Procedimento Comum Cível 0800888-77.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800888-77.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MARIA CLEONICE CARVALHO COSTA MARTINS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA - PI4386-S Requerido: Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA - PI4386-S, para que se manifeste, conforme o despacho ID70995755 - Despacho., descrito a seguir: PROCESSO Nº. 0800888-77.2022.8.10.0076 DESPACHO Com efeito, nas demandas fundadas em relação de consumo, pode o consumidor abrir mão da prerrogativa de litigar no foro de seu domicílio e optar por ajuizar a ação em foro de sua conveniência, onde possa melhor exercer a defesa de seus direitos. Todavia, a escolha do foro pelo consumidor não pode se dar de modo aleatório, devendo observância às regras gerais de competência previstas na legislação processual vigente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. No caso, a autora não reside nesta comarca, conforme o comprovante de residência acostado em ID 70204400. Portanto, Intimação - Processo nº 0800888-77.2022.8.10.0076 - [Nulidade / Anulação] - PETIÇÃO CÍVEL (241) , para que se manifeste, conforme o despacho ID70995755 - Despacho., descrito a seguir: PROCESSO Nº. 0800888-77.2022.8.10.0076 DESPACHO Com efeito, nas demandas fundadas em relação de consumo, pode o consumidor abrir mão da prerrogativa de litigar no foro de seu domicílio e optar por ajuizar a ação em foro de sua conveniência, onde possa melhor exercer a defesa de seus direitos. Todavia, a escolha do foro pelo consumidor não pode se dar de modo aleatório, devendo observância às regras gerais de competência previstas na legislação processual vigente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. No caso, a autora não reside nesta comarca, conforme o comprovante de residência acostado em ID 70204400. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a incompetência deste juízo. Cumpra-se. Após, conclusos. Brejo/MA, 08 de Julho de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Coelho Neto (MA), respondendo Brejo-MA, Quarta-feira, 20 de Julho de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Decorrido prazo de MARIA CLEONICE CARVALHO COSTA MARTINS em 04/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(35)