cerveja, bebida alcoólica? Prejudicado Você estuda? Prejudicado Você conhece dinheiro? Prejudicado Você tem bens em seu nome? Prejudicado Sabe pilotar moto? Prejudicado Você já esteve internado(a)? Sim É casada? Prejudicado O curador especial contestou por negativa geral. O representante do Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência do pedido, diante das provas acostadas nos autos e a entrevista realizada. Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte Sentença: “Trata-se de ação de interdição formulada por CREUZA BIZERRA DOS SANTOS em face de IVANETE BIZERRA DOS SANTOS, sua filha, aduzindo, em síntese, que o interditando foi diagnosticado com retardo mental grave (CID: 10 F72+F51) e que, por conta disso, encontra-se impossibilitada de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação da requerente como sua curadora. Curatela provisória deferida ID 18566998. É o breve relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer. III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 - Fone (98) 3664-7513 [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800612-98.2019.8.10.0028 DENOMINAÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. No vertente caso, a incapacidade da interditanda restou evidenciada, seja pela documentação acostada nos autos, seja pela audiência realizada. Ademais, a requerente se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao interditando. Ressalte-se, por fim, que a medida atende aos interesses da interditanda, estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de IVANETE BIZERRA DOS SANTOS na Rua São Luís, nº43, Vila Primo, Buriticupu-MA, declarando-o, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio CREUZA BIZERRA DOS SANTOS, brasileira, casada, do lar, portador(a) do RG nº 017193782001-4 SSP/MA e CPF nº 036462273-38, residente e domiciliada na Rua São Luís, nº43, Vila Primo, Buriticupu-MA, para exercer a função de Curador definitivo. Nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, fica o curador autorizado a realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo realizar levantamento de valores nas instituições financeiras, devendo prestar contas anualmente de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Considerando a nomeação do advogado dativo, intime-se o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado (este último, via precatória –Justiça Estadual), advertindo-lhes que a omissão do Estado do Maranhão na assistência judiciária à ré importa na condenação do ente público em honorários, em favor do causídico nomeado para tal função pelo que aplico, a condenação ao Estado do Maranhão a pagar ao Dr. Gustavo Pereira da Costa, OAB/MA 21671, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios pela assistência jurídica à parte requerida. As partes renunciam o prazo recursal. Sentença que transita em julgado nesta data.” Determino que uma via da presente ata sirva como ofício. Nada mais havendo para constar, mandou encerrar o presente termo. Eu, Damires Sales da Silva, o digitei. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 21:49

Julgado procedente o pedido

28/06/2022, 16:05

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 28/06/2022 10:30 2ª Vara de Buriticupu.

28/06/2022, 16:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

01/06/2022, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2022, 16:14

Juntada de petição

17/05/2022, 16:06

Juntada de petição

17/05/2022, 08:25

Expedição de Mandado.

16/05/2022, 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2022, 11:15

Audiência Entrevista com curatelando designada para 28/06/2022 10:30 2ª Vara de Buriticupu.

16/05/2022, 11:10

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 19:26

Conclusos para despacho

28/03/2022, 23:38

Juntada de Certidão

28/03/2022, 23:37

Juntada de petição

10/06/2021, 10:51

Juntada de Ato ordinatório

11/03/2020, 08:23

Juntada de termo

06/08/2019, 11:06

Juntada de protocolo

01/08/2019, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 23:01

Conclusos para despacho

01/04/2019, 11:13

Juntada de Certidão

01/04/2019, 11:12

Distribuído por sorteio

27/03/2019, 09:28

—

Decorrido prazo de IVANETE BIZERRA DOS SANTOS em 07/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 28/06/2022

Juntada de termo de juntada

Publicado Sentença (expediente) em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de IVANETE BIZERRA DOS SANTOS em 08/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

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