Procedimento Comum Cível 0800294-86.2021.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800294-86.2021.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA LIMA DA SILVA BEZERRA ADVOGADOS (AS): VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA nº 22.466-A) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: SADI BONATTO (OAB/PR 10.011 ) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCPC. I. O presente caso, sem sombra de dúvidas, retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/90. II. Por outro lado, observo que a autora instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo juntado pelo Banco, cujo favorecido é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. III. Em relação ao termo inicial para contagem do prazo, é entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é data do vencimento da última parcela devida. IV. Em relação ao dano moral, na ausência de parâmetros fixados por lei, há que ser arbitrada mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, levando-se em conta a intensidade do prejuízo sofrido pelo ofendido em decorrência do ato ilícito praticado pelo seu ofenso V. No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Apelação Cível conhecida e provida em parte. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0800294-86.2021.8.10.0112 - COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS/MA. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LIMA DA SILVA BEZERRA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Poção de Pedras/MA que na Ação Ordinária, ajuizada em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, julgou procedente os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de declarar nulo o contrato de nº 00000000000001341909, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de condenar a parte requerida BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ao pagamento do valor de R$ 2.551,08 (dois mil e quinhentos e cinquenta e um reais e oito centavos) à parte autora, a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC/IBGE, ambos contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme as Súmulas 54 e 43 do STJ. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC/IBGE, ambos contados a partir da data de prolatação desta sentença. Condeno, ainda, a parte requerida no pagamento das custas processuais e em honorários na base de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Inicialmente, declarou a parte Autora que realizaram em seu benefício previdenciário nº 1506175896 um empréstimo sem sua prévia autorização, contrato nº 01341909, na importância de R$ 1.275,54 (um mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta quatro centavos) sendo dividido em 58 parcelas mensais no valor de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos). A parte autora declara que não celebrou o contrato e desconhece dos termos presentes no pacto, tornando-o irregular. Após instrução processual, o magistrado proferiu sentença julgando procedente os pedidos autorais (Id 16097848). Alegando omissão, a parte Apelante interpôs embargos de declaração em relação aos valores de dano material a serem devolvidos em dobro, no caso solicitado pelo autor, as 58 (cinquenta e oito) parcelas do contrato. Embargos esses rejeitados pelo juiz a quo (id 16097865), nos seguintes termos: In casu, foram realizados descontos indevidos referentes ao contrato nº 00001341909, quantificado em R$ 1.275,54 (mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a serem pagos em 58 (cinquenta e oito) parcelas de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos). Como foram descontadas 25 (vinte e cinco) parcelas, livres da incidência da prescrição, o valor a ser restituído é de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Incidindo o disposto no art. 42, § único do CDC, o valor a ser restituído, em dobro, é R$ 1.995,00 (mil novecentos e noventa e cinco reais). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Considerando a existência de erro material do valor do dano material, advindo da incidência de prescrição, torno sem efeito o dispositivo da sentença em relação à condenação do dano material, momento em que, CONDENO a parte requerida BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. ao pagamento do valor de R$ 1.995,00 (mil novecentos e noventa e cinco reais) à parte autora, a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC/IBGE, ambos contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme as Súmulas 54 e 43 do STJ. Mantenho os demais termos da sentença de ID 54202071 - Sentença, em sua integralidade. Inconformado com a decisão de base e a reforma da sentença em sede de embargos, a parte Apelante interpôs o presente recurso, requerendo a não incidência da prescrição e a majoração do dano moral. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para julgar totalmente procedente os pedidos retromencionados. Em contrarrazões o Banco Apelado pugna pelo não provimento do recurso e a manutenção da sentença a quo. Sem interesse ministerial. É o sucinto relatório, decido. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estar presente os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. É importe se ressaltar que por se tratar de típica relação de consumo, aplica-se as normas da lei nº 8.078/90 e sua rede principiológica inerente ao sistema de proteção do consumidor, nesse mesmo sentido há farta jurisprudência deste Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA.JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Por se tratar de demanda que visa imputar responsabilidade à instituição financeira pelo fato do produto é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, cujo fluxo tem início a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. Sabe-se que vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da persuasão racional, cabendo ao Magistrado decidir acerca da produção das provas necessárias ao esclarecimento dos fatos trazidos ao Juízo. No entanto, essa incumbência não pode servir de óbice à produção das provas minimamente necessárias para comprovação das alegações trazidas pelas partes. 3. Reconhecida a nulidade da sentença prolatada por error in procedendo, devem os autos retornar ao Juízo de origem para a devida instrução probatória. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. 5. Unanimidade.(TJ-MA - AC: 00099795120168100040 MA 0461082017, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 11/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2019 00:00:00) O cerne do apelo cinge-se pela não incidência do fenômeno da prescrição no transcurso do prazo em relação as parcelas a serem devolvidos em dobro pela parte Apelada e a possibilidade de majoração do dano moral. Cumpre registrar que a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvida quanto à aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Em relação ao termo inicial para contagem do prazo, é entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. A exemplo, cita-se os seguintes julgados, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com cada desconto indevido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1423670/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplicase o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) (grifo nosso) Neste sentido TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. RECURSO PROVIDO. I - No caso, aplica-se o disposto no art. 27 do CDC, e, em se tratando de prestações de trato sucessivo, que se renova mês a mês através dos descontos indevidos nos proventos da apelada, não há que se falar em prescrição da pretensão, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação à pretensão de repetição do indébito. PRELIMINAR REJEITADA. II - O Banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelado, de fato, contraiu o empréstimo e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou cópia do instrumento contratual devidamente assinado pelo recorrente e não impugnado. III - As provas carreadas aos autos não amparam a pretensão da parte autora, eis que, comprovada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do réu, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. IV - Recurso provido. (TJ-MA - APL: 0497312013 MA 0000060-26.2013.8.10.0078, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 20/11/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2014). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRAZO DE CINCO ANOS SEGUNDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do STJ, que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. 2. Uma vez que o empréstimo foi realizado em 60 (parcelas) com início em 24/01/2011 e término previsto para janeiro de 2016 - o prazo prescricional começa a fluir do vencimento da última parcela, de sorte que não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada em 2016. 3. Recurso conhecido e provido. (ApCiv 0012792019, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019) Desta feita, uma vez que o empréstimo n. 01341909 foi realizado em 58 parcelas com início em junho/2013 e término em abril/2018, conforme extrato do benefício (id.16097836), o prazo prescricional começa a fluir do vencimento da última parcela, no caso concreto, abril/2018. Em suma, não há que se falar em prescrição dos períodos de junho/2013 a abri/2016, sendo o pleito foi realizado dentro do prazo estabelecido por lei e devendo ser devolvido em dobro as 58(cinquenta e oito) parcelas descontadas da parte Apelante. Em relação ao dano moral, na ausência de parâmetros fixados por lei, há que ser arbitrada mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, levando-se em conta a intensidade do prejuízo sofrido pelo ofendido em decorrência do ato ilícito praticado pelo seu ofensor, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica de quem vai indenizar, de modo a produzir naquele a sensação de reparação e não de indevida capitação de vantagem, e neste, o sentimento de punição pelo erro cometido, inibindo-o de persistir nessa prática. Vale registrar que a conduta do Banco provocou, de fato, abalos morais ao consumidor, visto que, ao descontar indevidamente valores de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. No tocante ao quantum indenizatório, mantenho o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e entendo que a referida quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. A propósito: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. Da análise detida dos autos, verifica-se que o apelante não se desincumbiu de provar que houve a contratação do empréstimo consignado pela apelada, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e da Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado (Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016). IV. Registre-se que a conduta do Banco ensejou danos morais passíveis de indenização, haja vista que, ao efetuar os descontos indevidos, provocou privações financeiras e comprometeu o sustenta da apelada, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. V. Manutenção o quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). VI. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00002467720158100143 MA 0232592017, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2019 00:00:00) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 2. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos da consumidora. 3. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a coaduná-lo com os parâmetros do art. 944 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade. (Ap 0014912017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/03/2017, DJe 20/03/2017) grifei. Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DA PARTE AUTORA, apenas para reconhecer a inexistência de prescrição parcial em relação as prestações do contrato questionado, devendo manter os demais termos da sentença. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, 18 de julho de 2022 Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A12

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de SADI BONATTO em 01/02/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Publicado Intimação em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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