Procedimento Comum Cível 0802020-56.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802020-56.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2022, 10:32

Transitado em Julgado em 04/09/2022

14/09/2022, 10:32

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA ABREU em 25/08/2022 23:59.

04/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA ABREU em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 17:04

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0802020-56.2022.8.10.0049 AUTOR(A): MARCIA HELENA CORREA SANTOS Adv.: Leandro Pereira Abreu (OAB/MA 11.264) RÉ(U): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por MARCIA HELENA CORREA SANTOS em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em razão de descontos referentes a um empréstimo que aduz não ter contratado. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial estava com incorreção no valor da causa, motivo pelo qual a autora foi intimada para emendar a inicial (ID 70707560). No despacho de ID 70908244, a parte autora peticionou emendando sua petição inicial, contudo, em razão da persistência das incorreções, a parte autora novamente foi intimada para proceder com a realização de emenda (ID 71811773). Em seguida, a parte autora novamente realizou emenda (ID 72055992), mas deixou observar atentamente ao comando judicial, permanecendo incorreções outrora apontadas. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a inadequação no valor atribuído à causa, de acordo com exigência contida no art. 319, inciso V, do CPC/2015, determinei sucessivas emendas da inicial, fazendo constar, de modo pormenorizado nos despachos, a forma como a falta poderia ser adequadamente suprida. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu arbitrando erroneamente o valor da causa, no que se refere à repetição do indébito, apesar de este juízo ter consignado claramente que o referido montante deferia ser incluído ao cômputo em dobro e não de forma simples. Assim, verificando que a parte demandante deixou de suprir a falta apontada, torna-se inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 16:12

Indeferida a petição inicial

01/08/2022, 15:36

Conclusos para decisão

22/07/2022, 14:27

Juntada de petição

22/07/2022, 09:51

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802020-56.2022.8.10.0049 Autor(a): MARCIA HELENA CORREA SANTOS Adv.: Leandro Pereira Abreu (OAB/MA 11.264) Ré(u): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que novamente a petição inicial reclama emenda, à medida que o valor referente aos descontos indevidos foi incluído ao cômputo de forma simples, em que pese a autora busque repetição do indébito, o que, consequentemente, reclama a inclusão do valor em dobro relativo aos descontos realizados, conforme explicação constante no despacho anterior de ID 70707560. Noutro giro, observo ainda que a demandante, ao proceder com a emenda na petição de ID 70908244, retirou do cômputo do valor da causa o quantum de R$1.471,81 (hum mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), relativo ao valor do contrato cuja anulação se pretende, o que causa estranheza a este juízo em razão da incorreção do ato, tendo em vista que a única determinação constante nestes autos foi em relação à inclusão do valor da repetição do indébito, haja vista que os demais valores arbitrados estavam corretos. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, retificando adequadamente o valor da causa, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 20 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA ic

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 13:14

Documentos

Sentença

•01/08/2022, 15:36

Despacho

•20/07/2022, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0802020-56.2022.8.10.0049 AUTOR(A): MARCIA HELENA CORREA SANTOS Adv.: Leandro Pereira Abreu (OAB/MA 11.264) RÉ(U): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por MARCIA HELENA CORREA SANTOS em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em razão de descontos referentes a um empréstimo que aduz não ter contratado. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial estava com incorreção no valor da causa, motivo pelo qual a autora foi intimada para emendar a inicial (ID 70707560). No despacho de ID 70908244, a parte autora peticionou emendando sua petição inicial, contudo, em razão da persistência das incorreções, a parte autora novamente foi intimada para proceder com a realização de emenda (ID 71811773). Em seguida, a parte autora novamente realizou emenda (ID 72055992), mas deixou observar atentamente ao comando judicial, permanecendo incorreções outrora apontadas. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a inadequação no valor atribuído à causa, de acordo com exigência contida no art. 319, inciso V, do CPC/2015, determinei sucessivas emendas da inicial, fazendo constar, de modo pormenorizado nos despachos, a forma como a falta poderia ser adequadamente suprida. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu arbitrando erroneamente o valor da causa, no que se refere à repetição do indébito, apesar de este juízo ter consignado claramente que o referido montante deferia ser incluído ao cômputo em dobro e não de forma simples. Assim, verificando que a parte demandante deixou de suprir a falta apontada, torna-se inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802020-56.2022.8.10.0049 Autor(a): MARCIA HELENA CORREA SANTOS Adv.: Leandro Pereira Abreu (OAB/MA 11.264) Ré(u): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que novamente a petição inicial reclama emenda, à medida que o valor referente aos descontos indevidos foi incluído ao cômputo de forma simples, em que pese a autora busque repetição do indébito, o que, consequentemente, reclama a inclusão do valor em dobro relativo aos descontos realizados, conforme explicação constante no despacho anterior de ID 70707560. Noutro giro, observo ainda que a demandante, ao proceder com a emenda na petição de ID 70908244, retirou do cômputo do valor da causa o quantum de R$1.471,81 (hum mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), relativo ao valor do contrato cuja anulação se pretende, o que causa estranheza a este juízo em razão da incorreção do ato, tendo em vista que a única determinação constante nestes autos foi em relação à inclusão do valor da repetição do indébito, haja vista que os demais valores arbitrados estavam corretos. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, retificando adequadamente o valor da causa, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 20 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA ic

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2022

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA ABREU em 25/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA ABREU em 16/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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