Execução de Título Extrajudicial 0800709-17.2020.8.10.0076 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800709-17.2020.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905 Requerido: EDNEI EDUARDO SCHRADER e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905 e Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A, para tomarem ciência da decisão ID76971797 - Decisão, descrito a seguir: Processo nº 0800709-17.2020.8.10.0076 DECISÃO Intimação - Processo nº 0800709-17.2020.8.10.0076 - [Inadimplemento] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) e Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDNEI EDUARDO SCHRADER, em ID 72184336, em face da decisão de ID 70208888, que declinou a competência deste Juízo em razão do foro de eleição. Aduz, em síntese: Contudo, data vênia, houve omissão quando de decisão, haja vista que em 25/06/2021 no despacho ID. 48018245 fora deferido pedido para expedição de certidão premonitória nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, e que, ante A SENTENÇA QUE DECLINOU COMPETÊNCIA da presente lide a mesma deveria conter determinação de CANCELAMENTO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA BEM COMO A AVERBAÇÃO OCORRIDA NO REGISTRO DO IMÓVEL REGISTRADO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ANAPURUS, MATRICULA N.º 750 FICHA 01, ACOSTADO AOS AUTOS SOB ID.57772065. Lado outro, em ID 72539878 tem-se também Embargos de Declaração opostos por UPL DO BRASIL – COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A, igualmente em face da decisão de ID 70208888, sustentando: 08. Em que pese o reconhecido brilhantismo de Vossa Excelência, compreende-se que a decisão Embargada de ID 70208888 dos autos restou omissa, a princípio no que diz respeito à ausência de interesse de agir no pedido de Exceção de Incompetência requerido pelos Executados/Embargados. É o relatório. DECIDO. Recebo ambos os embargos de declaração porque tempestivos. Quanto ao primeiro, ressalto os termos do 64, §4º, do CPC: Art. 64. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Assim, a decisão que declinou a competência não implica em revogação automática de todas as anteriores, cabendo ao magistrado que assumirá a condução do feito decidir se as ratificará ou não. Desta forma, perfeitamente legítima a manutenção da averbação da penhora na matrícula do imóvel. Afinal, caso não revertida a decisão deste Juízo, o processo prosseguirá normalmente em Campinas/SP. Em relação ao segundo, o que se busca é a rediscussão do conteúdo da decisão, algo que não pode ser veiculado nos estreitos limites dos embargos de declaração. De fato, constata-se que os pontos levantados não tem como objetivo aclarar o conteúdo do ato decisório, mas alterá-lo em sua substância, o que não é permitido no bojo do presente recurso. Por fim, e apenas por amor ao debate, a cláusula de eleição do foro foi estipulada pelas partes em contrato livremente pactuado. Não entendo seja possível ao magistrado afastá-la ao critério de apenas uma delas. Por tais razões, rejeito ambos embargos de declaração opostos, mantendo-se a decisão embargada em todos os seus termos. Intimem-se. Após, remeta-se ao Juízo competente operando-se as baixas necessárias. Brejo-MA, 26 de setembro de 2022. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Titular da Comarca Brejo-MA, Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

29/09/2022, 00:00

21/07/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI em 25/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/09/2022.

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