Cumprimento de sentença 0800032-72.2021.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800032-72.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23.255) 2º APELANTE: JOSE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/MA Nº 19.092-A) 1º APELADO: JOSE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/MA Nº 19.092-A) 2º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23.255) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800032-72.2021.8.10.0101 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Jose Oliveira contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monção, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0800032-72.2021.8.10.0101, ajuizada por Jose Oliveira em face do referido banco, na qual julgada procedente parcialmente, para declarar a nulidade do contrato objeto da lide e ainda para condenar o demandado à “restituição simples” dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com os juros legais e correção monetária, e ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com os juros legais e correção monetária, sem falar no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 10% do valor da condenação. O referido autor ajuizou a mencionada ação contra o réu sob a alegação de que este se encontrava efetuando descontos mensais no benefício previdenciário daquele no valor de R$ 154,54 (cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), atinente ao contrato de empréstimo consignado nº 0123369988639, na quantia global de R$ 5.646,87 (cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas daquele valor, o qual alega a parte autora não ter celebrado. Assinala o banco, nas suas razões recursais de ID de nº 14299173 (fls. 105/114 do pdf gerado), que o contrato em questão é regular, razão pela qual pleiteia, ao fim, a reforma da sentença, para julgar improcedente por completo a ação. Aduz, nessa quadra, a necessidade de expedição de ofício ao banco recebedor, porque isto comprovaria a avença celebrada, a partir da juntada de comprovante de “depósito/transferência” do numerário contratado. Afirma, ainda nesse diapasão, que nada há de ilícito a ser reparado. Na sequência, aduz que inexiste dano moral no feito, e, caso este não seja o raciocínio adotado, a necessidade de minoração do quantum dos danos morais fixados na sentença. Já o demandante, quando de suas razões recursais de ID nº 14299176 (fls. 117/122 do pdf gerado), aduz que a restituição dos valores indevidamente descontados do seu benefício do INSS deve ocorrer “em dobro”, e, ainda, que devem ser majorados os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem falar na elevação dos honorários para 20% do valor da condenação. Contrarrazões do banco, ao apelo do autor, no ID de nº 14299182 (fls. 129/138 do pdf gerado), pelo não provimento deste último. Dessa forma, os autos sob retina foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça acostado ao ID nº 14905857 (fls. 154/157 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço dos apelos, já anotando que é cabível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui “entendimento dominante” acerca da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Superada a citada análise, observa-se que a parte autora fez a juntada, quando da sua inicial, do documento de ID nº 14299151 (fls. 17 do pdf gerado), comprovando os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No mais, conforme decidido reiteradamente por esta Corte de Justiça, a juntada dos extratos bancários pela parte autora não é imprescindível para o ajuizamento da ação. Já o réu, quando de sua contestação, não apresentou qualquer prova documental do direito por ele alegado, com relação à regularidade da contratação, seja por meio de “contrato”, seja por intermédio de TED, que comprovaria a disponibilização do numerário contratado, e, registre-se, aquela era a fase adequada, para tanto, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. Destarte, não há que se falar no caso em violação aos princípios da ampla defesa ou do devido processo legal, como alega o banco réu no seu apelo. Assim, o demandado não se desincumbiu do ônus processual inserto no art. 373, II, da Lei Adjetiva Civil. Este foi o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça na Apelação Cível de nº 0803248-82.2020.8.10.0034, sob a relatoria do Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf na 1ª Câmara Cível, cuja ementa segue abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I - A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. II - Verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. III - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. IV - Impossível a compensação de valores quando não comprovada a legalidade do contrato e o depósito efetivo. V - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI - Apelo provido. Nesse prisma, vale transcrever não apenas a ementa do referido julgado, mas também o conteúdo da dita decisão, na parte que interessa, in verbis: [...] No presente caso, a pretensão autoral merece prosperar, pois o Banco juntou um Contrato supostamente assinado pela parte autora, mas não demonstrou que o valor que teria sido contratado fora recebido por ela. Destaco que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão os bancos submetidos às suas disposições. A responsabilidade objetiva pelo serviço prestado pelos bancos se insere no artigo 14 do CDC, ensejando à instituição financeira o dever de reparação dos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação do serviço. O Banco não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, deve-se declarar a invalidade/nulidade do contrato impugnado, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. Em consequência, torna-se aplicável a disposição constante na 3ª Tese do IRDR, que impõe a repetição do indébito dobrada, somente nos casos em que restar configurado a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre as partes, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias na celebração no negócio jurídico. No caso em apreço a parte autora demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos (Id 9721730), sendo assim, incide a repetição de indébito em dobro. Ressalte-se que não se há falar em compensação dos valores, uma vez que não comprovada nos autos a legalidade do contrato, bem como que a quantia foi de fato recebido pela parte autora, juntando apenas a tela do sistema, quando das contrarrazões ao recurso. No que se refere aos danos morais estes restaram plenamente demonstrado ante a ocorrência do ilícito, gerando, em desfavor da parte suplicada, a obrigação de reparar os danos experimentados pelo suplicante. Dessa forma, com a perpetração de tal conduta, nasce em favor da parte requerente o direito de ser indenizada pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o demandado compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes do seu ato ilícito. In casu, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas sério constrangimento pelo qual deverá ser condenado o réu, em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, os quais são oriundos de contrato não comprovado. O valor da indenização pelo dano moral deve atender às circunstâncias, compensando o constrangimento e os transtornos causados pelo ato ilícito, mas, não podendo ser meio de enriquecimento de quem o pleiteia, devendo, aliás, ser suficiente para gerar àquele que paga o receio de reincidir no mesmo erro. Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça e proporcional ao abalo sofrido. No tocante aos consectários legais da sentença, a correção monetária, deve se dar pelo INPC, sendo que para os danos morais incidirá a partir da sua fixação, no entanto, em relação ao indébito, desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81. Já os juros de mora, em ambas as condenações, devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para declarar nulo o contrato nº 811009727, condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como condenar o banco réu a restituir, em dobro, a quantia de R$ 1.736,80 (um mil setecentos e trinta e seis reais e oito centavos), descontados indevidamente da parte autora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art. 85, § 2º, CPC/2015). Dessa forma, verificando-se que o precedente acima se adequa como uma luva ao caso em foco, em análise, deve ser aplicada, a ele, a mesma conclusão, inclusive com relação à repetição do indébito e aos danos morais. Ante o exposto, conheço dos apelos, negando provimento ao interposto pelo banco réu e dando provimento parcial ao interposto pelo autor, para se assegurar que a restituição dos valores que foram indevidamente descontados do seu benefício previdenciário ocorram em dobro, com seus juros legais e correção monetária, e, ainda, para que o quantum da indenização por danos morais seja majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais e correção monetária. Outrossim, aumento os honorários de sucumbência para 15% do valor da condenação, em face da atuação neste 2º grau. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023

Publicado Despacho em 22/02/2023.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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