Cumprimento de sentença 0824288-93.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824288-93.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824288-93.2018.8.10.0001. AUTOR: ZS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NARDO ASSUNCAO DA CUNHA - MA4613-A REU: MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA SEABRA LUCIANO AIRES - GO25497 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida pela empresa ZS COMERCIO E REPRESENTACÃO LTDA - ME em desfavor da empresa MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, com o fim específico de receber seus créditos decorrentes do distrato firmado entre ambas e sem força de título executivo. Devidamente citada, a parte requerida não pagou a dívida, tampouco opôs embargos monitórios, na forma certificada no ID 29898890, razão pela qual este juízo converteu o mandado monitório em executivo na decisão de ID 29900736. Intimada, a empresa executada apresentou petição informando sua sujeição ao regime de recuperação judicial com plano homologado pelo juízo da 1ª Vara do Foro de Mococa – TJSP (Proc. nº.1001092-56.2018.8.26.0360), decisão publicada no DJE do dia 22/05/2018. A parte exequente permaneceu inerte sem impugnar os embargos à execução opostos pela executada, vindo os autos conclusos sem outras manifestações das partes. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, denota-se que a empresa embargante/executada está sob regime de recuperação judicial que tramita na 1ª Vara do Foro de Mococa – TJSP (Proc. nº.1001092-56.2018.8.26.0360). É sabido que o Juízo de Direito que admitiu e processa a recuperação judicial é o competente para decidir sobre todas as medidas constritivas da pessoa jurídica, segundo entendimento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL DE CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. 2. No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no CC 141.719/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016). Registre-se que o título executivo judicial somente foi consolidado na decisão de conversão do mandado monitório em executivo, datada de 06/04/2020, iniciando a partir da referida decisão, nova fase para viabilizar o pagamento da dívida descrito no título executivo judicial, contudo, a ser procedida no juízo competente e observando a limitação da atualização e correção monetária, conforme disposição legal do art. 9ª, II, da Lei nº 11.101/05, sendo certo que o princípio basilar dessa Legislação é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Desse modo, a LEI Nº 11.101/2005, POR REGULAR UMA SITUAÇÃO ESPECIAL, POSSUI PREVALÊNCIA SOBRE AS NORMAS GERAIS. In casu, sabido o regramento pertinente aplicado, pontuo que a quanto à atualização e correção monetária deve obedecer a Lei n°11.101/2005, no qual o marco temporal para aplicação da norma do art.49, caput, é a data da ocorrência do fato gerador da obrigação que dá origem ao crédito, não a data da liquidação, propriamente dita. Portanto, evidente que o crédito constituído nos autos foi submetido ao instituto da novação, que implica na perda da executoriedade do título judicial originário e na substituição por título judicial constituído no juízo falimentar, necessitando a extinção das execuções individuais no País, com expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal onde a recuperação judicial tramita, com cálculos procedidos na forma legal, ou seja, limitadas a atualização e correção monetárias à data do fato gerador, in casu, 22/05/2018 (data da publicação da decisão que homologou o plano de recuperação judicial da empresa executada/embargante). Por fim, observando que quando da distribuição do feito (04/06/2018) o plano de recuperação já estava homologado pelo juízo falimentar desde 22/05/2018, considero para todos os fins de direito e creditícios, a quantia declinada na petição inicial como crédito do exequente/embargado, diante da proximidade de ambas as datas. Assim, considerando a recuperação judicial da parte embargante/executada e a atualização do crédito exequendo conforme os parâmetros estipulados na Lei n° 11.101/05, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para HOMOLOGAR os cálculos apresentados na petição inicial e declarar o crédito exequendo no valor R$ 3.601,96 (três mil seiscentos e um reais e noventa e seis centavos) e reconhecer a incompetência absoluta deste juízo para processamento da execução, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC c/c art. 59 da Lei n° 11.101/2005. Expeça-se certidão de dívida do crédito do exequente, para fins de habilitação no quadro geral de credores, na classe que lhe for própria, junto a 1ª Vara do Foro de Mococa – TJSP (Proc. nº.1001092-56.2018.8.26.0360), devendo comparecer na Secretaria Judicial para levantamento da certidão na via original, no prazo de 15 (quinze) dias. Transitada em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 13 de julho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2745/2022

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Decorrido prazo de NARDO ASSUNCAO DA CUNHA em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA SEABRA LUCIANO AIRES em 08/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 16/08/2022

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