Cumprimento de sentença 0801224-81.2020.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801224-81.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) Requerido(a): MARIA DAS NEVES SILVA SENTENÇA Intimação - Processo n. 0801224-81.2020.8.10.0034 Trata-se de Ação de Cobrança, com pedido liminar, proposta por GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA, em face de MARIA DE JESUS SOUSA DA SILVA. Narra a parte autora, em apertada síntese, que firmou Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos, na forma escrita, no qual o Requerente, na qualidade profissional de advogado, prestaria serviços jurídicos consistentes no ajuizamento da Ação de Concessão de Aposentadoria por idade à Segurado Especial contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Expõe que, pelos serviços contratados, a Requerida se comprometeu a pagar ao Requerente o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos tão logo fosse disponibilizada a concessão da aposentadoria. Relata ainda que, cumpriu sua parte na avença, sendo que a parte requerida efetuou o pagamento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Ante o exposto, requereu, em sede de liminar, o pagamento do valor de R$ 11.002,00 (onze mil e dois reais), e a condenação da requerida em danos morais. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar. Juntou documentos. Deferido o pedido de recolhimento de custas ao final e indeferido o pedido liminar (id n° 29490581). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou documentação (id n° 64254261). É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Declaro a revelia da parte requerida (id 64254261). Do Julgamento Antecipado da Lide O suficiente esclarecimento dos fatos e a predominância da matéria de direito autorizam o julgamento do feito, conforme previsto no art. 355, I, do código de processo civil. Além do mais, foi decretada a revelia da parte requerida, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Do Mérito A parte autora afirma ter prestado serviços advocatícios à ré, pretendendo o recebimento dos honorários a que faz jus. Pois bem. Restou devidamente comprovado que a parte autora efetivamente prestou serviços na área jurídica em favor da ré (id n° 29425882). Não há dúvidas de que os serviços advocatícios foram prestados, o que se depreende dos documentos de id n° 29425882. No caso em apreço, a remuneração pelos serviços jurídicos prestados deve ser paga. Até porque, a ré apresentou contestação, não comprovando falha ou má prestação dos serviços. Quanto ao pedido de dano moral, ressalto que o inadimplemento contratual, por si só, não autoriza a compensação moral, devendo ser comprovado que na circunstância concreta tenha ele, efetivamente, causado uma ofensa ao direito da personalidade. In casu, entendo que, embora reprovável a conduta da parte Requerida, não foram preenchidos todos os aspectos requisitos do dever de reparar o dano. Nesse sentido é a jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL INADMISSIBILIDADE. 1. O inadimplemento contratual, por si só, não autoriza a indenização moral, devendo ser comprovado que na circunstância concreta tenha ele, efetivamente, causado uma ofensa ao direito da personalidade. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0162246-05.2017.8.09.0071, Rel. Des (a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) Assim sendo, em razão da ausência de comprovação de circunstância concreta que tenha causados danos à personalidade do autor, a improcedência do pedido de dano moral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor, a título de honorários advocatícios, em razão da sua atuação, a quantia de R$ 11.002,00 (onze mil e dois reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 cc) e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43/STJ). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, ao pagamento das custas processuais. Ademais, fixo honorários advocatícios em favor do autor, tendo em vista a revelia da requerida, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 05 dias, arquivem-se com as baixas de praxe. Interposto recurso de apelação, cumpram-se os atos ordinatório pertinentes do Provimento nº22/2018 do TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Codó/MA, 05 de julho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

21/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferido o pedido de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - CPF: 009.866.343-79 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(23)