Embargos à Execução 0803281-96.2017.8.10.0060 - TJMA

Embargos à Execução 0803281-96.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: F M C de Castro-ME. Advogados: José Wilson Cardoso Diniz. (OAB/MA 6.055–A). Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado: Fabrício Carvalho Amorim Leite (OAB/MA 13266-A e José Ribamar Barros Júnior (OAB-MA 8109). Proc. de Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Não merece guarida o argumento de necessidade de intimação pessoal, na medida em que o feito foi extinto pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que a regra do §1º do art. 485 do CPC somente se aplica às hipóteses previstas nos incisos II e III do referido dispositivo. II. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) III. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803281-96.2017.8.10.0060 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Observação: Impedimento/suspeição declarado pela Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 14 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de F. M. C. DE CASTRO - ME em 09/03/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 08/09/2022 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Publicado Intimação em 31/08/2022.

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