Cumprimento de sentença 0817073-46.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0817073-46.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) 2º APELANTE/1º APELADO: ANTÔNIO MARCOS LIMA DE SOUSA ADVOGADO: ORLANDO CARDOSO (OAB/MA 13.213) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE. ART. 393 DO CC. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 932, CPC. I. Além dos entes da administração direta e indireta, também se submetem ao regime da responsabilidade civil objetiva os particulares prestadores de serviço público por delegação, admitindo-se, contudo, a exclusão da responsabilidade em determinadas situações em que haja o afastamento de algum dos seus elementos (conduta, dano e nexo causal). II. Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior são exemplos de excludentes de responsabilidade, por se tratarem de hipóteses de interrupção do nexo de causalidade, nos termos do art. 393 do Código Civil. III. Apelações conhecidas – dou parcial provimento ao 1º apelo e nego provimento ao 2º apelo. DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e ANTÔNIO MARCOS LIMA DE SOUSA, contra sentença proferida pelo juízo da 3° Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face da 1º apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, vejamos: autor: As causas que excluem o nexo causal (força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima e de terceiro) excluirão também a responsabilidade objetiva do Estado, com o temperamento acima exposto. Não responde o Estado objetivamente por fenômenos da natureza – chuvas torrenciais, tempestades, inundações (força maior) -, porque tais eventos não são causados por sua atividade; (Op. Cit. p. 263-264). No mesmo sentido a lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: Desperta alguma controvérsia a questão relativa à indenização pelo prestador no caso de suspensão do serviço por motivos de ordem técnica. Pode a lei estabelecer limite de tolerância para que o serviço seja licitamente interrompido, ou delegar à Administração o poder de fazê-lo. Contudo, no silêncio da lei, entendemos que o usuário deve ser indenizado pelos prejuízos que comprovar, decorrentes da paralisação, ainda que o executor tenha feito a comunicação prévia. O fundamento reside não somente na responsabilidade objetiva baseada no risco administrativo, a que se sujeita o fornecedor do serviço ex vi do art. 37, § 6º, da CF, como também no Código de Defesa do Consumidor, pelo qual o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço (art. 14). A responsabilidade só estará excluída se a suspensão for provocada por fatos da natureza (tempestades, raios etc.) ou de terceiros (furto de fiação, por exemplo). (Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 31. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017) E continua: São fatos imprevisíveis aqueles eventos que constituem o que a doutrina tem denominado de força maior e de caso fortuito. Não distinguiremos, porém, essas categorias, visto que há grande divergência doutrinária na caracterização de cada um dos eventos. Alguns autores entendem que a força maior é o acontecimento originário da vontade do homem, como é o caso da greve, por exemplo, sendo o caso fortuito o evento produzido pela natureza, como os terremotos, as tempestades, os raios e trovões. Outros dão caracterização exatamente contrária, considerando força maior os eventos naturais e caso fortuito os de alguma forma imputáveis ao homem. Há, ainda, quem considere caso fortuito um acidente que não exime a responsabilidade do Estado. Portanto, houve o rompimento do nexo de causalidade, uma vez que o dano suportado pela vítima não foi causado pela ação ou omissão da concessionária de serviço público, mas em decorrência de um fenômeno da natureza. Neste sentido é a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONS200579maABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERECIMENTO DE PRODUTOS COMERCIALIZÁVEIS E ESVAZIAMENTO DE EVENTO FESTIVO PREVIAMENTE ANUNCIADO. QUEBRA NA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. II - É objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, somente se afastando o dever de indenizar nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. III - Os serviços públicos, mormente os essenciais, como os de energia elétrica, devem ser adequados e contínuos, só podendo ser interrompidos nos casos de inadimplência, após prévia notificação. Inteligência da Lei nº 8.987/93 e do Código de Defesa do Consumidor. IV - A fixação do montante indenizatório do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter repressor da medida, sem que isto configure enriquecimento ilícito, cabendo ao prudente arbítrio dos juízes a fixação do montante, para o qual se faz cabível a revisão, quando a fixação de base for inferior ou excessiva. V - A quantia fixada pelo Juízo de base de R$ 5.000,00 (cinco mil reais reais) mostra-se adequada às circunstâncias do caso concreto, impondo-se sua manutenção. VI - Os danos materiais correspondem ao exato desfalque no patrimônio da vítima, devendo o respectivo quantum indenizatório ser fixado de acordo com o prejuízo efetivamente comprovado pela vítima. Havendo comprovação dos prejuízos, mas sem a devida quantificação, faz-se necessário apurar os valores em sede de liquidação de sentença. VII - Apelação desprovida. (Ap 0099302015, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/05/2015, DJe 02/06/2015) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AFASTADO. ABUSO DE DIREITO. OFENSA À DIGNIDADE DO CIDADÃO. 1. Em regra, sobre o ente público ou prestador de serviço público, recai responsabilidade objetiva por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Inteligência do art. 37, §6º da CF. 2. A responsabilidade objetiva do Estado é temperada por causas excludentes como o caso fortuito ou força maior, o estrito cumprimento de dever legal ou a culpa exclusiva da vítima. 3. O dever de ofício do agente público deve ser sopesado no caso concreto para não transformar o uso da máquina pública em abuso da maquina pública sobre os direitos do cidadão. 4. A irregularidade administrativa penalizada exclusivamente com multa e suspensão da carteira não é justa causa para condução coercitiva do infrator, confundindo o poder de polícia administrativa com o poder de polícia ostensiva, subvertendo a função social das atribuições conferidas e a paz social almejada. 5. Primeiro apelo provido em parte e segundo apelo improvido. (Ap 0013062011, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/12/2012, DJe 17/12/2012) Ademais, o 2º apelante reclamou um prejuízo material no valor de R$ 546,50 (quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos). Posto isto, observo que o magistrado singular julgou corretamente com base na documentação produzida no caderno processual, pois mesmo em caso de inversão do ônus da prova, o prejuízo precisa ser devidamente comprovado, encargo que o autor não se desincumbiu. Vale transcrever as razões de decidir da r. sentença: Apesar da Requerida ter confessado a sobrecarga da energia em razão da chuva, o Requerente não juntou nenhuma prova da queima dos bens que alega ter ocorrido em razão do evento, vez que não carreou para os autos sequer um laudo de um técnico para se aferir a veracidade das alegações, juntou apenas notas fiscais de compras de alguns objetos e vídeo informando que o demandante havia comparecida perante a Requerida, o que não tem o condão de comprovar a suposta queima alegada na petição inicial (ID 11702252). Ao encontro desse entendimento é o seguinte aresto: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. FUNDAMENTO NA PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I – Da análise detida dos autos, constata-se que a sentença atacada não merece reforma, pois inexiste provas nos autos que apontam de forma clara que o requerido ora Apelante, invadiu o terreno objeto da lide, mesmo as testemunhas arroladas, divergem acerca da metragem do terreno, conforme assentado pela própria defesa da Apelante em sede de alegações finais II - As provas nos autos que apontam de forma clara que o requerido ora Apelante, invadiu o terreno objeto da lide, inclusive as testemunhas arroladas, divergem acerca da metragem do terreno, conforme assentado pela própria defesa da Apelante em sede de alegações finais III- Neste cenário, a Apelante deixou de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, conforme determina o art.333, I do CPC/1973 " "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.". IV - Apelo conhecido e improvido. (Ap 0305772017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/09/2017, DJe 22/09/2017). De mais a mais, cabe salientar que a situação descrita foge à normalidade do serviço prestado pela concessionária, tendo a interrupção do fornecimento de energia sido ocasionada por fato da natureza, o que, sem dúvida, impõe um certo lapso temporal para a total regularização dos serviços. Em face do exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS - DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO e NEGO PROVIMENTO AO 2º APELO. Reformo a sentença a quo, apenas para excluir a condenação pelos danos morais conforme fundamentação supra, permanecendo os demais termos do decisum. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/Ma, 18 de julho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR A10 Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817073-46.2018.8.10.0040 1ºAPELANTE 2º/ Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, que deverá ser corrigido com juros de 1% contados da citação e correção monetária do ajuizamento do pedido inicial. Condeno, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Alega a parte Requerente, em suma, que é usuária de energia elétrica fornecida pela Ré, UC nº 3002474467. Relata que no dia três de dezembro de 2018, às 16 horas, em razão de uma chuva, a corrente elétrica da residência do mesmo recebeu uma forte descarga, causando prejuízo em vários móveis elétricos. Inúmeras vezes o Requerente ligou ao número 116, solicitando o restabelecimento do serviço de energia. Na ocasião foi informado de que o mais breve possível uma equipe técnica resolveria o sinistro, o que restou frustrado. Após o pronunciamento judicial o Juiz a quo decidiu nos termos retromencionados. Em razões recursais, a 1ª apelante esclarece em que pese o entendimento do respeitável Juízo a quo, a sentença merece ser reformada, haja vista que está em desacordo com as provas dos autos e as normas aplicáveis ao caso bem como ao próprio fato suscitado pelo autor. Aduz, que argumentação da parte autora traz fatos que distorcem a verdade, já que a esta realizou a reclamação da suposta falha no fornecimento de energia, mas cancelou a realização do serviço, logo a interrupção NÃO se estendera por DIAS. Contundo, argumenta que sempre trabalha de forma condizentes atendendo o disposto nos arts. 197 e 176, I da Resolução 414/2010 da ANEEL. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso afastando por completo a condenação pelos danos morais, porém caso não seja o entendimento desta Câmara que seja ao menos minorado o quantum condenatório Já em relação ao 2º apelante, reitera os termos elencados na peça inicial, argumentando a falha na prestação dos seus serviços, que em três de dezembro de 2018, às 16 horas, em consequência de uma chuva, a corrente elétrica da residência da autora/apelante recebeu uma forte descarga, causando prejuízo em diversos bens elétricos. Esclarece, que ao proferir a sentença o juiz a quo não condenou a concessionária a pagar os danos materiais sofridos - por não ter se convencido da prova do dano material. Todavia, esclarece que a sentença merece reforma em virtude de ausência de interpretação acerca do laudo técnico colacionado aos autos. Por fim, puna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja a ré apelante ao pagamento em danos materiais. Contrarrazões oferecidas, por ambos apelantes. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixar de opinar, por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, CPC Eis o relatório. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido. Primordialmente, a teor do disposto no art. 932, c/c 1011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática do presente recurso, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Com efeito, a Constituição Federal regulamenta a responsabilidade civil, em seu art. 37, §6°, que determina, que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O Código Civil dispôs no art. 43:“As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” Sucede que, além dos entes da administração direta e indireta, também se submetem a esse regime os particulares prestadores de serviço público por delegação, como é o caso da apelada, concessionária de serviço público. Pela instituto da responsabilidade civil objetiva, responsabilizam-se os entes públicos e as prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independente da comprovação da culpa (elemento subjetivo), baseando-se somente em três elementos, quais sejam conduta, dano e nexo de causalidade. Ocorre que, no Brasil, a responsabilidade civil objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, onde o ente público responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, admitindo-se, contudo, a exclusão da responsabilidade em determinadas situações em que haja o afastamento de algum dos de seus elementos. Ou seja, se para a configuração da responsabilidade estatal devem concorrer os três elementos, a ausência de qualquer um destes exclui o dever de indenizar do ente público ou privado prestador de serviço público. Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior são exemplos de excludentes de responsabilidade, por se tratarem de hipóteses de interrupção do nexo de causalidade, nos termos do art. 393 do Código Civil, perfeitamente aplicável a hipótese em comento. Nestes termos: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. No presente caso, o próprio autor relata que a interrupção da energia se deu em decorrência de uma chuva, e a corrente elétrica de sua residência recebeu uma forte descarga, Contudo entendo que a interrupção do serviço ocorreu por conta de fenômeno da natureza, que gerou um curto circuito na rede cortando assim o fornecimento regular do fornecimento. Sobre o tema, magistério de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal – fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade administrativa de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de consequência, o Poder público não poderá ser responsabilizado. (Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 257) Prossegue o

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/12/2023 23:59.

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(22)