Cautelar Fiscal 0820586-03.2022.8.10.0001 - TJMA

Cautelar Fiscal 0820586-03.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0820586-03.2022.8.10.0001 Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada pelo município de Santa Luzia do Paruá/MA em face do estado do Maranhão, ambos qualificados na exordial. Alega o autor que pretende firmar convênio com o réu em diversas áreas, principalmente na área da saúde, infraestrutura, educação e cultura. Dentre eles, destaca-se o Convênio que tem por escopo a pavimentação em bloquete da Rua João Teixeira, Rua do Poço, Rua 13 de maio e Rua 03 irmãos, importante obra de infraestrutura para o município. Relata que na fase prévia e condicional à celebração do convênio, o réu exigiu a apresentação de algumas das certidões de regularidade fiscal, ou seja, certidões conjuntas da receita federal e outras, referentes a débitos fiscais que não são da alçada do estado. Afirma que possui pendências junto ao fisco federal, em virtude de ter deixado de realizar durante gestões anteriores o repasse das contribuições previdenciárias a cargo do ente público incidente sobre as remunerações e pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais, ao fundo previdenciário nacional, totalizando o débito no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões). Aduz que a Lei nº 14.16/2020, no art. 84, §2, trouxe a possibilidade de municípios com a população de até 50 (cinquenta) mil habitantes receberem a doação de bens, materiais, insumos, independentemente da situação de adimplência em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. Assim, requer que seja determinado ao estado do Maranhão que se abstenha de exigir as CND Federal, por força do disposto no art. 84, §2º, da Lei nº 14.116/2020, bem como garanta a imediata celebração do Convênio para a pavimentação e bloquete da Rua João Teixeira, Rua do Poço, Rua 13 de maio e Rua 03 irmãos, bem como se abstenha de exigir a Certidão Negativa Conjunta de Débitos da Receita Federal ou qualquer outra referente a débitos fiscais em relação as ações sociais aos novos convênios e aos já em andamento. Intimado, o réu apresentou informações. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência é técnica processual que, mediante, cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte. O art. 300 do CPC determina que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor. Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa. Pois bem. Feita uma análise detida aos autos algumas ponderações merecem ser feitas. Inicialmente, afere-se que o autor juntou aos autos o diploma do prefeito do Município, o termo de posse, a Notificação nº 008/2022 – UGCC-SINFRA e o plano de trabalho da obra que pretende conveniar. Do relato do autor extrai-se que aquele busca a assinatura de convênio, mas esbarra nos débitos federais existentes da gestão anterior e, com isso, não pode expedir um dos documentos solicitados para a assinatura do convênio. Todavia, aduz que tal inadimplência não deve ser suficiente para embasar a não assinatura do convênio para pavimentação de vias públicas, por conta do permissivo contido no art. 84, §2º, da Lei nº 14.116/2020, o qual dispõe que: “Art. 84. O ato de entrega dos recursos a outro ente federativo a título de transferência voluntária é caracterizado no momento da assinatura do convênio ou instrumento congênere, bem como dos aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, e não se confunde com as efetivas liberações financeiras, que devem obedecer ao respectivo cronograma de desembolso. (…) § 2º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. (Parágrafo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra D do DOU de 26/3/2021, com nova redação dada pela Lei nº 14.143, de 21/4/2021, vetada pelo Presidente da República, mantida pelo Congresso Nacional e publicada no DOU de 11/6/2021) § 3º (VETADO na Lei nº 14.212, de 5/10/2021) § 4º (VETADO na Lei nº 14.212, de 5/10/2021) § 5º (VETADO na Lei nº 14.212, de 5/10/2021) § 6º O disposto no parágrafo segundo deste artigo se aplica a instrumentos celebrados e empenhados em exercícios anteriores.” (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.212, de 5/10/2021) Sucede que o permissivo acima, aplica-se a instrumentos celebrados e empenhados em exercícios anteriores e, não, no presente ano, como pretende o autor. E, por outro lado, observa-se também que as provas juntadas aos autos não foram aptas a formar o convencimento judicial acerca do juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor, haja vista que o motivo da negativa do repasse deve ser comprovado de forma clara, e não restar subentendido nos autos, por mera declaração unilateral. Quanto ao periculum in mora faz-se justo dizer que o autor não traz nenhum elemento que leve a crer que a demora da decisão judicial causará um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, pois que somente há uma expectativa de assinatura de Convênio. Desse modo, não se verificando, neste juízo de cognição sumária, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos estes exigidos por lei, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Pelos motivos expostos, indefiro a antecipação da tutela pleiteada. Cientifique-se a parte autora desta decisão. Cite-se o Estado do Maranhão, na pessoa do seu representante legal, para oferecimento da contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se o Município de Jenipapo de Santa luzia do Parúa/MA para apresentar réplica, no prazo de 30 (trinta) dias, e. Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual. Deixo de designar a audiência de conciliação nos moldes do art. 334, caput do CPC, por se tratar de hipótese em que não se admite autocomposição (§ 4º, inc. II do CPC). Intimem-se. Cite-se. A presente servirá como mandado. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

21/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de malote digital

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA em 02/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Todas as movimentações(28)