Procedimento Comum Cível 0000823-85.2018.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000823-85.2018.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Autos n. 0000823-85.2018.8.10.0099 Cumprimento de Sentença Requerente(s): Ana Cleide Ribeiro Gomes Requerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença conforme petição de ID 62802125. Despacho de ID 65597464 determinou a intimação do requerido para, querendo, impugnar a execução. Devidamente intimada, quedou-se inerte (ID 69915396). É o relatório. Decido. Reza o art. 535, § 3º, do CPC, o qual rege as execuções de quantia certa em face da Fazenda Pública, que “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (…)” expedir-se-á o Precatório ou o RPV respectivo. Pois bem. Devidamente intimada, a parte demandada quedou-se inerte, motivo pelo qual, HOMOLOGO, por decisão, o valor executado de R$ 19.880,71 (dezenove mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e um centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se: 1) a respectiva Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo devido à parte autora o valor de R$ 17.750,63 (dezessete mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos); 2) a respectiva Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo devido ao patrono da parte autora o valor de R$ 2.130,08 (dois mil, cento e trinta reais e oito centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Com o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos contrato de honorários advocatícios contratuais e requerer o que entender pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA Juíza de Direito, respondendo (Portaria - CGJ n.° 2.942/2022)

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(78)