Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO (OAB 14615-PI)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA
Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800748-58.2022.8.10.0071 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO. A parte requerente foi intimada, por meio de seu advogado, para emendar a inicial, a fim de fosse juntado aos autos comprovante de residência de sua titularidade nesta Comarca, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. O requerente, devidamente intimado por seu advogado, deixou de cumprir totalmente a determinação judicial. Decido. Fundamentação. A parte requerente optou por aforar a presente demanda pelo rito do procedimento ordinário. Dessa forma, de acordo com o Código de Processo Civil, ação fundada em direito pessoal deve seguir a regra de competência estabelecida no art. 46, devendo ser proposta a demanda no foro do domicílio do réu. Ante o desconhecimento do domicílio do réu, o que poderia ser o caso dos autos, o foro de domicílio é do autor, senão vejamos: “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor”. Pois bem, compulsando os autos verifico que a presente demanda não fora proposta nem perante o domicílio do banco réu, nem tampouco no foro do domicílio do autor (Cururupu/MA, conforme extrato acostado aos autos). Dessa forma, constato que a petição não está devidamente instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual deve ser indeferida, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC, a saber: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. É exatamente essa a hipótese dos autos, uma vez que foi descumprida a determinação deste juízo para que a parte autora, por meio de seu advogado, promovesse a juntada de comprovante de residência de sua titularidade nesta Comarca. Assim, ante a inércia do autor em atender à determinação judicial para regularizar a inicial, resta ao juiz indeferir a inicial, na forma do artigo 321, parágrafo único, do Código Processual Civil.
Diante do exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. ESTA SENTENÇA E SUA CÓPIA ASSINADA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E MANDADOS. Bacuri (MA), data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070611161521000000066218396 1. BRA 805272698 Petição 22070611161525800000066218398 2. DOC PESSOAIS Documento de Identificação 22070611161531300000066218400 3. EXTRATO INSS Documento Diverso 22070611161538500000066218401 Despacho Despacho 22071117051917000000066486036 HABILITACAO Petição 22071322232418400000066764290 peticao2200553976 Petição 22071322232424300000066764291 zppd_atos_bradesco_sa_2406-001 Procuração 22071322232431700000066764292 zppd_atos_bradesco_sa_2406-018 Procuração 22071322232443400000066765843 zppd_atos_bradesco_sa_2406-022 Procuração 22071322232454400000066765844 zppd_atos_bradesco_sa_2406-026 Procuração 22071322232464200000066765845 zppd_atos_bradesco_sa_2406-030 Procuração 22071322232475600000066765846 Intimação Intimação 22071117051917000000066486036 ENDEREÇOS: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO Travessa Alto Alegre, SN, Tabatinga, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 BANCO BRADESCO SA Rua da Paz, 181, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-450 Telefone(s): (98)3878-1200 - (98)3232-3644