Procedimento Comum Cível 0800857-37.2018.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800857-37.2018.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTÔNIO FRANCISCO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO - OAB MA15603-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA PROCURADOR: FELIPE BARROS LIMA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. QUANTUM DEBEATUR MUITO AQUÉM DO VALOR EXIGIDO PARA REMESSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A despeito da sentença não ser líquida, a simples verificação de que a discussão paira acerca da diferença salarial no montante de R$ 188,73 (cento e oitenta e oito reais e setenta e três centavos), se conclui que calculando os 12 meses, o valor ficaria em torno de R$ 2.264,76 (dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), de modo que mesmo considerando a prescrição quinquenal, com a incidência de juros e correção monetária, o total devido a cada uma delas, ficará muito aquém da baliza do inciso III, § 3º, art. 496, do CPC, 100 (cem) salários mínimos. II. Remessa necessária não conhecida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N.º 0800857-37.2018.8.10.0031 Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA oriunda do Juízo da 1ª Vara de Chapadinha/MA, que nos autos da ação de origem, proposta por ANTÔNIO FRANCISCO SANTOS DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE CHAPADINHA, para que assegure a irredutibilidade de seu salário, com o restabelecimento do valor original de R$ 1.338,13 ou ao que dele evoluiu, bem como o pagamento das diferenças pretéritas, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária; ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas a adicional por tempo de serviço inadimplido, considerando a prescrição quinquenal. Na sentença recorrida o Juízo a quo julgou procedente a ação, nos termos seguintes: “Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido para anular o ato administrativo que reduziu o vencimento base da parte autora assegurando-lhe à irredutibilidade de salarial de R$ 1.338,13 (mil, trezentos e trinta e oito reais e treze centavos), ou ao valor que daí evoluiu, concedendo tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para os mesmos fins, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da parte impetrante, sem prejuízo da responsabilidade criminal e administrativa pelo eventual descumprimento. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. De outro lado, a despeito da sucumbência da Município ré, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85,§ 4º, inciso III, do Código de Processo Civil Decorrido o prazo de eventual recurso voluntário sem que haja manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame, conforme art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Chapadinha/MA, 17 de Junho de 2020 João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 1º Vara de Chapadinha.” Sem recurso voluntário, os autos vieram em remessa. O parecer ministerial manifestou-se pelo conhecimento de desprovimento do a remessa (ID 15564894). Eis o relatório. Passa-se à decisão. Preambularmente, uma questão de ordem pública, prejudicial de mérito, põe-se à apreciação, a saber: a impossibilidade de conhecimento do recurso por inobservância da regra esculpida no inciso III, do § 3º, do art. 496, do CPC: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (g. n.) De fato, verifico que só podem ser apreciadas em remessa necessária as causas com valor igual ou superior a 100 (cem) salários-mínimos, atuais R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais). Ocorre que, no caso vertente, a despeito da sentença não ser líquida, a simples verificação de que o requerente neste processo requer que seu o salário-base seja mantido nos moldes de R$ 1.338,13 (mil, trezentos e trinta e oito reais e treze centavos), que era o salário apresentado no concurso público que o autor realizou, para o cargo de professor (Classe D, Nível II), e não nos valores de R$ 1.149,40 (mil cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos), que corresponde ao valor que o município modificou unilateralmente, no momento em que alterou a classe do autor. Assim, noto que a discussão paira acerca da diferença salarial no montante de R$ 188,73 (cento e oitenta e oito reais e setenta e três centavos), onde se conclui que mesmo calculando os 12 meses, o valor ficaria em R$ 2.264,76 (dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), de modo que mesmo considerando a prescrição quinquenal, com a incidência de juros e correção monetária, o total devido a cada uma delas, ficará muito aquém da baliza legalmente, do inciso III, § 3º, art. 496, do CPC, 100 (cem) salários mínimos. Demais disso, tal situação foi expressamente prevista no CPC, como causa de não-conhecimento do recurso. Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (g. n) Ora, sem o preenchimento do requisito do valor mínimo previsto no citado inciso III, do § 3º, do art. 496, do CPC, a remessa é inadmissível. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DA REMESSA. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís(MA), 19 de Julho de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

21/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO em 01/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(42)