Procedimento Comum Cível 0800040-19.2020.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800040-19.2020.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DOMINGAS SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A Requerido(a) SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800040-19.2020.8.10.0090 | PJE Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por DOMINGAS SILVA SANTOS em desfavor de SUL FINANCEIRA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida, alegando que foram feitos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo que não reconhece, reputando-o como ilegal, já que afirma não o ter feito e nem autorizado ninguém a fazê-lo. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, prescrição trienal. No mérito, sustenta, em síntese, a regularidade do contrato de empréstimo celebrado com o requerente, pelo que reputa lícitos os descontos efetuados no benefício do requerente e, em consequência disso, nega a existência de ato ilícito, bem como, do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, a parte requerente refutou a preliminar ventilada pela parte requerida, bem como, reiterou os termos da inicial pugnando pela procedência dos pedidos autorais e pelo julgamento antecipado do processo. Intimados para dizerem se pretendiam produzir outras provas, a parte requerida apresentou cópia do contrato discutido, bem como, demonstrativos de operação de crédito referentes à transferência do valor contratado para a conta da parte requerente. Por último, a parte requerente pugnou pela designação de audiência para depoimento próprio. Vieram os autos conclusos. Síntese do necessário. Quanto ao pretenso reconhecimento da prescrição, vejo que tal ponto merece ser rechaçado, uma vez que, contrariamente ao alegado pelo banco requerido, a prescrição é quinquenal, e não trienal como afirmou. Ora, enquadrando-se a parte requerente no conceito de consumidor, deve haver a contabilização do prazo prescricional de acordo com a legislação consumerista, mais especificamente o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, conforme o seguinte aresto do TJ/MA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Por ser a matéria posta em discussão regida pela norma consumerista, a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do prazo decadencial de 04 (quatro) anos estabelecido no art. 178 do Código Civil. II - Com relação ao início do prazo prescricional, deve ser aplicado o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria", o que entendo ter ocorrido com o desconto da primeira parcela no benefício da autora. III - Apelo parcialmente provido, para afastar a ocorrência de decadência no presente caso e declarar a prescrição da pretensão autoral, em desacordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0425492018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2019, DJe 04/11/2019) [Grifei] No caso em análise, embora haja uma inexplicável incongruência temporal, uma vez que os descontos somente teriam sido iniciados anos após a assinatura do contrato, já que consta como data de início do contrato o ano de 2016, enquanto o ajuizamento da ação se deu em 2020, vejo ser o caso de não aplicação do instituto. Passo ao mérito. Primeiramente, esclareço ser inaplicável a tomada de depoimento pessoal da parte requerente a pedido do Advogado da própria requerente, uma vez que, de acordo com a dicção do art. 385 do CPC, “cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte”. O que a parte requerente teria a dizer por vontade própria, teria que ser esposado na petição inicial ou na réplica, por meio do Advogado constituído para atuar no caso, não sendo viável pugnar pelo próprio depoimento em audiência de instrução. Assim, indefiro o pedido de produção probatória. Ademais, esclareço que a matéria em discussão diz respeito a provas meramente documentais, de modo que, estando presente o contrato celebrado pelas partes, não havendo qualquer impugnação a seu respeito, entendo devidamente esclarecidos os fatos, sendo desnecessária maior dilação probatória. Pois bem. A controvérsia principal dos autos reside em decidir se houve ou não a contratação do empréstimo impugnado pela parte autora, posto que esta alega não ter realizado qualquer avença nesse sentido, ao passo que a parte demandada afirma que a contratação foi regular. Nesse diapasão, a parte requerida, de acordo com o IRDR 53983/2016, que será analisado abaixo, trouxe aos autos o instrumento de contrato quando lhe oportunizada chance de defesa, permitindo, portanto, o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória. A parte reclamante, como já dito, alega que foram feitos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de contrato de empréstimo que reputa como fraudulento. Pleiteia, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Inclusive, em se tratando de empréstimos consignados, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Como visto, em se tratando de contrato de empréstimo consignado, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. No caso em tela, o demandado juntou a cópia do contrato firmado pela parte autora (ID 47280992), que apôs sua digital, com a presença de sua própria filha, além dos documentos pessoais apresentados no momento da avença. Além disso, vejo que os dados constantes no contrato mencionado coincidem com todas as informações fornecidas pela própria parte requerente em sua inicial. Com isso, ele se desincumbiu de seu ônus probatório. De modo diverso, vejo que a parte requerente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de trazer aos autos os extratos bancários de sua conta, de período anterior e posterior à data de contratação, embora lhe coubesse tal diligência, de acordo com o IRDR acima citado. Assim, em razão de não ter havido prova da conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando ambos inexigíveis, em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Humberto de Campos - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 31/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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