Execução Fiscal 0000343-35.2010.8.10.0052 - TJMA

Execução Fiscal 0000343-35.2010.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 10:37

Transitado em Julgado em 14/09/2022

23/09/2022, 10:36

Decorrido prazo de J R SOARES COMERCIO EIRELI - ME em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 20:41

Juntada de petição

16/08/2022, 17:38

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000343-35.2010.8.10.0052. REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO: J R SOARES COMERCIO EIRELI - ME S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pela ESTADO DO MARANHÃO em face de J R SOARES COMERCIO EIRELI - ME, nos moldes da Lei 6.830/80. A Fazenda Pública peticionou no ID 64524482 informando o pagamento do débito fiscal na via administrativa e pleiteando a extinção da presente execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que, na espécie, a parte executada adimpliu a dívida com a consequente extinção do título executivo, antes da triangulação processual, considerando que a parte executada não foi citada, tendo havido pedido de suspensão da execução formulado pelo exequente. Sendo certo que o processo de execução visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível, uma vez que o exequente noticia inexistência de débitos e assim, denota-se a satisfação de seu crédito mediante pagamento voluntário, resta apenas a extinção do feito, na forma do art. 924, inc. II e III, do CPC. Ademais, aplica-se ao caso o disposto art. 26, da Lei nº. 6.830/80, o qual estabelece que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Vê-se, portanto, que incabível a condenação da parte executada nas custas processuais. Ante o exposto, com apoio nos dispositivos legais supracitados, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em face do adimplemento da dívida e cancelamento das Certidões de Dívida Ativa pela parte exequente. Sem custas processuais e sem honorários. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa e anotações de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 22 de abril de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2022, 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2022, 14:16

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 15:39

Juntada de termo

20/04/2022, 15:36

Juntada de petição

08/04/2022, 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 14:29

Juntada de Certidão

21/03/2022, 14:26

Documentos

Petição

•16/08/2022, 17:38

Sentença

•22/04/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000343-35.2010.8.10.0052. REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO: J R SOARES COMERCIO EIRELI - ME S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pela ESTADO DO MARANHÃO em face de J R SOARES COMERCIO EIRELI - ME, nos moldes da Lei 6.830/80. A Fazenda Pública peticionou no ID 64524482 informando o pagamento do débito fiscal na via administrativa e pleiteando a extinção da presente execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que, na espécie, a parte executada adimpliu a dívida com a consequente extinção do título executivo, antes da triangulação processual, considerando que a parte executada não foi citada, tendo havido pedido de suspensão da execução formulado pelo exequente. Sendo certo que o processo de execução visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível, uma vez que o exequente noticia inexistência de débitos e assim, denota-se a satisfação de seu crédito mediante pagamento voluntário, resta apenas a extinção do feito, na forma do art. 924, inc. II e III, do CPC. Ademais, aplica-se ao caso o disposto art. 26, da Lei nº. 6.830/80, o qual estabelece que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Vê-se, portanto, que incabível a condenação da parte executada nas custas processuais. Ante o exposto, com apoio nos dispositivos legais supracitados, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em face do adimplemento da dívida e cancelamento das Certidões de Dívida Ativa pela parte exequente. Sem custas processuais e sem honorários. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa e anotações de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 22 de abril de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Decorrido prazo de J R SOARES COMERCIO EIRELI - ME em 16/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(28)