Procedimento Comum Cível 0800242-49.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800242-49.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADAS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6.100) e outra APELADA: MARIA DE JESUS ALVES DA SILVA ADVOGADO: RAINON SILVA ABREU (OAB/MA 19.275) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA “LAR MAIS SEGURO PLUS” NA FATURA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCPC. I - No caso em tela o cerne da questão gira em torno se é devido ou não o dano moral no caso de cobrança indevida na fatura de energia elétrica. Nesse sentido tem-se que não se verifica sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. II - Haveria, pois, que demonstrar no caso concreto quais os danos experimentados, bem como onde consiste a ofensa à honra ou mesmo algum tipo de constrangimento que alegadas cobranças indevidas tenham lhe causado, o que não se verifica no caso concreto. III - Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, indevido o dano moral. VI – Apelo conhecido e parcialmente provido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800242-49.2020.8.10.0040 Trata-se de apelação cível interposta pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face da sentença proferida pela Juíza Auxiliar do Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA - CGJ - 9612021, em Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por MARIA DE JESUS ALVES DA SILVA, parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial. Colhe-se dos autos, que autora possui relação de consumo com a requerida - conta contrato nº 30382277, alega, que percebeu que a empresa requerida vinha cobrando indevidamente, e mensalmente em sua conta contrato por serviço não solicitado com a nomenclatura de “LAR MAIS SEGURO PLUS”, na importância de R$ 12,90 (doze reais e noventa centavos), procurou a requerida para esclarecimento e foi informado que se tratava de seguro aderido pela própria autora. Em ato contínuo, aduz que solicitou o imediato cancelamento da cobrança, tendo em vista que nunca solicitou tal serviço, que até o ajuizamento da ação a concessionaria contínua a incluir em sua conta contrato a cobrança indevida. Sobreveio pronunciamento judicial nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para DECLARAR NULO o contrato de seguro firmado pela Requerida com o Requerente quanto à contratação do “lar mais seguro plus” e CONDENAR a Requerida à repetição dobrada dos valores pagos pela Requerente, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, sendo que cada parcela deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de cada pagamento efetuado (Efetivo prejuízo, Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ainda, CONDENO a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III, do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16, do Novo CPC). Irresignada, a apelante interpôs recurso de apelação (ID 13331994), preliminarmente alega inaplicabilidade da Sumula 54 do STJ por se tratar de responsabilidade extracontratual, alega ainda, prescrição extintiva nos termos do art. 206, § 3º., V e IX, do CC. Em ato contínuo, afirma que as provas dos autos e as normas aplicáveis ao caso destoam da decisão recorrida, conforme exaustivamente demonstrado, contudo esclarece que inexiste elementos capazes de justificar uma condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois não foi evidenciada qualquer prática indevida pela apelante, quiçá condenação a repetição do indébito. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau, para julgar improcedente os pedidos contidos na peça inicial, porém requer caso decida de forma diversa que seja reduzido o valor indenizatório. Contrarrazões não apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo julgamento do recurso com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixar de emitir parecer por inexistir na espécia, quaisquer das hipóteses elencadas no art.178, I,II,III, NCPC. É o relatório. Passo a decidir. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Vislumbro que a controvérsia firmada nos autos consiste em verificar se as cobranças do encargo intitulado de” “LAR MAIS SEGURO PLUS” inserido na fatura de energia elétrica da autora/apelada, ocorreu de forma indevida ou não. Pois bem. No caso concreto, trata-se de uma relação de consumo, portanto deve ser solucionada conforme as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Consoante sentenciado em primeiro grau, declarou nulo o contrato, condenou a empresa ré/apelante a repetição dobrada dos valores pagos pela autora, que deverão ser apurado em fase liquidação de sentença e ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Todavia, no que se refere ao suposto dano moral, não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. Há que se demonstrar no caso concreto quais os danos experimentados, bem como, onde consiste a ofensa à honra ou mesmo algum tipo de constrangimento que alegadas cobranças indevidas tenham lhe causado, o que não se verifica no caso concreto. Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado em casos análogos, por esta turma, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO/TARIFA NA FATURA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, ART. 6º, VIII, DO CDC RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. I -Assiste razão à primeira apelante quanto ao direito de restituição em dobro das cobranças indevidas de todo o período que vai desde o mês de dezembro de 2015 até a data em que efetivamente cessarem tais cobranças. Quanto a esta questão não restam dúvidas. II - No que se refere ao suposto dano moral, não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. III - Quanto ao pedido de dano material, a primeira apelante sequer demonstra como chegou a referido valor, vale dizer, muito distante do montante cobrado indevidamente, a saber, R$ 174,40 (cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos),devendo bastar a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, para indenizar o dano sofrido. IV- Apelos desprovidos. (Ap0185472018, Rel. Desembargador (a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/08/2018. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA DE ENERGIA - PROVA DE CONTRATAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Havendo prova acerca da solicitação expressa da consumidora na contratação de seguro em fatura de energia elétrica, não há se falar na responsabilidade da fornecedora pela restituição dos descontos em dobro, posto que inaplicáveis as disposições do art. 42, parágrafo único, do CDC. II - Ainda que não houvesse sido solicitado o seguro, o desconto de seus valores, por si, não é capaz de gerar dano moral (não se caracteriza in re ipsa), cabendo ao interessado a prova de sua ocorrência. Precedentes do STJ e da 6ª Câmara Cível do TJ/MA. III - Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 0800823-41.2018.8.10.0038. Relatora: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. SEXTA CÂMARA CÍVEL. DJ 18/07/2019). Portanto, indevido o dano moral. Quanto ao dano material pleiteado, reitero que este deve ser devidamente comprovado, in casu, a fatura acostada a inicial comprova o desconto no importe de R$ 12,90 devendo ser apurado em fase de liquidação de sentença, não havendo nenhum errônea na decisão de piso nesse sentindo. Assim, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para excluir a condenação dos danos morais, mantendo os demais termos da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se e cumpra-se. São Luís-MA, 18 de julho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R E L A T O R A10

21/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/09/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

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