Procedimento Comum Cível 0801675-88.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801675-88.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IRACI DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO SANTANA SANTOS - MA14520-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801675-88.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por IRACI DOS SANTOS SILVA, no bojo da qual alega que existem descontos consignados de cartão de crédito sobre seus rendimentos, formalizados fraudulentamente pelo BANCO PAN S/A e que está lhe causando diminuição econômica. Decisão de id 28294914 deferindo o pedido da tutela de urgência e concedendo os benefícios da justiça gratuita em favor da autora. A parte requerida apresentou contestação, alegando que houve a contratação do empréstimo consignado, tendo acostado aos autos contrato assinado e documento da parte autora, bem como juntou comprovante de transferência. Réplica apresentada pela parte requerente, impugnando a assinatura constante no contrato, arguiu ainda ausência de depósito do valor do empréstimo em sua conta, pugnando pela procedência dos pedidos autorais. As partes foram intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo a parte ré requerido que fosse expedido ofício ao Banco Bradesco para confirmar o depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da autora. Pois bem. Não há preliminares a serem enfrentadas, passo ao saneamento do processo propriamente dito. O ponto controvertido da presente demanda, e sobre o qual deve recair a atividade probatória centra-se na autenticidade do contrato de empréstimo em discussão e se a parte autora recebeu ou não o valor relativo a tal contrato. Sabe-se que tramitou no TJ/MA o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, no qual após julgamento no referido Tribunal, restaram fixadas as seguintes teses: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Embargos de Declaração - Publicação em 09.12.2021) 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Assim, consolidado o entendimento de que a obrigação de apresentar o contrato de empréstimo consignado é do banco requerido, a fim de viabilizar a perícia técnica é imprescindível a apresentação do termo original do contrato em juízo ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC). Com isso em vista, INTIME-SE a parte requerida para depositar em juízo a VIA ORIGINAL DO CONTRATO apresentado na contestação, no prazo de 20 (vinte) dias. Ficam as partes advertidas que, com a ausência de juntada do CONTRATO ORIGINAL, será considerada dispensada a perícia pelo reconhecimento tácito da inautenticidade do documento, na forma dos arts. 428 e 429, do CPC. Após, com ou sem manifestações, autos conclusos para deliberação, devendo ser certificado o depósito ou não da via original do contrato, que ficará guardado na Secretaria Judicial em local de fácil acesso e devidamente identificado/relacionado com o presente feito. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco, a fim de verificar o depósito do valor referente ao empréstimo em conta de titularidade da autora, admite-se diligências por parte do juízo para dirimir essa controvérsia e possibilitar o julgamento do feito. Assim, OFICIE-SE ao Banco Bradesco (agência 2218) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve pagamento (por meio de TED, DOC, Ordem de Pagamento ou qualquer outra modalidade), no período entre 24/02/2017 a 28/04/2017, à correntista IRACI DOS SANTOS SILVA (CPF Nº 619.789.143-34), no valor aproximado de R$ 564,36 (quinhentos sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos) oriundo de crédito de empréstimo consignado. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, exercerem o direito do contraditório e, após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se as partes sobre a presente decisão para os fins do art. 357, §2º, do CPC. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 1º de julho de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

21/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/10/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Publicado Intimação em 20/09/2023.

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(70)