Procedimento Comum Cível 0800140-63.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800140-63.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800140-63.2021.8.10.0049 Autor(a): ALEXSANDRO RABELO RODRIGUES Adv.: Aércio Luís Martins Soares (OAB/MA 10.718) Ré(u): COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO LTDA Adv.: Nathália Gonçalves de Macedo Carvalho SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum ajuizada por ALEXSANDRO RABELO RODRIGUES em face de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO LTDA, já qualificados. Relatou o autor que, com o intuito de adquirir um veículo, procurou anúncios na plataforma OLX, tendo se interessado por propostas apresentadas pela anunciante “Eduarda”, consultora da parte requerida. Explicou que entrou em contato com a aludida consultora e foi orientado a comparecer na sede da empresa para iniciar as tratativas, de modo que se dirigiu até o local e comunicou que tinha interesse em adquirir um veículo seminovo, no valor de até R$17.000,00 (dezessete mil reais). Contou que, ciente das pretensões, a vendedora ofereceu uma carta de crédito contemplada, argumentando que o único requisito para sua obtenção seria o pagamento de R$5.712,62 (cinco mil, setecentos e doze reais e sessenta e dois centavos), de forma que, após a realização do pagamento, a carta seria entregue em até três dias úteis. Disse que manifestou seu interesse na proposta e apresentou todos os documentos solicitados, tendo a consultora se comprometido em gerar o boleto, com prazo de vencimento até dia 17/09/2020, para que procedesse com o pagamento. Aduziu que, em posse do boleto, tentou efetuar seu pagamento, mas este não foi aceito pela instituição financeira, sendo que, após comunicar tal fato para a vendedora, foi fornecida uma conta bancária para depósito. Argumentou que, apesar de todas as informações apresentadas pela vendedora, descobriu que a avença não se tratava da concessão de uma carta de crédito, mas sim de um plano de consórcio de que jamais pretendia participar. Sustentou que foi vítima de propaganda enganosa, tendo a aludida consultora aproveitado de sua ignorância para induzi-lo a contratar algo que não era de seu interesse, uma vez que não dispõe do discernimento necessário para compreender todas as implicações das cláusulas contratuais do negócio jurídico a que se vinculou. Requer, portanto, a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a declaração de sua nulidade; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$15.000,00 (quinze mil reais), bem como por danos materiais, no importe de R$5.715,00 (cinco mil, setecentos e quinze reais); imposição de multa de 10% (dez por cento) do valor do crédito corrigido a ser restituído, acordada no ato de assinatura do contrato, por descumprimento do pacto, conforme previsão contratual. Recebida a inicial, foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, tendo em vista a ausência da parte requerida (Ata da Audiência no ID 50075223). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 50422298, justificando, preliminarmente, sua ausência na audiência de conciliação. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que inexiste vício na contratação, uma vez que o instrumento contratual foi claro quanto aos termos da avença, sendo ainda tais termos ratificados pelo autor em ligação referente ao pós-venda. Réplica apresentada no ID 53600237, refutando a argumentação da contestante. Instadas à produção de provas (ID 53740523), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 55112376), ao passo que a ré pleiteou pela produção de prova oral, relativa ao depoimento pessoal do autor. No ID 55667330, foi deferido o pedido de produção de prova oral, sendo designada audiência de instrução para o dia 01/12/2021. Audiência de instrução ocorrida no dia 01/12/2021, oportunidade em que foi inquirido o autor, tendo ainda o requerente apresentado alegações finais remissivas à inicial, enquanto a requerida requereu prazo para apresentação das suas alegações, o que foi deferido por este juízo (Ata da audiência no ID 57349266). Alegações finais da demandada apresentadas por memoriais no ID 57819654. No ID 68821674, a parte autora peticionou informando a existência de notícias vinculadas ao site do Ministério Público Estadual e de jornais da mídia local em que eram denunciadas situações semelhantes a essa tratada nos presentes autos. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à justificativa referente à ausência na audiência de conciliação, tenho pelo seu acolhimento, uma vez demonstrada, a partir das telas juntadas ao ID’ 50422300, a impossibilidade da requerida de adentrar a sala de audiência, por meio de videoconferência, tendo em vista a indisponibilidade de atendimento. Adentrando o mérito, destaco que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Após análise dos autos, reputo verossímeis as alegações autorais. Com efeito, restou incontroverso nos autos que as partes celebraram o contrato de consórcio n° 10048943, em cujo instrumento, de fato, restara consignada a advertência de que "NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS" e termo de responsabilidade, constando a afirmação “DECLARO QUE NÃO RECEBI QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO OU LANCE. FUI DEVIDAMENTE INFORMADO(A) QUE AS ÚNICAS FORMAS DE CONTEMPLAÇÃO SÃO SORTEIO OU LANCE, E QUE DEVEREI PARTICIPAR NORMALMENTE DAS ASSEMBLEIAS DO GRUPO.”(ID 50422305 - Pág. 02), no que se sustentou, em síntese, toda a defesa da parte demandada. Ora, para além da regra do pacta sunt servanda, é cediço que o fornecedor de serviço é responsável pelos atos de seus prepostos (art. 34 do CDC). No caso em espécie, ao ser questionado em juízo acerca da não comercialização de cotas contempladas, o autor sustentou seu desconhecimento acerca disso, consignando que somente confirmou as informações na ligação referente ao pós-venda por ter sido instruído pela vendedora a fazer isso, alegando ainda não ter contratado consórcio antes e nem possuir conhecimento acerca de seu funcionamento. Nessa linha, no áudio juntado sob ID 40140731, relativo ao momento em que o autor se dirigiu até a empresa para efetuar reclamação, verifica-se a plausibilidade de suas alegações, uma vez que sustenta ter sido informado pela vendedora, durante discussão com outro consultor da parte ré, que “esse negócio de R$75.000,00 não tinha nada a ver, era só para liberarem lá. Agora eu vou ter que esperar seis meses, esse tanto de coisa? [...] Não foi falado nada de lance aqui não, ela não me falou desse jeito. [...] Vocês são muito enrolão, diz uma coisa e faz outra, porque o que ela me falou... ela não me falou que ia para assembleia, não me disse nada, ela falou que quando eu recebesse a ligação da matriz, eu já estava disponível para mim fazer o meu negócio, foi isso que ela me falou. Ela me falou que era só para confirmar tudinho, que depois da ligação eu tava disponível para fazer o meu negócio. E aí? Agora quer dizer que vai para assembleia? Chama ela aí, chama ela aí, em nenhum momento ela disse que era consórcio, hora nenhuma [sic]”. A requerida, por outro lado, limitou-se a reiterar a previsão contratual e o áudio juntado ao ID 50422304, não buscando produzir qualquer prova para desconstituir a versão acima acerca da oferta do preposto, mesmo que fosse através de depoimentos pessoais, sobretudo com a oitiva da vendedora “Eduarda”, ônus que certamente lhe incumbia, para evidenciar a regularidade da prestação do serviço. Diante desse cenário, sendo certo que o contrato de consórcio, de fato, possui como característica a não vinculação da contemplação, entendo que o autor realmente foi induzido a erro quando da sua celebração. Pontuo que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (CC, art. 422), o que também se reflete no microssistema de proteção ao consumidor, estando estampado no art. 4º, III do CDC o princípio da “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. No caso vertente, a conduta da vendedora criou uma inafastável expectativa de que o autor seria de pronto contemplado, não se tolerando no ordenamento jurídico brasileiro comportamentos contraditórios, vide Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. Assim, faz jus o autor ao desfazimento do contrato, com restituição integral dos valores pagos, cuja comprovação se encontra no extrato de ID 50422306, no valor de R$5.712, 62 (cinco mil, setecentos e doze e sessenta e dois centavos). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos dos serviços – entre eles, o de não ter prestar informações suficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14, caput do CDC). Com o advento da Constituição Federal de 1988, e a afirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 3º, III, CRFB/88), é possível falar numa ampliação da concepção do dano moral, pelo alcance de todos aqueles preceitos inerentes aos direitos fundamentais, aqui incluídos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, entre outros. Destaco, ainda, que o art. 5º, §2º, da Constituição Federal expressamente consigna que o rol de direitos fundamentais previstos nos incisos que o antecedem não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Magna, ou dos tratados internacionais que adentraram o ordenamento pátrio. Dito isso, cumpre-me ressaltar que a doutrina moderna já vem sustentando a existência de novas gerações de direitos fundamentais, até pela sua natureza histórica, para além daquelas clássicas (1ª, 2ª e 3ª, relacionadas à evolução da visão político-econômica mundial), mencionando-se como principais exemplos das novas dimensões o direito à felicidade, à paz e à informação. Nesse cenário, não há como se duvidar de que o autor teve sua dignidade aviltada pela demandada, no momento em que teve frustradas suas expectativas de contemplação e subsequente aquisição do veículo próprio, mediante violação da boa-fé contratual e do dever de informação, o que certamente transborda o mero dissabor e aborrecimento. Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se afigura proporcional à extensão do dano. Quanto ao pedido referente à aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor do crédito corrigido a ser restituído, acordada no ato de assinatura do contrato, por descumprimento do pacto, conforme previsão contratual, tenho pelo seu indeferimento, uma vez que, anulado o contrato, padece também aplicação de suas cláusulas. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para: a) ANULAR o contrato de consórcio n° 10048943, celebrado entre ALEXSANDRO RABELO RODRIGUES e COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO; b) CONDENAR a requerida a restituir ao demandante a quantia de R$5.712, 62 (cinco mil, setecentos e doze e sessenta e dois centavos), bem como condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora desde a citação, pela Taxa Selic, que absorve a correção monetária; c) INDEFIRO o pedido relativo à aplicação de multa contratual no crédito a ser restituído. Diante da sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 19 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

21/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO RABELO RODRIGUES em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AERCIO LUIS MARTINS SOARES em 05/04/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(23)