Interdição/Curatela 0801376-50.2020.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Interdição/Curatela 0801376-50.2020.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO FEITOSA DE SOUSA INTERDITANDA: THAIS DA SILVA SOUSA TERMO DE AUDIÊNCIA - ENTREVISTA COM A INTERDIRTANDA Aos 21/06/2022, às 09h00min horas, na sala de audiência da 2ª Vara, aí compareceu o MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Bruno Barbosa Oliveira, comigo assessora judicial e o Promotor de Justiça, Dr. José Frazão de Sá Menezes Neto. Presente o Defensor Público, Dr. Ronald da Luz Barradas Júnior. Presente a parte autora e a requerida O Dr. Gustavo Pereira da Costa, OAB/MA 21671 foi nomeado curador especial da interditanda, uma vez que a parte autora é assistida da DPE. Aberta a audiência, o MM Juiz realizou a entrevista com a interditanda. THAIS DA SILVA SOUSA, qualificada nos autos, às perguntas do MM. Juiz respondeu: Qual o seu nome? Thais Silva Sousa Quantos anos você tem? Prejudicado Onde você mora? Moro na casa da minha avó Que dia é hoje? Sei não De que mês? Sei não Você sabe o dia que nasceu? Prejudicado Você sabe em que ano nos estamos? 2011 Você sabe quem é a pessoa que está do seu lado? É meu pai Você sabe por que está aqui? Sei (e começou a rir) Quem cuida de você? Prejudicado Você tem irmãos? Tenho, três Você trabalha? Hoje não Você toma remédio? Não, eu parei Você tem algum problema de saúde? Não Para que servem esses remédios? Prejudicado Você toma cerveja, bebida alcoólica? Não mexo com isso, não, só bebo suco Você estuda? Sim Você conhece dinheiro? É, sei Você tem bens em seu nome? No nome da minha mãe Sabe pilotar moto? Sei, a do meu pai Você já esteve internado(a)? Prejudicado É casada? Prejudicado Ressalta-se que a interditanda tem dificuldades na fala e durante a entrevista estava bastante alegre e sorridente. O curador especial contestou por negativa geral. O representante do Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência do pedido, diante das provas acostadas nos autos e a entrevista realizada. Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte Sentença: “Trata-se de ação de interdição formulada por RAIMUNDO FEITOSA DE SOUSA em face de THAIS DA SILVA SOUSA, seu pai, aduzindo, em síntese, que a interditanda foi diagnosticada com Síndrome de Down (CID: 10 Q-90) e que, por conta disso, encontra-se impossibilitada de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação do requerente como seu curador. Curatela provisória deferida ID 36314151. É o breve relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer. III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Sentença (expediente) - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 - Fone (98) 3664-7513 [email protected] REGISTRO Nº 0801376-50.2020.8.10.0028 Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. No vertente caso, a incapacidade da interditanda restou evidenciada, seja pela documentação acostada nos autos, seja pela audiência realizada. Ademais, a requerente se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados à interditanda. Ressalte-se, por fim, que a medida atende aos interesses da interditanda, estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de THAIS DA SILVA SOUSA, brasileira, solteira, devidamente inscrita no RG: sob o nº 031361812006-5 SSP/MA e no CPF: sob o n° 035.580.583-99, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, n. 80 (referência: próximo a funerária Buriti Pax e Posto de Saúde Centro Terra Bela), Buriticupu – MA, declarando-a, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio RAIMUNDO FEITOSA DE SOUSA, brasileiro, casado, desempregado, devidamente inscrito no CPF nº 008.429.053-67 e no RG sob o nº 0523626120148 SSP/MA, Residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, n. 80 (referência: próximo a funerária Buriti Pax e Posto de Saúde Centro Terra Bela), Buriticupu – MA, para exercer a função de Curadora definitiva. Nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, fica o curador autorizado a realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo realizar levantamento de valores nas instituições financeiras, devendo prestar contas anualmente de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Considerando a nomeação do advogado dativo, intime-se o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado (este último, via precatória –Justiça Estadual), advertindo-lhes que a omissão do Estado do Maranhão na assistência judiciária à ré importa na condenação do ente público em honorários, em favor do causídico nomeado para tal função pelo que aplico, a condenação ao Estado do Maranhão a pagar ao Dr. Gustavo Pereira da Costa, OAB/MA 21671, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios pela assistência jurídica à parte requerida. As partes renunciam o prazo recursal. Sentença que transita em julgado nesta data.” Determino que uma via da presente ata sirva como ofício. Nada mais havendo para constar, mandou encerrar o presente termo. Eu, Letícia Cristina Ribeiro Rodrigues, o digitei. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO FEITOSA DE SOUSA INTERDITANDA: THAIS DA SILVA SOUSA TERMO DE AUDIÊNCIA - ENTREVISTA COM A INTERDIRTANDA Aos 21/06/2022, às 09h00min horas, na sala de audiência da 2ª Vara, aí compareceu o MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Bruno Barbosa Oliveira, comigo assessora judicial e o Promotor de Justiça, Dr. José Frazão de Sá Menezes Neto. Presente o Defensor Público, Dr. Ronald da Luz Barradas Júnior. Presente a parte autora e a requerida O Dr. Gustavo Pereira da Costa, OAB/MA 21671 foi nomeado curador especial da interditanda, uma vez que a parte autora é assistida da DPE. Aberta a audiência, o MM Juiz realizou a entrevista com a interditanda. THAIS DA SILVA SOUSA, qualificada nos autos, às perguntas do MM. Juiz respondeu: Qual o seu nome? Thais Silva Sousa Quantos anos você tem? Prejudicado Onde você mora? Moro na casa da minha avó Que dia é hoje? Sei não De que mês? Sei não Você sabe o dia que nasceu? Prejudicado Você sabe em que ano nos estamos? 2011 Você sabe quem é a pessoa que está do seu lado? É meu pai Você sabe por que está aqui? Sei (e começou a rir) Quem cuida de você? Prejudicado Você tem irmãos? Tenho, três Você trabalha? Hoje não Você toma remédio? Não, eu parei Você tem algum problema de saúde? Não Para que servem esses remédios? Prejudicado Você toma cerveja, bebida alcoólica? Não mexo com isso, não, só bebo suco Você estuda? Sim Você conhece dinheiro? É, sei Você tem bens em seu nome? No nome da minha mãe Sabe pilotar moto? Sei, a do meu pai Você já esteve internado(a)? Prejudicado É casada? Prejudicado Ressalta-se que a interditanda tem dificuldades na fala e durante a entrevista estava bastante alegre e sorridente. O curador especial contestou por negativa geral. O representante do Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência do pedido, diante das provas acostadas nos autos e a entrevista realizada. Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte Sentença: “Trata-se de ação de interdição formulada por RAIMUNDO FEITOSA DE SOUSA em face de THAIS DA SILVA SOUSA, seu pai, aduzindo, em síntese, que a interditanda foi diagnosticada com Síndrome de Down (CID: 10 Q-90) e que, por conta disso, encontra-se impossibilitada de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação do requerente como seu curador. Curatela provisória deferida ID 36314151. É o breve relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer. III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Sentença (expediente) - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 - Fone (98) 3664-7513 [email protected] REGISTRO Nº 0801376-50.2020.8.10.0028 Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. No vertente caso, a incapacidade da interditanda restou evidenciada, seja pela documentação acostada nos autos, seja pela audiência realizada. Ademais, a requerente se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados à interditanda. Ressalte-se, por fim, que a medida atende aos interesses da interditanda, estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de THAIS DA SILVA SOUSA, brasileira, solteira, devidamente inscrita no RG: sob o nº 031361812006-5 SSP/MA e no CPF: sob o n° 035.580.583-99, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, n. 80 (referência: próximo a funerária Buriti Pax e Posto de Saúde Centro Terra Bela), Buriticupu – MA, declarando-a, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio RAIMUNDO FEITOSA DE SOUSA, brasileiro, casado, desempregado, devidamente inscrito no CPF nº 008.429.053-67 e no RG sob o nº 0523626120148 SSP/MA, Residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, n. 80 (referência: próximo a funerária Buriti Pax e Posto de Saúde Centro Terra Bela), Buriticupu – MA, para exercer a função de Curadora definitiva. Nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, fica o curador autorizado a realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo realizar levantamento de valores nas instituições financeiras, devendo prestar contas anualmente de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Considerando a nomeação do advogado dativo, intime-se o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado (este último, via precatória –Justiça Estadual), advertindo-lhes que a omissão do Estado do Maranhão na assistência judiciária à ré importa na condenação do ente público em honorários, em favor do causídico nomeado para tal função pelo que aplico, a condenação ao Estado do Maranhão a pagar ao Dr. Gustavo Pereira da Costa, OAB/MA 21671, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios pela assistência jurídica à parte requerida. As partes renunciam o prazo recursal. Sentença que transita em julgado nesta data.” Determino que uma via da presente ata sirva como ofício. Nada mais havendo para constar, mandou encerrar o presente termo. Eu, Letícia Cristina Ribeiro Rodrigues, o digitei. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

21/07/2022, 00:00