Cumprimento de sentença 0801384-25.2019.8.10.0137 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801384-25.2019.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE NAZARE MARQUES DE LIMA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: CYNTHIA SOARES DE CALDAS EWERTON - MA8944, DEYMA KALLYNE ALVES DO NASCIMENTO - MA18555 RÉU: SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA - PE33980-A, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801384-25.2019.8.10.0137 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc., Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Preliminarmente, verifica-se que o feito foi distribuído no rito sumaríssimo, sendo certo que é faculdade da parte autora a escolha do procedimento processual (ordinário ou sumaríssimo), havendo, inclusive, peculiaridades para cada procedimento que os diferenciam, a exemplo da ausência de custas processuais no 1º grau de jurisdição, celeridade, informalidade, concentração da audiência UNA etc. no rito sumaríssimo, que não estão presentes no rito ordinário (oneroso, moroso, complexo). Dito isso, esta análise observará o procedimento da Lei nº 9.099/95. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, principalmente devido ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016 que fixou teses aplicáveis ao presente caso. Quanto a complexidade da causa no que tange a preliminar de incompetência do Juizado em razão da necessidade de prova pericial grafotécnica considerado “perícia complexa” pelo requerido, assevero que na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. Precedente do STJ: RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJE 13/10/2010. Assim, INDEFIRO a presente preliminar. Ultrapassada esta barreira de ordem processual, passo ao exame do mérito da causa. A questão de fundo versa sobre a contratação ou não pela requerente de dois empréstimos consignados junto à requerida. Urge registrar que no presente caso, a relação havida entre as partes é de consumo e inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), sendo imperativa a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois se amolda aos requisitos da relação consumerista, conforme os artigos 1º a 3º do CDC. Nesse sentido, o ônus da demonstração da existência da relação jurídica que daria suporte aos descontos efetuados no benefício da parte demandante é da instituição financeira (art. 373, inciso II, do CPC e art. 6º, III do CDC). Com efeito, nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Dito isso, observo, nos autos, que a parte requerente acostou à inicial histórico de consignações em seu benefício previdenciário via espelho de tela do sistema do INSS, de onde se depreende a realização de dois contratos de empréstimos firmados com instituição financeira distinta da requerida (id. 23129208). Consta, ainda, tela do SERASA que informa a anotação de dois contratos de empréstimos (28-14982/17007002 e 28-04435/17007003), objeto da presente demanda, não reconhecidos pela requerente. Questionado judicialmente a inscrição do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, o requerido, apresentou contestação acompanhado de contrato assinado como forma de evidenciar fato impeditivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC). Contudo, ao analisar os documentos pessoais juntados (id. 23129208) e instrumento de contrato (id. 29687385), evidencia-se que este não comprova que foi firmado pela parte requerente, principalmente pela divergência grosseira entre as assinaturas, de fácil verificação, e porque também a própria requerente afirmou, em audiência, não reconheceu a assinatura, sendo dispensada a realização de prova pericial. Sobre o tema: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATOS FRAUDADOS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO CONTESTADO. DANO MORAL PRESUMIDO (DAMNUM IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, trata-se de demanda reparatória em razão da restrição creditícia efetuada com base em contratos de prestação de serviços telefônicos supostamente assinados pelo autor. 2. Aponta-se evidente a falsificação na assinatura da autora, passível de se constatar por simples conferência dos documentos constantes dos autos, o que torna desnecessária a realização de prova pericial. Precedentes. 3. A legislação processual estabelece que, quando se tratar de contestação de assinatura, o ônus da prova de sua veracidade incumbe a quem produziu o documento, ou seja, a quem o trouxe aos autos (art. 429, inciso II, do CPC). Precedentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o dano moral sofrido em decorrência de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes independe de prova do constrangimento efetivamente suportado (damnum in re ipsa). 5. Sopesando devidamente os fatos neste caso concreto, e ainda, o caráter punitivo e compensatório que deve ter a reparação moral, entendo que o valor de R$ 20.000,00 fixado na origem observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a condição econômica das partes e a extensão da lesão subjetiva, bem como se amolda aos parâmetros adotados nesta Corte em casos semelhantes. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, AP 00070286520188270000, ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 05/09/2018) Em detrimento disso, entendo que a relação jurídica que ensejou a inscrição é inexistente, pois não existem provas nos autos que demonstrem o conhecimento prévio do contrato que ensejou a imputação negativa e, por consequência, inexiste obrigação em relação à parte Consumidora, conforme artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Quanto ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o dano sofrido em decorrência de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes independe de prova do constrangimento efetivamente suportado (in re ipsa). No caso dos autos, é forçoso concluir a conduta ilícita da requerida, na medida em que efetuou o pacto contratual e a inscrição do débito em nome da requerente sem sequer conferir a sua documentação pessoal, proceder à contratação e, quando demandada em juízo, ter juntado a documentação da contratação válida entre as partes. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima, nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Na espécie, as circunstâncias do caso; as condições pessoais do ofensor; a gravidade do dano e a sua repercussão, autorizam a fixação do valor em R$ 3.000,00 (três mil reais). No tocante ao termo inicial de incidência dos juros de mora, consoante o disposto no art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Colendo STJ, os juros moratórios, deverão ser computados, a contar da data da inscrição irregular do nome do requerente nos cadastros restritivos de crédito. Quanto ao termo inicial da correção monetária, cediço é que esta deve incidir partir da data da publicação do decisum, onde houve a fixação do valor indenizatório, como constou da r. sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica decorrente dos contratos 28-14982/17007002 e 28-04435/17007003 que originaram a propositura da demanda, bem como a ausência do respectivo débito, tornando em definitiva a liminar concedida; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com juros de mora a partir da inscrição indevida e correção monetária, da publicação desta sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 05 de MAIO de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1312/2022

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de DEYMA KALLYNE ALVES DO NASCIMENTO em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

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Publicado Intimação em 12/12/2025.

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Publicado Intimação em 12/12/2025.

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Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

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Publicado Intimação em 12/12/2025.

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