Procedimento do Juizado Especial Cível 0800971-79.2022.8.10.0016 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800971-79.2022.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800971-79.2022.8.10.0016. AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado: ITALA KAROLYNE LEAL DA SILVA OAB: MA23844 Endereço: desconhecido Advogado: NENA MENDES CASTRO OAB: MA14381 Endereço: Avenida Senador Vitorino Freire, sala 108, Quadra 41, Edifício São Luís Offices, Areinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65030-015 Advogado: TAISA GUIMARAES SERRA OAB: MA16559 Endereço: Avenida Senador Vitorino Freire, SALA 108, Quadra 41, Edifício São Luís Offices, Areinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65030-015 REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO PARK 1? ETAPA, ADM PONTUAL IMOBILIARIA E CONDOMINIAL LTDA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) decisão cujo teor segue transcrito: Dispensado o relatório, conforme inteligência do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de indenização por danos morais, onde a parte autora aduz que foi indevidamente cobrada pela parte ré no processo 0801754-18.2015.8.10.0016 por dívida já paga, havendo inclusive o bloqueio judicial de R$ 606,67 (seiscentos e seis reais e sessenta e sete centavos). Pede liminarmente a liberação da quantia constrita e a suspensão de eventuais cobranças. Conforme preceitua o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os elementos contidos nos autos, verifica-se que não merece prosperar o pleito formulado pela parte Reclamante, haja vista as razões jurídicas a seguir aduzidas. No caso em tela, não ficou demonstrado perigo de dano ou de difícil reparação caso não seja concedida a liminar pleiteada, pois os pedidos de liberação e desbloqueio devem ser formulados no próprio processo onde houve a penhora. Além disso, o deferimento antecipado do pedido é medida excepcional, que somente deve ser concedido em situações que apresentem os requisitos legais, o que não é o caso dos autos. Face ao exposto, com respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cientifique-se. Serve esta decisão como Mandado/Carta de Intimação ou Citação. Cumpra-se. São Luís (MA), 19 de julho de 2022 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 20 de julho de 2022 MILEIDE REIS MORAIS Servidor Judicial

21/07/2022, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO PARK 1? ETAPA em 29/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Publicado Intimação em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(40)