Interdição/Curatela 0801573-86.2021.8.10.0022 - TJMA

Interdição/Curatela 0801573-86.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

06/02/2023, 16:44

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 11:52

Juntada de Certidão

22/01/2023, 16:38

Juntada de Certidão

19/01/2023, 22:40

Juntada de Ofício

07/11/2022, 10:52

Juntada de petição

13/09/2022, 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2022, 11:21

Juntada de Certidão

12/09/2022, 11:20

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 10:41

Transitado em Julgado em 08/09/2022

09/09/2022, 09:02

Decorrido prazo de GILSIANE RODRIGUES BRITO em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 17:03

Juntada de petição

25/07/2022, 13:24

Publicado Sentença (expediente) em 22/07/2022.

22/07/2022, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801573-86.2021.8.10.0022. REQUERENTE: CLEUDIANE RODRIGUES BRITO PARTE REQUERIDA: GILSIANE RODRIGUES BRITO SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Vistos etc. CLEUDIANE RODRIGUES BRITO ajuizou AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA C.C TUTELA DE URGÊNCIA em favor de GILSIANE RODRIGUES BRITO, curatelado por MARIA RODRIGUES. Narra a inicial que a requerida foi interditado na Ação de Interdição de Processo nº 3088-88.2004.8.10.0022, que tramitou na 1ª Vara de Família da Comarca de Açailândia/MA, sendo-lhe nomeado a Sra. Maria Rodrigues como curadora, sua genitora. Conta que a curadora originária faleceu. Desse modo, remanescendo as causas que decretaram a interdição a requerente é quem, atualmente, exerce o encargo. Requer a autora, portanto, a remoção da curadora em apreço com sua consequente nomeação como nova curadora do interditado. Juntou documentos no ID 43070917. Deferiu-se a curatela provisória do interdito em favor da requerente (ID 49725700). O estudo psicossocial realizado demonstrou que a autora possui aptidão para exercer a curatela da requerida (ID 58542963). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (ID 69081963) É o relatório. Decido. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial quanto na administração de seus bens. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, verifica-se que o instituto da curatela passou a ser visto como uma medida excepcional que seja proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, que versará apenas aos atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial. Nesse sentido, revela o painel probatório que Gilsiane Rodrigues Brito é pessoa interditada, conforme Processo nº 3088-88.2004.8.10.0022 (1ª Vara de Família de Açailândia/MA), e tem como curador até o ajuizamento da ação a sua genitora, Sra. Maria Rodrigues. Aduz a inicial que a curadora original faleceu, consoante certidão de óbito acostada ao autos, de modo que resta prejudicado o exercício do munus. A vista disso, a autora, irmã da curatelada, deseja assumir o encargo.. Por fim, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido inicial. Assim, diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA, para substituir a curadora originária do curatelada GILSIANE RODRIGUES BRITO, nomeando em lugar de MARIA RODRIGUES a parte autora CLEUDIANE RODRIGUES BRITO. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Expeça-se termo de compromisso de substituição de curatela definitiva. Comuniquem a substituição ao Cartório de Registro Civil competente. Sem custas e emolumentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

Documentos

Sentença (expediente)

•20/07/2022, 12:57

Sentença

•05/07/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801573-86.2021.8.10.0022. REQUERENTE: CLEUDIANE RODRIGUES BRITO PARTE REQUERIDA: GILSIANE RODRIGUES BRITO SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Vistos etc. CLEUDIANE RODRIGUES BRITO ajuizou AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA C.C TUTELA DE URGÊNCIA em favor de GILSIANE RODRIGUES BRITO, curatelado por MARIA RODRIGUES. Narra a inicial que a requerida foi interditado na Ação de Interdição de Processo nº 3088-88.2004.8.10.0022, que tramitou na 1ª Vara de Família da Comarca de Açailândia/MA, sendo-lhe nomeado a Sra. Maria Rodrigues como curadora, sua genitora. Conta que a curadora originária faleceu. Desse modo, remanescendo as causas que decretaram a interdição a requerente é quem, atualmente, exerce o encargo. Requer a autora, portanto, a remoção da curadora em apreço com sua consequente nomeação como nova curadora do interditado. Juntou documentos no ID 43070917. Deferiu-se a curatela provisória do interdito em favor da requerente (ID 49725700). O estudo psicossocial realizado demonstrou que a autora possui aptidão para exercer a curatela da requerida (ID 58542963). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (ID 69081963) É o relatório. Decido. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial quanto na administração de seus bens. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, verifica-se que o instituto da curatela passou a ser visto como uma medida excepcional que seja proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, que versará apenas aos atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial. Nesse sentido, revela o painel probatório que Gilsiane Rodrigues Brito é pessoa interditada, conforme Processo nº 3088-88.2004.8.10.0022 (1ª Vara de Família de Açailândia/MA), e tem como curador até o ajuizamento da ação a sua genitora, Sra. Maria Rodrigues. Aduz a inicial que a curadora original faleceu, consoante certidão de óbito acostada ao autos, de modo que resta prejudicado o exercício do munus. A vista disso, a autora, irmã da curatelada, deseja assumir o encargo.. Por fim, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido inicial. Assim, diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA, para substituir a curadora originária do curatelada GILSIANE RODRIGUES BRITO, nomeando em lugar de MARIA RODRIGUES a parte autora CLEUDIANE RODRIGUES BRITO. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Expeça-se termo de compromisso de substituição de curatela definitiva. Comuniquem a substituição ao Cartório de Registro Civil competente. Sem custas e emolumentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

21/07/2022, 00:00

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 08/09/2022

Decorrido prazo de GILSIANE RODRIGUES BRITO em 16/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Todas as movimentações(33)