Procedimento Comum Cível 0800456-67.2020.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800456-67.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

01/08/2025, 17:59

Juntada de petição

23/02/2024, 15:56

Juntada de petição

06/10/2023, 13:36

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 16:09

Juntada de despacho

24/07/2023, 07:59

Recebidos os autos

24/07/2023, 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/10/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 21:20

Conclusos para decisão

16/09/2022, 13:10

Juntada de Certidão

16/09/2022, 13:09

Juntada de contrarrazões

15/09/2022, 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

08/09/2022, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: JOSE RODRIGUES PARTE REQUERIDA: REU: BANCO BONSUCESSO S/A MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO, servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus, nos poderes conferidos pelo art. 203, § 4º, do novo CPC e pelo Provimento nº. 22/2018 – CGJ, Art. 1°, inc. LX, de ordem do MM. Juiz da Comarca. FINALIDADE: INTIMAR a parte recorrida, por meio do advogado constituído para, querendo, oferecer no prazo de 15 (quinze) dias, resposta escrita em forma de contrarrazões, à Apelação de ID 73878094 interposta nos presentes autos. Expedido nesta cidade de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, aos 5 de setembro de 2022. Eu, ____(MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO), servidor(a), digitei. São Mateus do Maranhão - MA, 5 de setembro de 2022. MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO Servidor da Comarca de São Mateus PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0800456-67.2020.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 12:44

Documentos

Documento Diverso

•06/10/2023, 13:36

Documento Diverso

•06/10/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800456-67.2020.8.10.0128. Sentença (expediente) - Número do SENTENÇA Vistos, etc. 1. DO RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de evidência c/c indenização por danos materiais e morais. A parte autora juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Instado, a parte requerente apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento antecipado do mérito Em que pese não tenha havido audiência de instrução e julgamento, entendo ser possível proceder ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do NCPC. Com efeito, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não vislumbro a necessidade de produção de provas orais em audiência ou mesmo a pericial. Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. No caso dos autos, resta evidente que as partes tiveram oportunidade de produzir as provas documentais necessárias ao deslinde do feito, cabendo registrar que, segundo o art. 434 do NCPC, referidas provas devem instruir a petição inicial e contestação. 3. DAS PRELIMINARES 3.1 Da Ausência de Interesse de Agir Resistida a pretensão autoral, não há falar-se em ausência de interesse de agir. Rejeito a preliminar ora ventilada. 3.2. Da Conexão Afasto a preliminar de conexão pois os demais processos elencados na peça de defesa versam sobre contratos diversos daquele discutido nestes autos. 3.4. Da ilegitimidade passiva Afasto a preliminar, visto que a parte requerida possui legitimidade ad causam, por ser a instituição financeira responsável pelo empréstimo. 4. DO MÉRITO A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação supostamente não autorizada – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta e os descontos alegados. No caso vertente, a parte autora não comprovou a existência do desconto questionado, uma vez que não anexou extratos bancários, todavia, o demandado conseguiu comprovar que não houve a pactuação, visto que o empréstimo consignado não obteve êxito em sua aprovação, consequentemente não ocorrendo transferências direcionadas a conta da parte requerente (art. 6º, VIII do CDC), em linha ao entendimento jurisprudencial do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: […] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio […]. Com efeito, a parte demandada juntou o respectivo demonstrativo (ID. 62233338), onde é possível constatar que o aludido contrato não alcançou aprovação. Assim como no demonstrativo anexado pela parte autora se observa a exclusão do referido contrato, não gerando, portanto, ônus a parte demandante. Desta feita, restando demonstrado nos autos que não houve contratação, não há falar-se em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. A outro giro, verifico a presença da litigância de má-fé da parte autora, senão vejamos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; [...] Por tudo que foi exposto nestes autos, percebe-se que a parte autora altera a verdade dos fatos para obter fim ilegal, ou seja, alega que ocorreram descontos indevidos em seu benefício, mas não os demostra. Assim, evidente a má-fé da parte demandante em alegar que obteve descontos, mas não os comprova, uma vez que por mais que o ônus da prova seja do demandado a parte autora não se isenta de cooperar, conforme alude o artigo 6 do CPC. Parte da doutrina e da jurisprudência entende que para a aplicação de litigância de má-fé seria necessária a configuração de culpa grave ou dolo para a imposição da pena. Pois bem. No caso presente, há mais que culpa, há dolo, pois, a busca de enriquecimento ilícito em face do Banco Requerido, à toda evidência, é atitude dolosa, consciente, destinada a receber o que não lhe é devido. Assim, a parte autora deve ser condenada na multa por litigância de má-fé, conforme tipifica o artigo 81 do CPC. 5. DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Vencida, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sob o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Condeno a parte autora em multa por litigância de má-fé em 1% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão – MA, Assinado e datado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA.

21/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

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