Procedimento Comum Cível 0800217-30.2018.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800217-30.2018.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA N.º 6.100) APELADO: MARLENE ALVES DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA (OAB/MA 10.431) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS. QUEDA DE POSTE. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS MINORADOS FIXAÇÃO RAZOÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, CPC. I. O Código de Defesa do Consumidor impõe o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, acrescentando também que, nos casos de descumprimento total ou parcial das aludidas obrigações, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, como dispõe o artigo 22 e seu parágrafo. II. Ora, com a instrução do feito, restou comprovado que a autora passou dias sem o fornecimento de energia por conta da queda de uma "canela" de um poste de cuja manutenção seria de responsabilidade da apelante. Tais fatos foram comprovados pela declaração da apelada, como pelo documento “protocolo” (ID 12464100). II. Assegurando o caráter repressivo e pedagógico próprio da indenização por danos morais, nem tão elevada, a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa, razão minoro o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Colinas/MA, nos autos da Ação de Danos Morais ajuizada por MARLENE ALVES DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos: Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800217-30.2018.8.10.0097 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho e Julgo Procedente o pedido da Parte Autora e extinto o processo, com resolução de mérito. Condeno a parte Ré compensar o(a) parte Autora, por dano moral, que arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), desde a citação pagamento, e correção monetária, pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10% (dez por cento) sob valor da condenação. A autora Alega, em síntese, que é titular da Unidade Consumidora nº 3003231908, que seu imóvel ficou mais de 15 (quinze) dias sem energia elétrica, em decorrência da queda da "canela" de um poste. Que registrou reclamação na sede da Empresa em 23/02/2018, sendo informada que o problema seria resolvido no próximo dia. No entanto, alega que passou vários dias para que a energia fosse restabelecida, sofrendo juntamente com sua família vários transtornos diante da falta de energia elétrica. Após devida instrução processual, foi proferida sentença nos termos retromencionados. Em suas razões (ID 12464248), a Apelante sustenta pela inexistência do Dano Moral, alegando a sentença merece ser reformada, haja vista que está em desacordo com as provas dos autos e as normas aplicáveis ao caso, bem como ao próprio fato suscitado pela apelada. Esclarece, que não há, nem com muito esforço, como reconhecer justiça na decisão que imputa a apelante o ônus de pagar a apelada um prêmio de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Isso sem que tenha havido a comprovação da exposição do mesmo, corte da unidade, negativação de seu nome, enfim, nenhum mal foi causado a Recorrida. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para afastar por completo a indenização por danos morais, porém pede que caso não seja o entendimento desta Corte que seja minorado o valor indenizatório a patamar plausíveis e coerente com o suposto dano, e ainda pugna que a incidência do juros moratório seja a partir da citação. Contrarrazões apresentadas(ID12464253). Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do mérito, deixando de opinar por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 171,CPC. É o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos presentes Apelos. De início, frisa-se que a EQUATORIAL é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa a prova de que houve irregularidade por parte de quem utiliza seus serviços. O cerne da discussão é a existência de responsabilidade da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, sobre os danos resultantes da queda de um de seus postes de energia elétrica sobre a casa do ora apelado. É inegável que a Concessionária possui responsabilidade no caso em questão, uma vez estando presente os requisitos para tanto, quais sejam: a constatação do dano, da ação ou omissão administrativa e a existência do nexo causal. O Código de Defesa do Consumidor impõe o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, acrescentando também que, nos casos de descumprimento total ou parcial das aludidas obrigações, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, como dispõe o artigo 22 e seu parágrafo. Assim, em se tratando de responsabilidade objetiva por força do Código de Defesa do Consumidor, para que ocorra a configuração do prejuízo, se exige da autora à comprovação exclusivamente do dano e do nexo de causalidade, não necessitando a prova da culpa. Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a análise dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. Nesse sentido, incide no caso o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ora, com a instrução do feito, restou comprovado que a autora passou dias sem o fornecimento de energia por conta da queda de uma "canela" de um poste de cuja manutenção seria de responsabilidade da apelante. Tais fatos foram comprovados pela declaração da autora, como pelo documento “protocolo” (ID 12464100). Assim, a argumentação da parte apelante que autora/apelada não realizou a reclamação da suposta falha no fornecimento de energia, entendo que não se coaduna com os fatos aqui narrados. Uma vez, a requerente comprovou ter buscado atendimento junto à requerida, mas não houve resolução em prazo razoável. Ademais, a Requerida/Apelante limita-se a argumentar que não houve a reclamação da suposta falha no fornecimento de energia, por ser ato crucial para que a empresa pudesse realizar uma análise dos fatos e do local para verificar se houve nexo causal ou não entre a falha no fornecimento e qualquer ato supostamente praticado pela empresa apelante que tenha contribuído para o ocorrido. Contudo, em total concordância com o juízo de base, que a demanda trata de um serviço essencial e que o período que a autora ficou sem energia em sua residência foi elevado e injustificado, não tendo ocorrido qualquer calamidade ou fenômeno natural que justificasse a demora de mais de 04 (quatro) dias para a regularização do fornecimento de energia do local, motivo pelo qual não há o que se falar em retirada da indenização por danos morais. Nesse sentido enxerga a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA. QUEDA DE POSTE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FIAÇÃO BAIXA. ALTURA INADEQUADA DO POSTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, CPC. ÔNUS DO RÉU. DANOS MORAIS E MATERIAIS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONFIGURAÇÃO IMPROVIMENTO. 1. As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais ocasionados em decorrência da má prestação de serviços. 2. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. No arbitramento do dano moral deve-se estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado à parte e na capacidade econômica do responsável, observando-se às peculiaridades do caso concreto, sem que venha constituir-se em enriquecimento ilícito, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelações cíveis conhecidas e improvidas. (TJ-MA - APL: 0516702014 MA 0001633-56.2013.8.10.0060, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 03/09/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2015) (grifou-se) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - ROMPIMENTO DE LINHA DE TRANSMISSÃO - INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL - DANOS MORAL E MATERIAL MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Aqueda do poste de energia elétrica alocado na frente da residência do consumidor, atingindo drasticamente a estrutura do imóvel (nexo causal), acarreta indubitável abalo extrapatrimonial, sendo razoável e proporcional a fixação da indenização devida na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); II- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-MA - AC: 00001071320168100072 MA 0206812019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019 00:00:00) (grifou-se) Logo, a sentença recorrida tratou de forma adequada a questão posta sob análise, dessa forma, diante da negligência na gerência de seus equipamentos e demora na regularização da situação, impõe-se a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, é medida que se impõe. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE POSTE EM LOCAL INAPROPRIADO, DIFICULTANDO O ACESSO À RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A REMOVER O POSTE E O ENTULHO DEIXADO NA PORTA DO IMÓVEL, BEM COMO A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS, FIXANDO O QUANTUM DE R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, CUMPRINDO O ÔNUS DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO INVOCADO. PARTE RÉ QUE NÃO CUMPRIU COM O DISPOSTO NO ARTIGO 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSOS. No que diz respeito ao quantum, à falta de medida aritmética, e ponderadas as funções satisfatória e punitiva, serve à fixação do montante da indenização o prudente arbítrio do juiz, ponderado por certos requisitos e condições, bem como características da vítima e do ofensor. No caso, a indenização a título de reparação de dano moral deve levar em conta não apenas a mitigação da ofensa, mas também atender a cunho de penalidade e coerção, a fim de que funcione preventivamente, evitando novas falhas administrativas. Contundo, entendo que o valor dos danos morais fixados devam ser minorado ao quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se adequando de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ANTE O EXPOSTO, que ora invoco para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO a Apelação, apenas para minorar o valor indenizatório ao quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), permanecendo os demais termos da decisão fustigada. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se e cumpra-se. São Luís – MA, 18 de julho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R E L A T O R A10

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/03/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/10/2022

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/09/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Alvará

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(79)