Cumprimento de sentença 0809992-12.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809992-12.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) APELADO: FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: MEMEZIO LIMA NETO (OAB/MA 8.350) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VICIADO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFERIÇÃO UNILATERAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há dúvidas de que a relação entre as partes se configura uma relação de consumo, estando, Apelante e Apelada, enquadrados nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. II. A Equatorial é empresa concessionária de serviço público, em razão disso é ônus da referida empresa a prova de que houve irregularidade por parte de quem utiliza seus serviços. III. In casu, percebo, que a apelante não demonstrou ter realizado a notificação do consumidor com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, sobre o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele pudesse, caso desejasse, acompanhar o procedimento pessoalmente ou por meio de representante nomeado. IV. A inobservância do procedimento previsto pela ANEEL retira o valor probante da prova produzida unilateralmente, tornando ilegítimos tanto a suspensão do fornecimento de energia elétrica como a cobrança do débito apurado. (grifo) V. Apelação conhecida e parcialmente provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0809992-12.2019.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da Ação Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA, julgou procedente os pedidos autorais nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, e nos termos do art. 487, I, primeira parte do CPC e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. Confirmo a tutela concedida em alhures. Condeno a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cuja verba deverá ser corrigida na forma da lei, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescida de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 405, CC, c/c art. 219, CPC). Declaro inexistente a cobrança do débito de R$ 1.209,90 (mil e duzentos e nove reais e noventa centavos). CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16 do Novo CPC). Colhe-se dos autos que a parte Apelada é lavradora, moradora da zona rural município de Imperatriz-Ma, alega ser titular da Conta Contrato de nº (UC 3000234698), sendo, portanto, a destinatária final dos serviços prestados pela empresa reclamada. Indica a presença de cobrança indevida realizada pela ré no valor de R$ 1.209,90, (mil e duzentos reais nove centavos centavos) a título de consumo supostamente não registrado, informando, caso não haja o pagamento do valor, o nome seria lançado nos órgãos de proteção ao crédito, bem como estaria sujeita a corte no fornecimento de energia. Declara que a cobrança é ilícita pois a concessionária recorrente não seguiu os tramites legais para a caracterização de eventual irregularidade. Nesses termos pediu a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Sentença ao (ID 10256991), nos termos supracitados. Em suas razões recursais, a Concessionária e ora Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois não se trata de cobrança pelo consumo não registrado na conta contrato da apelada, porém foi encontrado irregularidade, pois, o medidor encontrava-se avariado; aduz que a inspeção realizada na residência da autora acorreu de modo regular, obedecendo aos ditames da resolução 414/2010 da ANEEL; informa que há presunção de legalidade e legitimidade administrativas conferida a si, uma vez que esta presta um serviço público e, por fim, diz não serem devidas as condenações. Requer, por fim, o provimento do recurso havendo a reforma da sentença vergastada, a fim de declarar devida a cobrança feita a recorrida. Não sendo esse o entendimento desta Colenda Corte, seja a Apelação provida, ao menos parcialmente, no sentido de reduzir o quantum condenatório arbitrado a título de danos morais a patamares plausíveis e coerentes com o “suposto” dano moral sofrido pelo Apelado Contrarrazões não ofertadas (ID 10256990), requer a manutenção da sentença vergastada. Remetido os autos a procuradoria Geral de Justiça, esta manifestou-se pelo conhecimento, deixando de opinar quanto ao mérito do recurso por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do NCPC. É o relatório. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço o presente Apelo. Inicialmente, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Passo ao enfrentamento do mérito do recurso. Vale destacar que não há dúvidas de que a relação entre as partes se configura uma relação de consumo, estando, Apelante e Apelada, enquadrados nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. O contrato, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Frisa-se que a Equatorial é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa a prova de que houve irregularidade por parte de quem utiliza seus serviços. O cerne da questão consiste em verificar sobre a constatação de irregularidade no medidor da Unidade Consumidora nº 3000234698, a qual supostamente registraria um consumo de energia elétrica inferior ao que estava sendo consumido, bem como, analisar quanto à responsabilidade por tal fato. In casu, verifico que houve inobservância do procedimento previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL e estabelece as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. Segundo o Art. 129 da referida norma: Art. 129 – Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º – A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal. (…) § 5° Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6° A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001,preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do §1º”(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012).7 § 7° Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e horada realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8° O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9° Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º. (…) No caso em tela, e como bem observou o magistrado de base a apelante comprovou nos autos que a requerida procedeu a procedimento de inspeção na sua Unidade Consumidora, porém, sem sem a prévia notificação da autora. todavia, vejo que o procedimento determinado na Resolução 414/2010 da ANEEL não foi seguido corretamente. Explico. Desse modo, tal qual o magistrado de base, entendo que a recorrente não demonstrou ter realizado a notificação do consumidor com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, sobre o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele pudesse, caso desejasse, acompanhar o procedimento pessoalmente ou por meio de representante nomeado Assim, vejo que o procedimento de inspeção feito pela concessionária, fora executado por ela própria, em manifesto comprometimento da imparcialidade, o que, a meu sentir, vicia o registro de consumo de energia elétrica imputado a apelada. Sobre caso dessa natureza, esta Corte tem se posicionado no seguinte sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE FATURAMENTO. DESVIO (FURTO) DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONAL. APELO NÃO PROVIDO. I – Compete à concessionária de energia elétrica comprovar toda e qualquer irregularidade na aferição do consumo mensal, a subsidiar a cobrança de valor suplementar, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova); II – ausente a comprovação de fraude no aparelho de medição e de sua autoria, impende-se declarar inexistente débito cobrado por concessionária de energia elétrica; III – a Resolução nº 456/2000, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determina, em seu art. 72, inc. II, que constatada a ocorrência de qualquer irregularidade, provocando faturamento inferior ao correto, deve a concessionária solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição; IV – fixado o valor da compensação por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção do órgão ad quem, devendo prevalecer os critérios adotados na instância de origem; VI – apelação não provida. (Ap 0426012013, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/02/2015, DJe 19/03/2015). Portanto, no caso, houve ofensa ao devido processo legal, consubstanciada na inobservância da disposição contidas no art. 72, II, da Resolução nº. 456/2000 da ANEEL onde determina que, uma vez constatada a ocorrência de qualquer irregularidade, provocando faturamento inferior ao correto, deveria a concessionária solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizer necessária à verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição. Nesse sentido é a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO NA ORIGEM QUE INCORRE EM PARCIAL NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AFERIÇÃO UNILATERAL DE DESVIO DE ENERGIA POR CONSUMO FORA DA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE III – Conforme reiteradas decisões desta Corte, o pagamento de débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor se restar constatado por meio de regular procedimento administrativo, seguido de perícia técnica com a participação do usuário. IV – O procedimento administrativo realizado pela CEMAR, sem a presença do consumidor não serve como prova, ante sua produção unilateral e pelo interesse manifesto da parte. [...] (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Sessão do dia 17 de agosto de 2017. Como já decidido reiteradamente por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, que tratam da alegação de desvio de consumo do medidor, prevalece a presunção de que o consumidor de energia elétrica não é um fraudador. Essa condição somente deve ser afastada com provas irrefutáveis em sentido contrário. O juízo de primeiro grau reconheceu que as provas juntadas aos autos não corroboram a tese da empresa concessionária de energia, tendo em vista que sua tentativa de cobrar, por consumo não faturado, não encontra respaldo fático e nem judicial, mormente em função da inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa, razão pela qual declarou inexistente o débito correspondente à complementação de faturamento de consumo. Logo, a sentença recorrida tratou de forma adequada a questão posta sob análise, não pode a concessionária compelir o consumidor ao pagamento dos valores impostos unilateralmente em decorrência da adulteração do relógio medidor. Em nenhum momento foi elaborado um parecer técnico que comprovasse o consumo efetivo pelo usuário da energia elétrica em decorrência da fraude e que pudesse corroborar os cálculos apresentados pela concessionária Portanto dar ao consumidor o direito de defesa após levantamento do valor que deve pagar, é similar a negar tal direito. O procedimento da forma em que foi executado possibilita ao consumidor que expresse somente a sua aceitação aos atos de fiscalização que já foram realizados. Logo, a apelante deve, após emitir o TOI, abrir processo administrativo e dele dar ciência ao consumidor, oportunizando a este que se manifeste previamente e requeira, se assim entender, a realização de perícia. A perícia unilateral ou a apuração do valor devido antes de oportunizar a defesa não se presta para fins de recuperação de consumo. ANTE O EXPOSTO, que oro invoco para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO do recurso, apenas para minorar o valor indenizatório ao quantum de R$ 3.000,00, (três mil reais), devendo se manter incólume os demais termos do pronunciamento do juízo sentenciante. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se São Luís – MA, 18 de julho 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R E L A T O R A10

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 31/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 24/07/2023 23:59.

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