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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2015

Valor da Causa

R$ 788,00

Órgão julgador

1ª Vara de São Mateus

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal

Partes do Processo

TELVA NEIDE DE ALMEIDA DA SILVA

CPF

Autor

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHAO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHAO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHAO em 05/11/2024 23:59.

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Publicado Sentença em 04/10/2024.

Todas as movimentações(60)