Procedimento Comum Cível 0800280-33.2019.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800280-33.2019.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS CARLOS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO DA CONCEICAO SILVA - MA16480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DESPACHO: Dando sequência à marcha processual, afasto a preliminar suscitada em contestação, uma vez que a parte autora busca o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho (código 91), que foi convertido em auxílio-acidente (código 94), portanto resta presente o seu interesse de agir. Conceituando os institutos1: “O auxílio-doença, espécie 91, é devido ao segurado que fica incapacitado, por motivo de doença decorrente de acidente do trabalho”. “O auxílio-acidente, espécie 94, é devido ao segurado acidentado que, após consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, apresenta sequela que implique na redução de sua capacidade laborativa”. Nesse contexto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800280-33.2019.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova pericial a ser realizada por especialista em oftalmologia. Nomeio como perito o médico Dr. Rafael Barroso, médico oftalmologista, CRM-MA 5286, RQM 2310, com endereço profissional na R. Duque de Caxias, 1400, Açailândia - MA, 65930-000 (telefone: 99 9 9180-1400), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários periciais e demais providências, conforme previsto no art. 4652, §2º, II e III, NCPC. Nos termos do art. 465, § 1º, § 1º, do NCPC, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do expert: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Caso não haja impugnação à nomeação supra e havendo concordância com o valor dos honorários periciais deve o Requerido depositá-lo, em conta judicial, no prazo de 15 (dias) dias. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, no entanto, terá de comunicar ao Juízo a data e horário do início das diligências, nos termos do art. 474, do NCPC. Ressalto que as partes já apresentaram os seus respectivos quesitos que, juntamente com os quesitos do Juízo, devem ser respondidos pelo Expert. Intimem-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

21/07/2022, 00:00

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Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2025 23:59.

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Juntada de termo

Todas as movimentações(73)