Embargos à Execução 0802458-53.2019.8.10.0028 - TJMA

Embargos à Execução 0802458-53.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 15:55

Decorrido prazo de LEVE & SABOROSA LTDA em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 17:14

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GOMES BRINGEL FILHO ALIMENTOS - ME em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 17:40

Publicado Sentença (expediente) em 22/07/2022.

22/07/2022, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 06:48

Publicado Sentença (expediente) em 22/07/2022.

22/07/2022, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUIS ALBERTO GOMES BRINGEL FILHO ALIMENTOS - ME LUIS ALBERTO GOMES BRINGEL FILHO ALIMENTOS - ME BR 222, 120, KM 170, Baixão, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO (OAB 9403-MA) EMBARGADO: LEVE & SABOROSA LTDA LEVE & SABOROSA LTDA Avenida Ismael, 2040, Parque Industrial, ONDA VERDE - SP - CEP: 15450-000 Advogado(s) do reclamado: PRISCILA SISSI LIMA (OAB 237231-SP), THAYS SISSI LIMA (OAB 291827-SP) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802458-53.2019.8.10.0028 Trata-se de embargos à execução promovidos por Luís Alberto Gomes Bringel Filho alimentos em face de LEVE & SABOROSA LTDA, exequente nos autos da execução por título extrajudicial nº 0801178-47.2019.8.10.0028. Oportunizada manifestação, a exequente aviou petição nos autos. Promovido despacho com diligências, a parte embargada prestou esclarecimentos. Vieram-me conclusos. É o relato. Passo a decidir. Como esclarecido pela parte autora, o título executivo que instruía a execução era a duplicata e não os boletos bancários. A própria lege adjetiva estabelece a duplicata como título executivo extrajudicial (Art. 874, I, CPC). E consta do documento executivo o aceite mencionado pela parte exequente, embargada nestes autos. Assim, não é inepta a petição de gênese da execução, dado que instruída com título executivo plenamente aceito pelo ordenamento. Quanto ao excesso de execução, também inacolhível a alegação. O ônus da prova de que fez o pagamento alegado era da parte embargante, executada nos autos do processo associado. No entanto, ao juntar comprovante de transferência eletrônica, alegando referir-se ao título executado, o faz sem evidenciar terem sido os valores pagos em referência à cártula executada nos autos da execução de nº 0801178-47.2019.8.10.0028. E o embargado referencia pontos relevantes da controvérsia: "... a Executada sugere ter realizado uma transferência bancária eletrônica (TED), no valor de R$ 66.906,70 (sessenta e seis mil novecentos e seis reais e setenta centavos), que, segundo ela, seria para o adimplemento das obrigações registradas na Nota Fiscal nº 13.627 (documento anexo à inicial de execução). Todavia, mente despudoradamente a Executada. Aproveita-se, inadvertidamente, do comprovante de uma transferência bancária realizada em 05.05.2017 referente a outra compra de mercadorias realizada anteriormente, cuja Nota Fiscal de nº 13.509 totalizou o valor de R$ 100.500,00 (vide documento anexo), e originou três boletos com vencimento, respectivamente, para 31.03.2017, 05.04.2017 e 10.04.2017, cada um no valor de R$ 33.500,00. Ressalta-se que, nessa venda anterior, a Executada também atrasou os pagamentos, satisfazendo o primeiro boleto apenas em 03.04.2017, em transferência no valor de R$33.650,75 (valor com juros), e o saldo restante dos dois outros boletos, justamente em 05.05.2017, no valor de R$ 66.906,70 (veja-se extrato desta data anexo). A soma é simples, senão, veja-se: R$ 33.650,75 + R$ 66.906,70 = R$ 100.557,45 (valor de adimplemento da NF 13.509). Muito embora, a empresa devedora não tenha incluído no depósito final os juros de atraso dos dois últimos pagamentos, como fez no primeiro depósito, esclarece a Executada que deu por quitada a obrigação, pelo valor nominal ter sido satisfeito, a despeito do atraso." Havendo dúvida objetiva sobre a que nota fiscal se referia o pagamento, cabia à executada, ora embargante, comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente (Art. 373, II, CPC). Não o fez, de modo que impossível o acolhimento da alegação. Ademais, a regra residual do art. 355, CC, impõe que se o devedor não optar por determinado débito quando da imputação ao pagamento, a quitação se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Ou seja, cabia ao devedor, quando da quitação, imputar o pagamento ao débito que entendesse correto (Art. 352, CC) e, se assim o fizesse, deveria ter comprovado tal opção nos autos. Não o fez, o que enseja a rejeição do argumento. Rejeitados, também, os argumentos de ausência de responsabilização dos sócios na execução de origem. Sequer foram arrolados no polo passivo daquela demanda satisfativa. De qualquer forma, a executada, sociedade limitada, sequer teria legitimidade para defender o patrimônio de seus sócios, estes sim detentores de legitimidade para tanto. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra. Custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, às custas de Luís Alberto Gomes Bringel Filho Alimentos ME, sucumbente no feito. Registro e intimações pelo sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Junte-se aos autos da execução cópia deste decidido e, quando do trânsito em julgado, cópia da certidão de trânsito em julgado, para fins de controle. Caso haja interposição de recursos, certifique-se nos autos associados (nº 0801178-47.2019.8.10.0028) e nestes. Buriticupu/MA, 8 de junho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 13:46

Julgado improcedente o pedido

15/06/2022, 13:23

Conclusos para decisão

10/05/2022, 17:49

Juntada de petição

30/04/2022, 14:14

Outras Decisões

21/03/2022, 10:24

Documentos

Sentença (expediente)

•20/07/2022, 13:45

Sentença (expediente)

•20/07/2022, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUIS ALBERTO GOMES BRINGEL FILHO ALIMENTOS - ME LUIS ALBERTO GOMES BRINGEL FILHO ALIMENTOS - ME BR 222, 120, KM 170, Baixão, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO (OAB 9403-MA) EMBARGADO: LEVE & SABOROSA LTDA LEVE & SABOROSA LTDA Avenida Ismael, 2040, Parque Industrial, ONDA VERDE - SP - CEP: 15450-000 Advogado(s) do reclamado: PRISCILA SISSI LIMA (OAB 237231-SP), THAYS SISSI LIMA (OAB 291827-SP) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802458-53.2019.8.10.0028 Trata-se de embargos à execução promovidos por Luís Alberto Gomes Bringel Filho alimentos em face de LEVE & SABOROSA LTDA, exequente nos autos da execução por título extrajudicial nº 0801178-47.2019.8.10.0028. Oportunizada manifestação, a exequente aviou petição nos autos. Promovido despacho com diligências, a parte embargada prestou esclarecimentos. Vieram-me conclusos. É o relato. Passo a decidir. Como esclarecido pela parte autora, o título executivo que instruía a execução era a duplicata e não os boletos bancários. A própria lege adjetiva estabelece a duplicata como título executivo extrajudicial (Art. 874, I, CPC). E consta do documento executivo o aceite mencionado pela parte exequente, embargada nestes autos. Assim, não é inepta a petição de gênese da execução, dado que instruída com título executivo plenamente aceito pelo ordenamento. Quanto ao excesso de execução, também inacolhível a alegação. O ônus da prova de que fez o pagamento alegado era da parte embargante, executada nos autos do processo associado. No entanto, ao juntar comprovante de transferência eletrônica, alegando referir-se ao título executado, o faz sem evidenciar terem sido os valores pagos em referência à cártula executada nos autos da execução de nº 0801178-47.2019.8.10.0028. E o embargado referencia pontos relevantes da controvérsia: "... a Executada sugere ter realizado uma transferência bancária eletrônica (TED), no valor de R$ 66.906,70 (sessenta e seis mil novecentos e seis reais e setenta centavos), que, segundo ela, seria para o adimplemento das obrigações registradas na Nota Fiscal nº 13.627 (documento anexo à inicial de execução). Todavia, mente despudoradamente a Executada. Aproveita-se, inadvertidamente, do comprovante de uma transferência bancária realizada em 05.05.2017 referente a outra compra de mercadorias realizada anteriormente, cuja Nota Fiscal de nº 13.509 totalizou o valor de R$ 100.500,00 (vide documento anexo), e originou três boletos com vencimento, respectivamente, para 31.03.2017, 05.04.2017 e 10.04.2017, cada um no valor de R$ 33.500,00. Ressalta-se que, nessa venda anterior, a Executada também atrasou os pagamentos, satisfazendo o primeiro boleto apenas em 03.04.2017, em transferência no valor de R$33.650,75 (valor com juros), e o saldo restante dos dois outros boletos, justamente em 05.05.2017, no valor de R$ 66.906,70 (veja-se extrato desta data anexo). A soma é simples, senão, veja-se: R$ 33.650,75 + R$ 66.906,70 = R$ 100.557,45 (valor de adimplemento da NF 13.509). Muito embora, a empresa devedora não tenha incluído no depósito final os juros de atraso dos dois últimos pagamentos, como fez no primeiro depósito, esclarece a Executada que deu por quitada a obrigação, pelo valor nominal ter sido satisfeito, a despeito do atraso." Havendo dúvida objetiva sobre a que nota fiscal se referia o pagamento, cabia à executada, ora embargante, comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente (Art. 373, II, CPC). Não o fez, de modo que impossível o acolhimento da alegação. Ademais, a regra residual do art. 355, CC, impõe que se o devedor não optar por determinado débito quando da imputação ao pagamento, a quitação se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Ou seja, cabia ao devedor, quando da quitação, imputar o pagamento ao débito que entendesse correto (Art. 352, CC) e, se assim o fizesse, deveria ter comprovado tal opção nos autos. Não o fez, o que enseja a rejeição do argumento. Rejeitados, também, os argumentos de ausência de responsabilização dos sócios na execução de origem. Sequer foram arrolados no polo passivo daquela demanda satisfativa. De qualquer forma, a executada, sociedade limitada, sequer teria legitimidade para defender o patrimônio de seus sócios, estes sim detentores de legitimidade para tanto. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra. Custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, às custas de Luís Alberto Gomes Bringel Filho Alimentos ME, sucumbente no feito. Registro e intimações pelo sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Junte-se aos autos da execução cópia deste decidido e, quando do trânsito em julgado, cópia da certidão de trânsito em julgado, para fins de controle. Caso haja interposição de recursos, certifique-se nos autos associados (nº 0801178-47.2019.8.10.0028) e nestes. Buriticupu/MA, 8 de junho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LEVE & SABOROSA LTDA em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GOMES BRINGEL FILHO ALIMENTOS - ME em 16/08/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Publicado Sentença (expediente) em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Outras Decisões

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