Execução de Título Extrajudicial 0000029-80.2011.8.10.0076 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000029-80.2011.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814-A, MARIA GABRIELA SILVA PORTELA - MA5741-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A Requerido: T. H. DA S. GOMES - COMERCIO - ME Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: IANNA PESSOA LIMA - MA15728 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) a Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: IANNA PESSOA LIMA - MA15728, para tomar ciência ID70511143 - Decisão., descrita a seguir: Processo nº. 0000029-80.2011.8.10.0076 DECISÃO Intimação - Processo nº 0000029-80.2011.8.10.0076 - [Execução Contratual] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de T. H. DA S. GOMES - COMERCIO - ME., ambos qualificados nos autos. Em decisão em ID 65860013, procedeu-se à penhora on line. Em petição de ID 67300013 o executado sustenta a impenhorabildiade do valor penhorado on line, tendo em vista se tratar de referente a benefício previdenciário. DECIDO. Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. No caso dos autos, o extrato bancário de ID 67300017 demonstra, a princípio, que o bloqueio judicial recaiu sobre o benefício previdenciário do executado, verba de natureza alimentar, razão pela qual incide na vedação constante no art. 833, IV, do CPC. Do exposto, defiro o pedido para determinar a imediata liberação da quantia bloqueada na conta do executado em razão de sua impenhorabilidade. Ante a urgência do pleito, resguardo ao exequente o contraditório diferido, inclusive para se manifestar sobre a viabilidade de outras tentativas de pennhora on line. PRAZO: DEZ DIAS. Intime-se. Cumpra-se. Brejo-MA, 01 de julho de 2022. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito Brejo-MA, Quarta-feira, 20 de Julho de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814-A, MARIA GABRIELA SILVA PORTELA - MA5741-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A Requerido: T. H. DA S. GOMES - COMERCIO - ME Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: IANNA PESSOA LIMA - MA15728 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814-A, MARIA GABRIELA SILVA PORTELA - MA5741-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A, para que se manifeste, conforme o despacho ID.70511143 - Decisão, descrito a seguir: Processo nº. 0000029-80.2011.8.10.0076 DECISÃO Intimação - Processo nº 0000029-80.2011.8.10.0076 - [Execução Contratual] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) , para que se manifeste, conforme o despacho ID.70511143 - Decisão, descrito a seguir: Processo nº. 0000029-80.2011.8.10.0076 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de T. H. DA S. GOMES - COMERCIO - ME., ambos qualificados nos autos. Em decisão em ID 65860013, procedeu-se à penhora on line. Em petição de ID 67300013 o executado sustenta a impenhorabildiade do valor penhorado on line, tendo em vista se tratar de referente a benefício previdenciário. DECIDO. Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. No caso dos autos, o extrato bancário de ID 67300017 demonstra, a princípio, que o bloqueio judicial recaiu sobre o benefício previdenciário do executado, verba de natureza alimentar, razão pela qual incide na vedação constante no art. 833, IV, do CPC. Do exposto, defiro o pedido para determinar a imediata liberação da quantia bloqueada na conta do executado em razão de sua impenhorabilidade. Ante a urgência do pleito, resguardo ao exequente o contraditório diferido, inclusive para se manifestar sobre a viabilidade de outras tentativas de pennhora on line. PRAZO: DEZ DIAS. Intime-se. Cumpra-se. Brejo-MA, 01 de julho de 2022. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito Brejo-MA, Quarta-feira, 20 de Julho de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

21/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Brejo

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Conciliação infrutífera

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2025 14:00, Central de Videoconferência.

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA MIRANDA SILVA em 03/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência

Recebidos os autos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(87)

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