Cumprimento de sentença 0804286-66.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804286-66.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA MOREIRA DE SOUSA - MA6812-A Réu: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Intimação - Processo n° 0804286-66.2019.8.10.0034 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA –SESI em face de CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, alegando, em síntese, que as parte firmaram "Convênio para Arrecadação Direta nº 68/2003”, em que a ré obrigou-se a recolher diretamente aos cofres da entidade autora contribuição compulsória, no valor correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento). Todavia, constatou-se o não recolhimento, razão pela qual foi notificada em 31.10.2018, permanecendo inerte. Diante disso, busca, pela presente, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 109.874,50 (cento e nove mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). Devidamente citado, o requerido não apresentou defesa, consoante certidão de ID 62898392. Em petição de ID nº 62409832 a parte autora requereu a decretação da revelia da parte ré e o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. DOS FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que, inobstante a citação regular da parte ré, deixou esta de apresentar contestação aos termos da inicial, conforme determina o artigo 335 e seguintes do Novo Código Processual Civil, restando caracterizada a revelia e a consequente necessidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. II, do citado diploma legal. Ressalta-se que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp n. 2832, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Com lastro no artigo 344 do CPC/2015, é de rigor a decretação da revelia da parte ré para presumir verdadeiros os fatos alegados pela empresa autora, uma vez que não se manifestou sobre a exordial, deixando de alegar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito da empresa demandante (CPC/2015, art. 350). Sinaliza-se, por oportuno, que o reconhecimento da revelia não deságua instantaneamente na procedência do pleito autoral, eis que a presunção de veracidade é apenas relativa, admitindo, pois, prova em contrário, devendo-se ponderar as circunstâncias constantes dos autos. Desse modo, compete ao magistrado examinar a realidade dos autos, checando as provas coligidas com os fatos narrados, a fim de averiguar se o pedido deve ou não ser julgado procedente[1]. No caso em tela, a autora instruiu a inicial com notificação de débito, Convênio para arrecadação direta com prestação de serviços assistenciais nº 068/2003 e planilha de débito (Todos no ID nº 26737133). Aparte ré, por sua vez, não compareceu aos autos para impugnar a cobrança ou comprovar a integral quitação do débito, deixando de se desincumbir do ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do CPC. Ao requerido competia comprovar os fatos modificativos ou extintivos do direito da demandante. No entanto, quanto a isso se manteve inerte, eis que revel. Munindo-se a autora de elementos probantes a atestar a veracidade de suas alegações e inexistindo qualquer prova em contrário, de rigor o decreto de procedência da demanda[2]. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 109.874,50 (cento e nove mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com juros de 1% da citação e correção do vencimento. Sucumbente, arca a parte ré com as custas processuais e honorários advocatícios de 10%do valor da condenação, em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Codó-MA, 16 de junho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó [1] TJ-DF. APC 20121110000490. Relator: FLAVIO ROSTIROLA. Julgamento: 16/03/2016. [2] TJ-SP. APL 00058289120038260318 SP 0005828-91.2003.8.26.0318. Relatora: Cristina Zucchi. Julgamento: 09/09/2013.

21/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA MOREIRA DE SOUSA em 05/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decorrido prazo de VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE em 09/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(21)