Procedimento Comum Cível 0803246-68.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803246-68.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

06/03/2025, 16:08

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 16:26

Juntada de aviso de recebimento

10/11/2022, 14:45

Juntada de petição

13/09/2022, 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2022, 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

12/09/2022, 16:18

Realizado cálculo de custas

12/09/2022, 16:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/09/2022, 15:31

Juntada de Certidão

12/09/2022, 15:31

Transitado em Julgado em 29/08/2022

12/09/2022, 15:30

Juntada de petição

08/08/2022, 10:48

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: WILLIAN ANDERSON BASTIANI ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: WILLIAN ANDERSON BASTIANI (OAB 13006-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BALSAS ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: WILLIAN ANDERSON BASTIANI (OAB 13006-MA), da SENTENÇA ID 72770638, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803246-68.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, promovida por WILLIAN ANDERSON BASTIANI em face do MUNICÍPIO DE BALSAS na qual, antes da citação, o autor requereu a desistência da ação. Considerando que consta dos autos notícia que a parte autora não tem mais interesse no prosseguimento do processo, não resta alternativa a este juízo senão a de declarar a extinção do feito. Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo a desistência formulada pelo demandante e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo autor. Sem condenação em honorários, ante a falta de triangularização processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de praxe. P.R.I.C -- DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE -- Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE 02/08/2022 22:36:30 ". Balsas 03/08/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário.

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 16:16

Documentos

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 15:31

Sentença

•02/08/2022, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: WILLIAN ANDERSON BASTIANI ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: WILLIAN ANDERSON BASTIANI (OAB 13006-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BALSAS ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: WILLIAN ANDERSON BASTIANI (OAB 13006-MA), para que se manifeste sobre a ausência de interesse processual, modalidade adequação, sob pena de extinção à luz do disposto nos arts. 485, VI c/c 330, III, do Código de Processo Civil, conforme determinado no DESPACHO ID 71789648, a seguir transcrito(a): "DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803246-68.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência proposta por WILLIAN ANDERSON BASTIANI em desfavor do MUNICÍPIO DE BALSAS, questionando a validade, eficácia e constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.248/2014 – que proíbe o trânsito de embarcações náuticas no Rio Balsas em determinado período. Segundo argumenta a parte autora, a supra lei contém vícios formais e materiais, consistentes na ausência de publicação da lei, ausência de competência legislativa e afronta ao princípio da isonomia e do direito de ir e vir. Desse modo, pugna o autor, como pedido principal: 5.4.1. declarar inconstitucional(sic) da Lei Municipal de nº 1.248, de 06 de agosto de 2014 por latente ausência de competência legislativa do Município para legislar sobre o tema, conforme preconiza a Constituição Federal em seus artigos 20 e 22; 5.4.2. acaso entenda ter o Município competência legislativa, que se reconheça a inconstitucionalidade por afronta ao princípio da isonomia e do direito de ir e vir, permitindo, consequentemente, que o Requerente tenha acesso ao Rio Balsas, entre os entre o trecho do Porto do Canãa ao Bairro Manoel Novo, devendo o Requerido tomar as providências adequadas para sinalizar a áreas de banhistas por meio de “boias-náuticas”; 5.4.3. acaso entenda ter o Município competência legislativa, que determine a suspensão da citada Lei Municipal, ante a ausência de publicação e determine a obrigação de fazer na edição de nova Lei possibilitando ao Requerente o seu direito de usufruir do Rio Balsas com sua embarcação; 5.4.4. subsidiariamente, condene o Requerido na obrigação de fazer em suspender a eficácia da Lei Municipal, pela afronta a Constituição Federal e/ou adotar novas medidas para possibilitar o acesso ao Requerente e deliminado(sic) as áreas dos banhistas. Pois bem. Analisando o caso dos autos e as questões jurídicas que envolvem as pretensões do demandante, verifico que, na verdade, o pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado nos autos da presente ação se traduz em pedido principal da demanda, não cabendo sua classificação como pedido meramente incidental, consoante tese firmada no julgamento da Reclamação nº 19.662/MT pelo Supremo Tribunal Federal. Em suma, a ação em comento foi manejada com objetivos próprios de ação direta de inconstitucionalidade municipal, cujo processamento e julgamento são de competência exclusiva, no caso em tela, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão. Dessa forma, diante da impropriedade da ação declaratória em questão para veicular pedidos próprios de ações de controle concentrado de constitucionalidade, em homenagem ao princípio do contraditório substancial e não-surpresa, intime-se a parte requerente para que se manifeste sobre a ausência de interesse processual, modalidade adequação, sob pena de extinção à luz do disposto nos arts. 485, VI c/c 330, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE 19/07/2022 19:51:09 ". Balsas 20/07/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso.

21/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/08/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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